o significa decorrido prazo do autor
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Casamento
... normalmente seriam devidos, mas não significa uma obrigação pecuniária ativa de custear a ... Isto é, a mulher deve aguardar o prazo de dez meses contados do término do casamento ... Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a ... O autor reconhece ser sua posição minoritária, mas ...
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Gestão dos direitos nas diversas artes
... 8.1 o D ireito De autor nas artes visuais ... As chamadas artes ... Significa dizer que o titular dos direitos patrimoniais ... (Art. 3º, §§ 1º e 2º) ... O prazo de proteção dos direitos patrimoniais, ... , por força do artigo 64, depois de decorrido um ano de lançamento da edição. O preço de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Prossegue o citado autor: ... "Não é a Justiça do Trabalho que tem ... as questões concernentes à contagem de prazo, preclusão, partes, coisa julgada e muitas ... 19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras ... CPC: "Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial." ...
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Acordão da , 17-05-2022
PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÃVEL...
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Seção III. Da locação não residencial
... restou, “ex vi legis”, prorrogada por prazo indeterminado Prevalência dos comandos insertos ... , Hélio Tornaghi: “no momento em que o autor exerce o direito, indo a juízo, não há mais ... sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de ... pela “cláusula de raio” não significa que esteja infringindo os princípios da ordem ...
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Registro de Imóveis
... , no que concerne a seu montante, juros, prazo e condições de pagamento, bem como a completa ... Nota do autor: A prova foi feita na vigência do Prov ... (B) O princípio da inscrição significa que a constituição, transmissão e extinção ... ção fiduciária de bem imóvel, após decorrido o prazo da intimação do devedor fiduciante sem ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... , vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do ... Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente ... desses atores. O autor sustenta um modelo mais democrático e adequado ... tramitação do projeto de lei, o que significa ...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.” (53) José da Silva ... a qual o efeito não é automático: “significa que, para quem assim entenda, os embargos de ... Ainda segundo o autor, aceitar a possibilidade de aplicação do caput ... ano para o arquivamento provisório e, decorrido esse prazo, o juiz poderia determinar o ...
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Direito Constitucional
... , “que referidas normas são recebidas por prazo certo, em razão de seu caráter precário, ... Além ... disso, o mesmo autor afirma que “há de se observar que pela ... Isso significa que a constituição somente se legitima quando ... Decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o seu silêncio ...
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Desapropriação
... Também por lei, o ente competente terá o prazo de dois anos para efetivar a desapropriação por ... 184, § 4º, III), o que significa dizer que sua incidência restará afastada ... 3.365/1941, ... “decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, ... ção da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. No entanto, o Supremo afastou a ...
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Início dos Comentários
... : o termo "comunhão" no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e ... Essa responsabilidade terá efeito pelo prazo de 2 (dois) anos. Decorrido esse interstício ... Hoje o autor pede 100, se ganhar 10, não paga custas sobre os ...
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Legislação Complementar
... deve ser pactuado por escrito e por prazo determinado, e para sua validade exige-se: ... não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de ... da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a ... ; g) “acomodação razoável” significa toda modificação ou ajuste relativo a postos ou ...
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Capítulo V - Audiência
... ão latina audi nos , por outro lado, significa ouvi-nos , embora, na linguagem popular, tenha ... autor); interrogatório dos litigantes; inquirição ... à solução consensual do litígio, concede prazo para razões finais e profere sentença ... A jurisprudência, decorrido um certo tempo de hesitação inicial, acabou por ...
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O depoimento especial
... medidas restritivas em relação ao autor dos supostos abusos sexuais, entre a narrativa ... 35 ... Significa dizer que se existir uma das espécies de ... ões em quaisquer hipóteses, ultrapassado o prazo da vacatio legis (um ano de preparação ) , ... sempre fidedignos, sobretudo pelo tempo decorrido, segundo Cristina di Gesu. 65 Realmente, caso ...
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Agentes públicos
... nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado ... B) Os servidores contratados ... Para o autor" José dos Santos Carvalho Filho, “estabilidade \xC3" ... Contudo, tal fato não significa dizer que esses agentes possam ser demitidos a ... início das férias, descontado o tempo decorrido desta; ... D) término das férias, porém ...
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Pressupostos
... apresenta, em princípio, três ângulos: autor/Estado + Estado/réu + réu/autor, ... A ... No primeiro, significa “direito (incidência do direito = fato + ... a impetrante poderia emendar a inicial no prazo de dez dias, desde que respeitado o prazo ... algums dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração (Lei n ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Para este autor, o depósito corresponde justamente a uma ... significa repercussão do mesmo. “Em teoria positiva – ... de um alto grau de translação de curto prazo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, ... ção invocada, num e noutro caso, tenha decorrido de convenção particular ou de dispositivo ...
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Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
... ação pode ser o inverso da pretensão do autor, vale dizer, pode resultar na declaração de ... para a propositura de ADI, fixando prazo" para sua manifestação perante o STF. Na votaç\xC3" ... Em consequência, decorrido esse prazo de 30 dias, será ouvido, apenas, o ... Isto significa dizer que, caso haja necessidade em confirmar a ...
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A interpretação do Art. 618 do CC sobre a responsabilidade do construtor
... ência, não apenas sobre a natureza do prazo de cinco anos estabelecido no citado dispositivo ... Significa que terá, então, de provar a culpa do ... a culpa do empreiteiro, mesmo depois de decorrido o prazo de 180 dias contados do surgimento do ... depois de decorridos cinco anos, cabendo ao autor provar a existência de culpa do construtor ...
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Direito Penal
... com ânimo de lucro é denominado crime a prazo ... V. Crime praticado por intermédio de ... regra, a teoria objetiva, segundo a qual o autor de crime tentado receberá pena inferior à do ... Significa dizer que é desnecessário o pronunciamento do ... à reincidência, ainda que não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e a infração ...
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Direito Tributário
... O princípio da anterioridade genérica significa que: (A) as pessoas políticas não podem ... , e sua posterior exploração pelo prazo de 30 (trinta anos). O concessionário será ... crédito, não sendo computado o tempo decorrido entre a concessão e a revogação do benefício ... e presunções de proximidade afetiva com o autor da herança ... (C) a Constituição Federal, ...
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O dano moral coletivo como uma pena civil
... , de conhecimento, é promovida pelo autor ideológico e termina com a fixação de uma ... Isso significa que inexiste direito de propriedade sem ... decorrido outros prejuízos além daqueles experimentados ... segurança no trabalho e colocar em dia, no prazo legal, os salários e verbas rescisórias de seus ...