o direito a ter direitos cidadania excludente
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... -se ao caráter irrenunciável desse direito, essencial para a saúde e segurança laborais ... extrapatrimonial decorre de violação a direitos da personalidade. Tais direitos constituem um ... de culpa, mesmo em casos nos quais há excludente de responsabilidade civil, como no caso culpa ... como fundamentos da República a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores ...
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Acórdão Nº 0800290-61.2021.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-11-2022
... DE SUPORTE MATERIAL DEFICINCIA NO DIREITO DE INFORMAO FALHA NA PRESTAO DO SERVIO - DANO ... do Corona Vrus, o que caracterizaria excludente de responsabilidade por caso fortuito ou fora ... excedem o mero descumprimento e alcanam direitos da personalidade do consumidor, violando-os ... determinao consolidada no Tribunal da Cidadania REsp 1262933/RJ Recurso Repetitivo Tema 536 ...
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Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... Mestre e Doutor em Direito (UFMG). Estágio Pós-Doutoral com Bolsa da CAPES ... direitos e garantias fundamentais, com a eleição do Gal ... passível de crítica uma realidade excludente (Cattoni de Oliveira, 2007b, pp. 79-84). Se esses ... e sentidos de construção social da cidadania a partir dos próprios agentes sociais, refletem ...
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Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
... **Doutoranda e Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... promove um comportamento egoísta e excludente, e tenta justificar moralmente tal realidade que ... jurídica, que caracteriza a cidadania e a exclusão, interfere na própria forma ética ...
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... ção: a Ordem Estatal sobreposta aos Direitos Fundamentais ... The Tension between ... * Doutor em Direito, Estado e Constituição (FD/UnB). Professor do ... Se, por um lado, como excludente o conceito deveria ser usado de modo amplo, com o ... Direitos Humanos, violência e cidadania ...
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A Construção de um Critério Multidimensional Psicossocial para a Configuração do BPC Assistencial
... de 1988 inaugura uma nova fase para os direitos sociais relacionados à seguridade, traduzidos ... ómicos, não concretiza este fundamental direito social. Ao revés, e eis aí a relevância deste ... da Assistência enquanto um direito de cidadania, o critério de baixa seletividade proposto a ... parasitas de um sistema absurdamente excludente, esquecendo-se que a miséria é fruto de uma ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... O Direito precisa dirimir as desigualdades e os fatores de ... em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela ITE de Bauru-SP. Docente do Curso de Mes ... livres, iguais e capazes de exercer uma cidadania" responsável, precisam estar além dos limiares m\xC3" ... Por si só, já é um fator excludente (MINHOTO, 2013, p. 04) ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... A reconstrução neoconstitucionalista do direito e a dogmática pós-positivista trouxeram ... normas constitucionais garantidoras de direitos fundamentais, independentemente de serem ... , seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ... em colisão; b ) a ponderação excludente cujo objetivo é escolher um princípio ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... novas finalidades e o reconhecimento de direitos até então ignorados pelas anteriores formas de ... cidadania europeia [ ... ]” 289 ... Diante disso, propõem-se ... que a relação direito-dever não é excludente, ou seja, os deveres fundamentais não excluem ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... cidadania. Considera-se pessoa com deficiência aquela que ... ção inferior), não irreflexiva, não excludente. Logo, o intérprete não possui o poder de ...
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Blacks only: o caso dos trainees do Magazine Luiza
Higa e Molina: Blacks only — o caso dos trainees do Magazine Luiza
... tendo a cor como critério excludente de todos os demais candidatos é desafiada por um ... "Artigo 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... a qual "a igualdade parece ser a base do direito, e o é efetivamente, mas unicamente para os ... os afrodescendentes, e à custa de sua cidadania. O indivíduo alijado da chance de ser admitido ... -
Pedido de registro de candidatura
... a quem os respectivos estatutos conferem direito de voto (os convencionais). E será ela regulada ... , por não reunir a plenitude dos direitos políticos. Mas essa certidão de quitação ... ção obstativa ao exercício passivo da cidadania. Sua finalidade é proteger a normalidade e ... 16, da CF), a novel excludente de inelegibilidade livra do impedimento da ...
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Sentença com número 5095971-73.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, 28-11-2023
... autos constitui matéria eminentemente de direito que ... dispensa a necessidade de produção de ... Defesa do Consumidor: ... Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros ... AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ... RESPONSABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ... firmado pela Corte de Cidadania, no julgamento do Recurso Especial n ...
