Objeto imoral dos contratos
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Dos fatos e negócios jurídicos
... dizer, não era possível respeitar os contratos livremente estabelecidos entre as pessoas porque ... 3º a art. 5º); objeto lícito, possível, determinado ou determinável ... não seja ilícito, ainda é considerado imoral) ... Atenção: a ideia de moral e bons ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... que garantissem o cumprimento dos contratos ... 375 É interessante recordar que, até as ... sofrida era, com frequência, considerado imoral (o chamado “dinheiro da dor”), de modo que ... individuar quais fossem, exatamente, o objeto da punição e a razão de sua proporção ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ência e de aquisição de valiosos contratos administrativos, além do objetivo de evitar ... 267 ... classe bárbara, imoral e fora da lei. Daí afirmações que eram ... objeto de persecução, e “cifra dourada”, a parcela ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... transformador das relações sociais objeto das normas jurídicas ... Ocorre, todavia, que ... ções de proteção ao trabalho , aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às ... esquema, embora flagrantemente ilegal e imoral, é logicamente perfeito, se não percebido e ...
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Revisão do lançamento tributário
... ] verifica-se ainda a relação linguagem-objeto/meta-linguagem na forma intrassistêmica, no ... Afinal, “seria, no mínimo, imoral a Administração emitir um ato em que se ... ência, pelo fato de celebração de contratos”, razão pela qual, no que se refere à ...
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O dano moral
... Sérgio Severo afirma que “de fato, imoral é a inércia da ordem jurídica na proteção ... , desconsideração da pessoa jurídica, contratos de adesão, além do que toda a parte processual ... a investigação jurídica sobre o objeto da lesão ou dano, ou seja, o interesse da ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo certo, entre estes incluídos os de ... reclamação de empregados que tenham por objeto direito fundado no quadro de carreira. (RA 28 ... normas constitucionais levaria ao imoral abuso, em especial por parte dos milhares de ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... se pode pretender absorver a essência do objeto investigado, mesmo naquilo que se convencionou ... , mas ainda a teoria civilística dos contratos” ( História do direito privado moderno , cit., ... Ademais, para alguns, seria também imoral estabelecer um preço para a dor. 177 ... A ...
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Indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito
... (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime ... ção de multa diária, de entrega do objeto custodiado, sempre que o autor fundar seu pedido ... deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei ... Parágrafo único. No ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Estado-juiz da validade das proposições, objeto de impugnação, feitas no processo” ( Prova ... com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2 o Para os ... forma é estimular as partes à permuta imoral de vantagens em falsidades testemunhais mútuas, ...
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Livro II - Do processo de execução
... çam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que ... da empresa ( sic ) não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”, assim ... lugar, nada havia de ilícito ou de imoral nesse ato, pois, de um lado, era até provável ...
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Economia e Rent-seeking
... (v.g., rendas monopolistas; vultosos contratos administrativos; benefícios creditícios) como ... des Biotechnologies – (LFB), tendo por objeto inicial a transferência de tecnologia referente ... ), situação/oposição (política), moral/imoral (ética) e etc. Como também será corrupta uma ...
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Processos
... de cláusulas em concessões e PPP, contratos de fornecimentos, acordos de leniência, ... pois, defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos probatórios ... ou (iii) quando tiver se formado de modo imoral, por exemplo, mediante corrupção para ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... ou doados pelo doador ou negociados em contratos onerosos ... Para muitos, as cláusulas ... Bens que não podem ser objeto de constrição judicial, uma vez que prevalecem ... que a cláusula de impenhorabilidade seria imoral ou uma forma de fraude contra credores. Isso ...
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Sistema de garantias salariais
... ípio geral da inalterabilidade dos contratos ( pacta sunt servanda ), oriundo do tronco ... ções legais acima indicadas, pode ser objeto de questionamento em ação trabalhista, com o ... quanto a antigos processos judiciais, a imoral prática de negar-se a atualização dos ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos ”. 17 Relembro que a função social da propriedade, urbana e rural, ... É terminantemente proibido, imoral e ilegal guardar qualquer segredo a respeito do meio ambiente. Seria como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001029-08.2018.5.06.0020), 05-06-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Na hipótese, restou evidenciado que o autor exerceu função gerencial/confiança por mais de 10 anos. No entanto, sua reversão ao cargo anteriormente exercido ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que acrescentou o §2º, ao art. 468, da CLT, o qual prevê que a reversão do trabalhador ocupante de função de confiança ao cargo efetivo,
... apreciar controvérsias oriundas de contratos de previdência complementar privada. No mérito ... a aplicação da Súmula 372 é ilegal e imoral, uma vez que a vigorar o citado entendimento a ... ajuizada em 18 de setembro de 2017, cujo objeto são relações contratuais anteriores à ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... Tais entidades delituosas constituem o objeto de estudo do presente capítulo ... O ... alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (art. 883, caput , CC), de ... de negócios jurídicos malsucedidos ou contratos inadimplidos. Não há falar, nesse passo, em ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... 016, de 7 de agosto de 2009, que tem por objeto disciplinar não só o mandado de segurança ... morta o dispositivo se a prática de ato imoral não gerasse a nulidade do ato da ... rol de hipóteses em que os atos ou contratos celebrados pelo Estado, ou por entidades a este ...
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Acórdão nº 0320747-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... ção de serviços, por meio de dois contratos com ... objetos distintos, os quais foram ... excetuando-se as referentes ao objeto e ao preço, todas as cláusulas dos dois ... imoral admitir-se a ideia de alguém, justamente a parte ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... in contrahendo ou indemnização em contratos nulos ou não chegados à perfeição ... Coimbra: ... Essa chance perdida é, portanto, o objeto da indenização. (STJ, 3ª T., REsp 1.291.247, ... , a meu ver, o absurdo de um convite imoral àquele que fere, para levar avante o dano até a ...
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Das Provas
... dos fatos, porque, regra genérica, o objeto da prova são os fatos, como tais considerados ... incumbirá declarar se o meio utilizado é imoral ou não, sendo inevitável que tenha, para tanto, ... provar com testemunhas: I — nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , negocial, consumerista ou no campo dos contratos, do direito imobiliário e do trabalho etc ... A segurança pode ter como objeto a prova (produção antecipada, exibição, ... afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo, pois há a ...
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Espécies de provas ilícitas
... Congresso Nacional na prática de ilícito objeto de investigação. 5. Contaminação das provas ... , difere-se prova ilícita da prova imoral porque enquanto a primeira fronta direito ... , correspondência, recibos, cobranças, contratos ...
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Atos
... e deflagra uma série de impactos sobre contratos ... Na prática, muitos dos fatos que ... ão, técnica ou leiga, da realidade que é objeto de um processo administrativo. Sua função ... venham a ser empregadas de modo abusivo ou imoral, o legislador estabeleceu inúmeras amarras ...