o significa decorrido prazo do autor
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... 4 Esclareça-se que, os comentários do autor ao século passado referem-se ao século XIX, com ... -dido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a ... de direitos reais ser taxativo, o que significa que a reserva legal é imprescindível ( numerus ...
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Ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário (FCVS) c/c pedido de tutela/liminar
... Isso significa que atingido o término do prazo contratual, e ... o pedido inicial para declarar o direito do autor à cobertura pelo FCVS. Outrossim, foram as rés ... 557 do Código de Processo Civil ... Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à vara de ...
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Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... a qualquer outro ato processual —, o prazo para a contestação ou para embargos à ... ex., o juiz exigir que o autor apresente as suas razões finais, oralmente, em ... ou do Ministério Público, isso não significa que tais espectadores possam intervir nos ... Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de ... Quanto a interrupção do prazo prescricional eis o entendimento da Turma ... aposentadoria por invalidez percebido pelo autor no período entre a data da inativação ... Isto significa que todo aposentado por invalidez que for ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... a posição de demandante (como autor, exequente e o mais); 2) pela citação , uma ... prazo razoável para ser sanada a falha. Alguns ... Decorrido esse prazo, extinguem-se tais obrigações do ... de modo mais realista: essa convenção significa renúncia à jurisdição, à tutela estatal, ...
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Aspectos registrais
... de propriedade pelo consenso, não significa dizer que não existe um sistema de ... Para o autor, tão logo apresentado o primeiro título ... , aguardando que o interessado, no prazo legal, corrija o vício apontado. Enquanto não ... Artigo 22. Decorrido" o prazo sem impugnação ou caso superada a oposi\xC3" ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... ítulos de domínio foram apresentados pelo autor ... O quarto exemplo é um parecer ... dos trabalhos periciais, podem, a médio prazo, ... engenharia legal « 183 ... Significa, então, que a determinação do custo está ... determinado período de tempo, pois, decorrido um determinado prazo, alguns insumos sofrerão ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Dado o tempo decorrido, mais de dez anos, o tema praticamente perdeu o ... PRAZO PARA PAGAMENTO (título alterado e inserido ... -prévio com dispensa do cumprimento significa a neutralização do próprio período de ... E a ausência do autor redundará em arquivamento, enquanto a ausência ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a ... final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; ... II - o réu ... Isso significa que o Juiz não pode ampliar este prazo. Porém, ... Estabelece ainda o dispositivo que, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053490-96.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... O termo de suspensão teria decorrido do auto de infração n. 646374-E, imputando-lhe ... a força declaratória, a aspiração do autor consiste na extirpação da incerteza. Deseja ... -se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias ... Art. 136. Concluída ... Isso significa que, sem a comprovação de que houvesse ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Artigo 25 ... Ao término do prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor da ... ou direitos a eles relativos, sabendo o seu autor que os ditos bens são produto do crime; b) e, ... Artigo 39 ... 1. Quando tiverem decorrido cinco anos a contar da entrada em vigor da ...
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Validade e fundamento de validade das
... Da mesma forma, se antes do prazo de validade, o exame constatar a falta de um dos ... Segundo o autor, validade significa a existência e a ... sentença, ou tornando-se definitiva se decorrido" o prazo prescricional sem que a ação de anulaç\xC3" ...
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Leis
... , motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ... § 1º Deferido o ... ão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que trata a Lei ... Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere este artigo, deverá o ... correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela ... projeto a ser submetido ao DEPRN, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária no valor ... ão ambiental de máxima gravidade, pois significa atacar núcleo central do regime ... ela só poderá ser utilizada depois de decorrido um ano do trânsito em julgado das ações ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... família continue viva, apesar da morte do autor da herança.” (Giselda Maria Fernandes Novaes ... Significa" um retrocesso evidente, representa verdadeiro equ\xC3" ... o pagamento será realizado em dinheiro no prazo" de noventa dias .” 294 (g.n.) ... Semelhante \xC3" ... usucapienda e lapso prescricional não decorrido. Carência da ação.” (RJTJESP 67:175) ...
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Dos Equivalentes Recursais
... § 1º No prazo de cinco dias, a contar do conhecimento dos ... do Tribunal Superior Eleitoral, o mesmo autor diz que a representação ou reclamação é o ... e mesmo se houver também não significa necessariamente decisão diversa da rescindida ... da ação impugnatória depois de decorrido o prazo de quinze (15) dias, contados da ...
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Capítulo 1 - Parte general
... a formação de um novo processo, o que significa dizer que não são apresentados no interior do ... forense, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso contra a ... juiz concede tutela provisória em favor do autor, obrigando empresa que explora o segmento plano ... 4. “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de ...
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Os Bens
... origin ário de aquisição do direito de autor é constituído pela criação da obra como ... A acessão significa a incor poração de bens móveis ao solo ... que fique indivisa a coisa comum por prazo" não maior de cinco anos, suscetível de prorroga\xC3" ... ária notificação da recorrente e decorrido o lapso temporal nela previsto, poderá a ...
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Direito administrativo
... 9.784, que fixou o prazo de 5 anos para que a Administração possa ... ão do lapso temporal prescritivo já decorrido, de maneira a recomeçar a contagem de seu prazo ... · Indenização prévia significa que deve ser ultimada antes da consumação da ... In casu, o autor-expropriante agravou da decisão que indeferiu o ...
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Direito Penal
... (D) torna possível a reprovação do autor de um fato punível porque, de acordo com as ... às 23 horas e 33 minutos.” A contagem do prazo de cumprimento da pena teve início (A) na ... e excepcionais são aplicáveis embora decorrido o período de sua duração, ou cessadas as ... ável; D: incorreta, a aberratio ictus significa erro na execução ou erro por acidente, onde há ...
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Capítulo V - Modelos
... QUARTA VARA CÍVEL ... Autos n.: Autor(es): Requerido(s): Natureza: ( ação de ... Significa dizer que, se nenhuma das partes se desincumbir ... seja a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha do ... Decorrido o prazo recursal e efetuadas as necessárias ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Em pesquisa fonética realizada pelo autor deste trabalho em agosto de 2017 na base de dados ... credores, ou impugnações apresentadas em prazo previsto em lei. Diante de tal cenário, deve ser ... recuperação judicial, mesmo depois de decorrido o stay period ... No âmbito na CDEIC, esses ... 69-L, caput ) ... Isso significa ...
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Acórdão, Processo nº 0013691-76.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2020
... da obtenção de fotografia do suposto autor do crime, com a ressalva de se trata de cédula ... da propositura da ação não havia decorrido o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº ... Significa dizer, há possibilidade de se cancelar o número ...
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Da verificação dos prazos e penalidades
... direito de realizar o ato, pelo decurso do prazo de que se dispunha para tanto ... Essa ... Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de ... autor (salvo exceções previstas expressamente na ... ” empregada pela norma em análise significa que não somente as partes processuais podem ...
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Da propriedade imobiliária
... dá pela ação reipersecutória, quando o autor requer a restituição de algo que é seu e que ... , no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob ... O prefixo “ex” significa a descontinuação de uma situação, no caso em ... Decorrido longo tempo e constatada a boa-fé, o ...