o direito a ter direitos cidadania excludente
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Do direito à vida: da concepção à constituição
... 2º do Código Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio ... por terceiro e da hipóteses de excludente de ilicitude (antijuridicidade) previstas no art ... a todos , independentemente da cidadania ou da residência em território nacional, os ...
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Globalização e soberania: A exclusão dos direitos humanos dos estrangeiros pelo estado
Atualmente, com a crise econômica enfrentada por países outrora dominantes, vislumbramos o ressurgimento de ideários estamentais de sobreposição e valorização da soberania nacional frente à crescente movimentação de massas humanas sulistas rumo ao norte da linha abissal equatorial. Trata-se de uma resultante da própria globalização, tendendo à internacionalização social, econômica e cultural,...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – ... unidade científica ocidental, daí excludente, um real eurocentrismo científico monopolista, ... Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp) ... -
Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais ... Coimbra: Almedina, 2004, p. 41 ... I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ... II – a existência ... dos poderes do Estado e garantir à cidadania a previsibilidade da atuação estatal”. 63 No ...
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Corrida ao fundo do poço: o trabalho de entrega mediada por aplicativos na perspectiva da dignidade da pessoa humana
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a relação de trabalho entre plataformas digitais de entrega de alimentos e os entregadores que para ela prestam seu labor e como essa pactuação se relaciona com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a relação mantida entre plataformas digitais e entregadores representa ou não ruptura...
... só da doutrina jurídica, em especial de Direito do Trabalho, mas também, e em al-guns pontos ... de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq) ... (2) Mestranda em Direito na ... A preocupação deve ser não trocar direitos trabalhistas por avanços tecnológicos, pois ... da Justiça do Trabalho tem sido excludente, pois majoritariamente não se reconhece vínculo ... -
Tombamento
... No direito pátrio, o termo tombar e seus correlatos foram ... vários mecanismos de efetivação dos direitos sociais à cultura, na dimensão patrimonial __ ... categoria não contempla o caráter excludente da propriedade, uma vez que a coisa pode ... à Memória: Patrimônio histórico e cidadania. São Paulo: Secretaria Municipal de Cultura/DPH, ...
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Realização dos direitos humanos no brasil
... se dá a relação entre as normas de direito internacional e as normas de direito interno ... , não podem levar a uma padronização excludente, pois o que o direito à saúde assegura – ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania.” ... Disponível em: ... Acesso em: 17 jun ...
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Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, Santo ... marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas ... pela permanência de um modelo excludente e causador de conflitos sociais, políticos e ... que estender aos negros os direitos de cidadania”, o que foi confirmado pela primeira ... -
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... , de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ... 1 Doutorando em Direito pela UERJ/UEPB-DINTER; Doutor em Sociologia, pela ... processo político de acesso à cidadania. Com efeito, os catadores de lixo, em grande ... pelo mercado imobiliário excludente, bem como pela ausência de políticas ...
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Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
... ência de uma moradia adequada obsta a fruição de uma série de direitos fundamentais do indivíduo, impactando diretamente no exercício da ... à moradia, a principal delas, trata-se justamente da dinâmica excludente" de distribuição e ocupação do ambiente urbano. Em razão ĚĂ ĨŝŶŝ\xC6" ... -
Da ética do advogado
... ínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de ... ção que se instalou na vida de toda a cidadania mundial e que, no futuro, tende a eliminar o uso ... do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, ... Todavia a excludente de ilicitude só lhe aproveita se as revelações ...
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Cidadania, democracia e direitos sociais: impasses e desafios em um século de história no Brasil
Análise dos impasses e desafios que os fenômenos da cidadania, da democracia e dos direitos sociais vivenciaram no Brasil ao longo de, aproximadamente, cem anos de História da República, entre a sua proclamação, ocorrida em 1891, e a promulgação da Constituição de 1988. Partindo do estudo dos projetos e modelos de cidadania vivenciados no mundo ocidental no processo civilizatório contemporâneo, o
... 1 Professora Titular do Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do Distrito ... A) A Primeira República (1891-1930): cidadania restrita e excludente ... Na perspectiva do exercício dos direitos, a primeira fase dos ... -
O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... Para Castro (2020, p. 165), a sustentação desse processo excludente se deu historicamente pela desqualificação da produção desses ... Índios no Brasil: história, direitos e cidadania. São Paulo: Claro Enigma, 2012 ... CURIEL, Ochy. Construindo ... -
Quem rouba um tostão, rouba um milhão': o esquecimento do princípio da insignificância no tratamento dos crimes de bagatela
O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...