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A matriz da constituição de 1988 como parâmetro para a análise da reforma trabalhista
... de um Estado Democrático de Direito; a arquitetura principiológica humanística e ... ública; a concepção constitucional de direitos fundamentais da pessoa humana. Estes três ... de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB-CNPq). Doutora em Filosofia do Direito pela ... limitado, restrito, senão até mesmo excludente, de todas essas ideias e fórmulas novas ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... e o CPC/2015, e não de especialidade excludente; e (ii) previsão expressa do art. 134 do CPC ... Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), as sessões de mediação e ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... direito penal o objetivo é sancionar o agente causador ... a ausência de dano é tida como fator excludente de responsabilidade. É dizer, na teoria ... representará ofensa aos direitos imateriais, ou seja, aos direitos da pessoa ... de liberdade, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça” 128 ... Os direitos ...
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Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023, p ... latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam, reforçam ... ão, oferecendo-lhes um nascimento já excludente", cuja modalidade de luta central será por inclus\xC3" ... , quer associadas à nacionalidade ou à cidadania liberal igualitária, estava na relação ... -
O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... Perspectivas da Análise Econômica do Direito no Brasil ... Público e Defesa formulam as ... – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe ... um Estado que se pretenda de Direito, a cidadania detém, necessariamente, níveis mais intensos de ... julgada, ne bis in idem ou qualquer excludente similar de responsabilidade, para escusar-se ...
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Poder Constituinte
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 57 ... no seio da sociedade, sem suprimir direitos" das minorias, vez que o Poder Constituinte Origin\xC3" ... -se, especialmente, em uma cidadania universal , em um pluralismo de ordens ... -se de uma visão nacionalista excludente e discriminatória, o que, no âmbito do Poder ...
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Trabalho, punição e política social: notas sobre a gestão da miséria e da violência no capitalismo periférico tardio
Este artigo visa compreender, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e abordagem da sociologia histórica, as mudanças, no Brasil pós-autoritário, das instituições do trabalho e da punição sobre os processos de acumulação flexível e global, de um lado, e de endurecimento punitivo, de outro. Evidencia que, no Brasil, historicamente, o desenvolvimentismo, em versões mais ou menos...
... ou conservadoras, estruturou uma cidadania estratificada. Conclui, ainda, que a transição ... outro tipo de instrumentalidade do direito penal: a política. A lei criminal passa a ser ... Porém é por si mesma excludente, na medida em que leva a uma super seleção dos ... instrumento de efetivação dos direitos trabalhistas. (HOLSTON, 2013) ... De acordo ... -
América Latina e grupos historicamente excluídos: repensando a soberania popular
... crescente incorporação de sujeitos e direitos. Cada período histórico foi amoldado à ... * Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da ... de redistribuição social focadas na cidadania e não na produtivi-dade”; 15 c) experiências ... , a juridicidade moderna, por ser excludente, formalista e desumanizadora, será superada por ...
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Igualdade substantiva revisitada
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023, p ... é um compromisso central nas normas de direitos humanos. A aspiração à igualdade ressoa ... tem se mostrado uma doutrina excludente, que tem sido utilizada para negar o acesso ao ... íduos, não por mérito, racionalidade, cidadania ou pertencimento a um grupo específico, mas sim ...
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Exclusao social, regulacao do trabalho e crise do sindicalismo nas perspectivas critica e utopica de Boaventura de Sousa Santos/Social exclusion, labor regulation and the crisis of trade unionism in the critical and Utopian perspectives of Boaventura de Sousa Santos.
... A desigualdade não é exatamente excludente, porque existe em um quadro relacional e ... inseridas em um contexto de fruição de direitos, ainda que em distintas intensidades. Já a ... ) com o Estado e, por conseguinte, com o direito, pode ser verificado em três etapas históricas, ... públicos e privados de exercício da cidadania" e do trabalho (SANTOS, 2013a, p. 228). Tal oculta\xC3" ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de ... , Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los ... e ainda está a superação da cidade excludente e a criação de uma nova cidade, uma nova forma ... do Direito pelos movimentos sociais: cidadania, experiências e antropofagia Jurídica nas ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... ” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas vezes renúncia ... ão do serviço afasta a incidência da excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, uma ... ; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros ...