o salario como credito preferencial
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... as seguintes ma- terialidades: folha de salário, faturamento e lucro. Não obs- tante, a Emenda ... ável, uma opção metodológica preferencial ... Não obstante insistentemente advertidos, por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88700-95.2010.5.17.0003) 12-09-2018
JORNADA 5X1. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO PARA OS DIAS LABORADOS EM FERIADOS. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais. A Lei nº 605/1949, tal qual a Constituição Federal, prevê, no artigo 1º, a concessão do repouso semanal remunerado,
... repouso semanal remunerado, de forma preferencial, aos domingos. Por sua vez, o artigo 67 da CLT ... 6º, § 2º), bem como o artigo 2º, alínea "b", da Portaria nº 417, ... a Súmula nº 241 do TST dispõem que o salário compreende, entre outros títulos, os valores ... árias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A ... -
Acórdão Nº 0314896-90.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS [3]. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E PENSÃO MENSAL AJUIZADA PELA COMPANHEIRA E FILHAS DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DE QUE A INVASÃO DE VIA...
... Benz, placas MCY7014, avançou a via preferencial no cruzamento entre as ruas Santa Catarina e ... ência de juros e correção monetária, bem como a concessão dos benefícios da justiça ... de pensão mensal no montante de 2/3 do salário mínimo às autoras H. e H., a qual deverá ser ... ção monetária e a habilitação do crédito no quadro geral de credores. Ao final, alega a ... -
COVID. Legislação correlata
... e em transportes públicos coletivos, bem como em: (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, ... 3º-E. É garantido o atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais ... hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e ... II — os valores não ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ...
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Acórdão Nº 0000589-21.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO AVIADO POR AMBAS AS PARTES. CART CRED ANUID. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO BANCO. ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS...
... e sete reais e cinquenta centavos), bem como sofrer a incidência de correção monetária ... ão do título após ter feito uso do crédito concedido, além de ferir a boa-fé contratual ... , comportam a quantia correspondente a um salário mínimo, enquanto que a responsável pela ... que prevê uma ordem escalonada e preferencial, trazendo como fator prioritário o valor da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... ART. 12 DO CPC. PREFERENCIAL. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo ... v. Arts. 291 e ss. do CPC ...
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Decisao Nº 0503715-48.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-05-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA REJEIÇÃO ABSOLVIÇÃO ACOLHIMENTO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRELIMINAR REJEITADA, APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Apelante foi condenado como incurso nas sanções previstas pelo artigo 155, §§ 2º e 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 6 (seis) meses e 2
... I - O Apelante foi condenado como" incurso nas sanções previstas pelo artigo 155, \xC2" ... do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo ... princípio da congruência - merece preferencial apreciação, contudo carece de fundamentos ... de R$90,00 (noventa reais), o cartão de crédito do Banco do Brasil e a sua carteira de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-42.2019.5.06.0143), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INDICAÇÃO DE BEM MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO. INOCORRÊNCIA.A aplicação da execução menos gravosa está vinculada à indicação, por parte do devedor, de outro meio mais eficaz e menos oneroso para garantir a execução, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do art. 805,
... ótese, além de o bem constrito ser preferencial em relação ao ora ofertado à penhora, conforme ... como finalidade, proporcionar ao credor a satisfação ... para garantira satisfação do crédito exequendo ... De plano, saliento que o art ... de cálculo do FGTS deferido, do último salário pago, portanto, já atualizado, cumulado com ... -
Direito processual civil
... , estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no ... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa 5.Intervenção ... Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários ... , para reivindicar a satisfação preferencial de seu crédito, sem obedecer às formalidades ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... , tendo eleito o autor o pedido preferencial sem prejuízo do exercício do direito de ação ... as despesas na proporção de seu crédito ... Não houve mudança da redação em ... empregador, mediante o pagamento de um salário, não vislumbramos situações de aplicação dos ...
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Da Penhora
... ção de bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar para a satisfação do crédito insatisfeito, sendo somente obstada pela ... ão sob o argumento de que era produto de salário, portanto impenhorável. Evidente o lapso ... A penhora observará a ordem preferencial (art. 655, CPC). De conformidade com o art. 668, ...
