Nulidades da votação eleitoral
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ão e pela necessidade de inibição das nulidades" de algibeira ... ü RECURSO ESPECIAL – AÇ\xC3" ... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... v. Art. 100, ... mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da ...
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Das Nulidades Eleitorais
... ao direito material, tratado como direito substantivo, o Código Eleitoral não disciplinou com nitidez os problemas decorrentes das nulidades, ... 220 do Código Eleitoral reputa nula a votação, os arts. 221 e 222 a consideram anulável, embora as causas sejam ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A ... Votação : a votação está bem delineada nos arts. 486 e ... 136 LAERCIO LAURELLI ... 18. Nulidades no Processo Penal ... Arts. 563 a 573 do ...
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Direito eleitoral
... a distribuição do eleitorado, o sistema eleitoral, a forma de votação, a apuração, a diplomação e garantir a soberania popular através do ... ção estampou o legislador ao desacolher a proclamação de nulidades não havendo prejuízo, preservada a expressão manifestada pelo cidadão ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... @@@@@4.3.4.3.2 A preclusão recursal e as nulidades ... Corolário da preclusão no processo eleitoral é a teoria das ... dizem respeito exclusivamente às decisões proferidas contra votação e apuração 413 , e, na sua pendência, não ocorre preclusão do direito ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do art. 120 ... ções, até 45 dias antes da data da votação, no último ano do mandato. Ocorre que o voto, ... "PROCESSO ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES - PRECLUSÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - O ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... Diz-se, também, da votação, fazendo recolher em uma urna ou vaso, o papel ou ... 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, ... também impor diferenciação entre as nulidades causadas pelos eleitores no ato de votar e as ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1º Os autos ... TÍTULO III ... DAS NULIDADES ... Art. 276. Quando a lei prescrever determinada ... inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ... 9.528/97. Antes E. STF, por votação unânime, havia deferido o pedido de medida ... Seção V — Das Nulidades Art. 794. Nos processos sujeitos à ...
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O direito partidário
... e científica perante o Direito Eleitoral, embora se reconheça a acentuada proximidade ... nulidades ocorridas até 05-outubro-2013 e, muito menos, ... aqueles partidos que não atingiram a votação mínima, necessária para acessar os recursos do ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ência reiterada no sentido de que as nulidades que eventualmente ocorram no âmbito do ... no processo penal e no processo penal eleitoral ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... Min. Moreira Alves, votação unânime) ... 1.8. Restrições à prova ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... evitar eventual preclusão em face das nulidades, pois exige o art. 795 consolidado que as ... inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão ... (cível, criminal, trabalhista ou eleitoral) (STF-Pleno, AI n. 664.567-QO, Min. Gilmar ...
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Acordão nº 21227 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 2003
... Joara Rodrigues de Araújo e outros ... Recurso especial - Votação - Urna - Defeito - Encerramento - Antecipação - Registro na ata da ... 3. As nulidades, mesmo as de cunho constitucional, ... somente podem ser alegadas em ...
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Processo penal
... Pela mesma razão, tratando-se de crime eleitoral, a competência será do Tribunal Regional ... quesitação imposta legal-mente para votação pelo Conselho de Sentença, sendo, nessa ... 571, VIII, do CPP, ressalvadas as nulidades absolutas". 93 ... Conforme se depreende da ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Consequência da votação: ... a) Resposta “sim” por maioria: ... final para a indicação de eventuais nulidades na fase anterior à sentença de pronúncia” ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III). Interpretação sistemática da ...
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Magistratura TJSP 2021
... 61. Ao ingressar em um local de votação" e tentar votar em nome de outra pessoa, o agente \xC3" ... da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, é correto ... 2. Em matéria de nulidades, essas devem ser alegadas oportunamente, sob pena ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ão grave, arrolada que está entre as nulidades insanáveis. Aplicação dos arts. 564, III, f, e ... jurados, considerando que o placar da votação tenha sido o de quatro a três em favor da ... direitos políticos no livro Direito Eleitoral , Série Provas e Concursos, Editora ...
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Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
... ões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) ... XV ... ção perante a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas ... Art. 150. O eleitor cego poderá: ... I - assinar a ...
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Parte geral
... seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2º, da CF). Os sindicatos, após o ... ção não houver sido aprovada por votação unânime , os administradores da fundação, ao ... nulidades devem ser pronunciadas e supridas pelo juiz, ...
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Fontes do direito eleitoral
... 105 e seguintes), os atos preparatórios da votação (seções eleitorais: arts. 117 e 118; mesas receptoras de votos: arts ... 215 a 218; nulidades da votação: arts. 219 a 224; voto no exterior: arts. 225 a 233), as ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
Manual de prática eleitoral 807 ... Capítulo 13 ... Teoria e ... de burlar o resultado matemático da votação, impunemente voltem suas energias à prática da ... se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. Parágrafo ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... -se sensíveis prejuízos à defesa e nulidades processuais” ... 11 3.4. Retificação da ... Estado legislador, como do Estado-juiz eleitoral, na sua tarefa de tornar efetivo o direito ... jurados, considerando que o placar da votação tenha sido o de quatro a três em favor da ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
Manual de prática eleitoral 929 ... Capítulo 16 ... Teoria e ... àquela sucedida no exato momento da votação ou da apuração dos votos, podendo-se ... Quanto às consequências das nulidades dos votos do vencedor, leia o capítulo “das ...
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Da advocacia
... 381, S1) ... "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA ... Supremo Tribunal Federal entendeu, por votação majoritária, declarou a inconstitucionalidade da ... de sindicância para identificar as nulidades nas inscrições concedidas nos últimos cinco ...
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Magistratura TJAP 2022
... ítico ou de autoridade com finalidade eleitoral ... Com base no exposto, é correto afirmar ... ção dos ativos e passivos para fins de votação do plano único de recuperação judicial é ... PRONÚNCIA. SUPOSTAS NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...