... ência institucional e a violação de direitos a que são submetidos os presos é incompatível ... da insignificância, importante norma do Direito Penal, executa papel significativo no tratamento ... para com os dispositivos penais, é excludente da tipicidade material dos fatos, justamente por ... em: https://www.ajd.org.br/documentos/cidadania/650-74caderno-de-propostas ... -
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... étrica, entendida co mo violação de direitos humanos e um problema de sa úde pública ... exercício dos direitos humanos e de cidadania. 2. DA MEDICALIZAÇÃ O DO NASCIMENTO À ... , pois isso conduziria a uma lógica excludente, onde o exer cício por um naturalmente ...
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A dialética da regulação
... da conformação de um horizonte de cidadania e de democracia que envolve a participação ... direitos já garantidos e da conquista permanente de novos ... classe trabalhadora (senão por meio do direito, tendo-o como uma das frentes de uma longa ... ímos for um nós pobre, um nós excludente e excluído, um nós de um país periférico, é ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (A) Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a ... defensor das prerrogativas e dos direitos dos advogados, Cauã não mais concorreu a nenhum ... o surgimento de uma nova forma de cidadania. Desde então, a proteção jurídica do sistema ... integral, não há que se falar em excludente de responsabilidade, tal como a força maior; D: ...
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O princípio da igualdade
... A discriminação racial. V.1.8 O direito de igualdade dos estrangeiros para desfrutar dos direitos civis. As discriminações em matéria de ... muito limitados, uma distinção excludente de forma recíproca entre “situações ... As discriminações em matéria de cidadania ... O artigo 20 da CN equipara, em matéria de ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... , negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... recomenda a agir de forma a no lesar os direitos de outrem. Quando infrigimos o dever de cuidado ... maior), no se enquadrando como causa excludente da responsabilidade do 1 Demandado. Ora, ... existncia digna, conquistando assim a cidadania, que nada mais do que o exerccio integral dos ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... , negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... recomenda a agir de forma a no lesar os direitos de outrem. Quando infrigimos o dever de cuidado ... maior), no se enquadrando como causa excludente da responsabilidade do 1 Demandado. Ora, ... existncia digna, conquistando assim a cidadania, que nada mais do que o exerccio integral dos ... -
Direitos fundamentais dos trabalhadores
... reconhecidos e positivados no âmbito do direito constitucional de cada país. 2 Por sua vez, no ... dimensão “compendiam o futuro da cidadania e o porvir da liberdade de todos os povos. Tão ... ório a todos — ou de uma sociedade excludente —, onde poucos terão acesso ao mínimo ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... a igualdade de gênero e o respeito dos direitos laborais das mulheres, busca-se refletir sobre a ... uma nova organização social não excludente, promovendo uma maior representatividade em todas ... , de participação política, de cidadania criativa e comprometida, deixados que são à ...
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Democracia e participação: o direito da pessoa com deficiência à educação e sua inclusão nas instituições de ensino superior
... educação que passe pela afirmação de direitos e pela garantia de sua implantação, que ... , seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” ... educação que seja inclusiva e não excludente requer das universidades e dos educadores um ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , quotidianamente, para cuidar de seus direitos e deveres perante os grupos familiar e ... Tem o preceito mais flexibilidade que o direito anterior, pois, no caso, o que se discute é a ... o enquadramento do empregado na excludente prevista no item I do art. 62 da Consolidação ... e política do trabalhador metas de cidadania, portanto. A posterior concessão de folgas não ...
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Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... Mestre em Direito pela Cumberland School of Law, Samford ... a principiologia da Convenção sobre os Direitos" da Pessoa com Deficiência (CDPD) e a Constituiç\xC3" ... interesses do interditando de forma excludente, ou seja, na falta dos demais), ou ainda por ... , ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à ...
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Conflito Previdenciário
... Enfim, disputa em torno de direitos/normas jurídicas e da interpretação adequada ... das instituições e dos agentes do direito, bem como na prática real dos tribunais 49 ... , sobre a própria concepção de cidadania e justiça sociais brasileiras ... As pautas ... do país: um padrão concentrador e excludente de desenvolvimento económico, propiciador de um ...