o salario como credito preferencial
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Do Contrato Individual de Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º Sempre que uma ou mais ..., sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções ... empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do ... semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... que encontram diferenças em sua mecânica, como se verá adiante. . 2. Fraude contra credores, ...crédito (7) . . Isso porque o devedor, embora não ... transformando o crédito deste em preferencial e onerando seu patrimônio em relação aos ... provém da prestação de serviços e o salário nasce periodicamente com a execução dos ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a ...783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação ...ção por correio, porque o objeto preferencial para a penhora seria o dinheiro, e este pode ser ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo (art. 77, §5º, e art. 81, §2º). De ...
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Da Execução Forçada
...186 e 187. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual ...Ordem preferencial: CLT, Lei n. 5.172/66 (Código Tributário ... ao oblívio mandamentos importantes como os contidos nos arts. 29, 30 e 40 da referida ... . fizesse levando em conta o salário de paradigma, num período de dez anos, e os ...
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Salário e remuneração
.... Entende-se como remuneração as importâncias recebidas ... razão de seus privilégios, goza o crédito trabalhista de tratamento especialmente na ... . Essa ordem preferencial dos precatórios se aplica aos créditos de ...
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Leis
... semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos . O ... econômica; permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais. Parágrafo único. O ... de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo ...Subseção V - Tramitação Preferencial. Subseção VI - Segredo de Justiça. Seção II ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos ... Atraso Pagamento de Salário CLT art. 459 § 1º art. 4º Lei n. 7.855/89 ...1º-A Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do ... V — adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e ...
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Da Execução Forçada
...Ordem preferencial: CLT, Lei n. 6.830/80 (Lei das Execuções ... ao oblívio mandamentos importantes como os contidos nos arts. 29, 30 e 40 da referida ...ária que se insinua sobre determinado crédito" com título comprovado, mas sem o prestígio de t\xC3"...ção se fizesse levando em conta o salário de paradigma, num período de dez anos, e os ...
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Consolidação das leis do trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. . § 2º Sempre que uma ou mais ..., sob a dependência deste e mediante salário. . 8 TST: Súm. n. 386 . PARÁGRAFO ÚNICO . ... deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Redação dada ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n. 13.105, de 16 ...
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Execução
... trabalhista tem sido amplamente considerado como sincrético, desde sua origem, o que teria ...ão conseguiu obter a satisfação de seu crédito, bem como no pronunciamento da prescrição ... . 20.2.1.7.2 Ordem preferencial . A penhora observará a ordem de bens descrita .... 20.2.1.7.7.3.2 Salário . Entre os bens absolutamente impenhoráveis ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...ão sobre a atividade-meio ou intermediária como são. aquelas constantes na Cláusula Primeira do ...QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ...crédito, relativamente à remessa para outro Estado e ...ADI 1945 / MT. método preferencial considerada a gestão da coisa pública. A forma ... -
Acordão nº (AP)0095800-52.2007.5.06.0411 (00958.2007.411.06.00.9) de 2º Turma, 3 de Junio de 2011
Indefiro a pretensão da agravante, no que se refere à impenhorabilidade do bem sob constrição judicial, por se encontrar o mesmo vinculado a cédula hipotecária. O artigo 449 da CLT determina o caráter privilegiado do crédito trabalhista sobre os demais, seja falimentar, tributário ou executivo-fiscal. Tal situação está fundamentada na garantia ao salário do trabalhador, pois caracteriza-se como...
... CLT determina o caráter privilegiado do crédito trabalhista sobre os demais, seja falimentar, ...ção está fundamentada na garantia ao salário do trabalhador, pois caracteriza-se como figura ... qualificados prescindem da ordem preferencial à qual estão sujeitos os demais créditos da ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, citra e ultra ...Integração no salário e prorrogação em horário diurno (incorporada a ... semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. . ... As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ..., a avaliação da liquidez e ordem preferencial dos bens penhorados, determinação de pesquisa ...é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de ...ílio-doença acidentário é de 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213, de 1991, ... profissional tem verdadeira natureza de crédito trabalhista e que a respectiva pretensão está ... semanal, deve observar a ordem preferencial" dos atestados médicos estabelecida em lei. 2) s\xC3"...
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Competência da Justiça do Trabalho
...Como" adverte Piero Calamandrei 2 : “A competência \xC3"... as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das ...ção de emprego —, como a ordem preferencial" agora fixada por lei porque primeiro examinar-se-\xC3"... pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ativa. O benefício é ...
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Acórdão nº 52206121120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CASO CONCRETO. 1. Os valores percebidos a título de verba salarial são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. No caso concreto, o valor percebido a título de salário não é excessivamente elevado, não autorizando a constrição, a fim de assegurar a manutenção do mínimo...
... . AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACREDAGRAVADO: TATIANE ... da constrição de percentual do salário-base do devedor, mesmo quando o crédito ...Entretanto, tendo em conta a ordem preferencial das penhoras (art. 835 do CPC) e relevando ...como cumprir com a obrigação exequenda". Ao final, ... -
COVID Legislação Correlata
... e em transportes públicos coletivos, bem como em: (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, ...3º-E. É garantido o atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais ... hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e . II — os valores não declarados, ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... da substituição tributária, bem como da restituição em caso de inocorrência do ...ção, IPI e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ...195, da CF, assegura a imediata e preferencial restituição dos valores recolhidos pelo ...7º, IV, da CF, ao definir o salário mínimo, quando elenca as necessidades vitais ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... do aviso prévio , do décimo terceiro salário e das férias proporcionais . . Súmula n. 15 do ... semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. ...As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também ...Ao empregado admitido como pessoal de obras , em caráter permanente e não ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...ça salarial entre os valores recebidos como remuneração e o piso dessa categoria, xado ... há deferir ao autor o paga- mento do salário base inerente ao cargo de técnico agrícola ... o objetivo maior de satisfação do crédito reconhecido judicialmente neste feito. ... equiparado ao dinheiro, na ordem preferencial de penhora estabelecida pelo CPC. Considerando ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
..., a execução provisória caracteriza-se como o procedimento destinado à satisfação da ... suficiente para a cobertura de todo o crédito que está sendo executado. Diverge a doutrina ...é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ... quando em confronto com a ordem preferencial do art. 655 e o comando do art. 612, ambos do ...
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Outras formas de contratação
...ão tendo sido) constituam pessoas jurídicas como condição indispensável para a prestação dos ..., habitualidade, horário, pessoalidade e salário. No Brasil, desde a reforma da Lei n. ...égios que lhes garantem tratamento preferencial perante o Estado onde se situa a organização ou ... como a disponibilização de linhas de crédito...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... Prêmios Cedidos como Percentual do Patrimônio Líquido Ajustado . ... O Seguro de Crédito: Estudo Jurídico São Paulo: RT, 1968. pp. ... ou resseguradores locais a oferta preferencial de cada cessão de resseguro, no montante mínimo ...ão excedam a quinhentas vezes o do maior salário mínimo vigente. . Artigo 93. Os pagamentos ...