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Legislação
... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente ... Artigo 12 ... o produto como apropriado ou preferencial para a alimentação de lactente menor de seis ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário ... salário como verba de natureza alimentícia. Com efeito, ... em primeiro lugar quanto à ordem preferencial da penhora, mesmo a Lei de Execuções Fiscais, ...
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Sanção Penal
... A primeira tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua ... que é inadmissível a formação de um crédito carcerário em prol do réu nestas condições, ... Catarina 1503 , obedecida a ordem preferencial daqueles que estão mais próximos da progressão ... fixará, nunca em quantia inferior a um salário mínimo ou superior a 360 salários mínimos. Tem ...
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Direito Tributário
... do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios ... A e B : incorretas, pois ... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... , assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se ... que recebam exclusivamente 1 (um) salário ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ouvir falar da proibição de bis in idem , como algo natural, invocável em qualquer ... crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota aquele ... Trabalho, ao vedar que, v.g., um mesmo salário possa ser atualizado cumulativamente por dois ... , assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se ...
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Acordao N° 1372982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo civil. Empresarial. Agravo de instrumento. Supressão de instância. Vedação. Conhecido parcialmente. Desconsideração personalidade jurídica. Ação de responsabilização dos sócios. Medida assecuratória. Indisponibilidade bens. Obstáculo ao ressarcimento. Configuração. Satisfação do crédito. Penhora. Salário. Saldo remanescente. Possibilidade. Constrição de aplicação financeira. Fundo de...
... CONFIGURAÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA. SALÁRIO. SALDO ... REMANESCENTE ... 6) Obedecida a ordem preferencial para penhora estabelecida pela legislação ... a penhora dos valores remanescentes, bem como" dos valores bloqueados na conta da ... instituiç\xC3" ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... dos trabalhadores, a proibição da greve como recurso antissocial e nocivo à economia e a ... ção da Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936) ... 3. Consolidação das ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo ... executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... dos trabalhadores, a proibição da greve como recurso antissocial e nocivo à economia e a ... ção da Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936) ... @3. Consolidação das ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo ... executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ...
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Da Penhora
... bastem para o pagamento integral do crédito, e, com o produto da futura expropriação ... , muitas vezes, o próprio executado fica como depositário dos bens. Além do mais, há ... maior celeridade, atende à ordem preferencial do art. 835 do CPC e ainda propicia efetividade ... 8 – agosto de 2003) ... Quanto ao salário, parte da doutrina e jurisprudência têm ...
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Acórdãos nº 2136529-02.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor executado decorrente da condenação em honorários advocatícios. Pedido de penhora sobre o salário do executado indeferido. Inegável a natureza alimentar dos honorários advocatícios, posto que corresponde à contraprestação do trabalho desempenhado pelo liberal que lhe garante a subsistência vindo de seu labor. Por outro lado, não houve tentativa
... Pedido de penhora sobre o salário do executado indeferido. Inegável a ... houve tentativa de satisfação do crédito por meio d e penhora on-li ne pel o sist ... que se trata de bem legalmente preferencial. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... , mas declaradas pelo próprio advogado como sendo elas autênticas ao original. Não sendo ... não fosse realizado em virtude do crédito não ser líquido e certo, quer dizer não era ... Base de Cálculo. Salário: ... O parágrafo único do artigo ora ... bens à penhora, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC/15, verbis: "Art. 835 - A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ... é que se subordina à concorrência preferencial dos créditos, conforme a ordem estabelecida ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como toda regra de direito comporta exceção, existem ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou ... sejam insuficientes à satisfação do crédito exequendo, executar o afiançado nos próprios ... mais próxima possível, em pauta preferencial ... COMENTÁRIOS ... No art. 365 o ...
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Dos Pressupostos Recursais
... também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois ... , máxime quando não se postula um crédito oriundo da relação de emprego. Entretanto, cabe ... salário de contribuição e acréscimos legais ... bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei; ... c) garantida ...