Oposição dos impedimentos do casamento
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... em divórcio, e para a anulação de casamento” ... O novo CPC alterou o regramento da ... dos artigos 144 e 145 (referente a impedimentos e suspeições do juiz), art. 391 (confissão em ... da vontade das partes” 28 , em oposição à determinação do art. 334, §4º ...
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A prática do novo júri
... , foi apresentada defesa escrita, sem a oposição de preliminares ... O Ministério Público ... (s) vítimas, esclarecerei sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades que ... 1) Acabar com um casamento desgastado ... 2) Receber um seguro, cujo ...
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Artículos 1.521 e 1.522
... Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz ... Parágrafo ... Se a oposição se dá antes do casamento, deve ela ser feita por ...
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Invalidade do casamento
... O casamento será nulo de pleno direito se infringir os impedimentos matrimoniais dispostos no art. 1.521 do CC, conforme estabelece o art ... possa ser autor da demanda (diversamente do que ocorre com a oposição à habilitação para o casamento) (2018, p. 1932) ... Como fere norma ...
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Leis
... ês dias consecutivos, em virtude de seu casamento; e ) a falta ao serviço com fundamento na lei ... em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à auto-ridade ... as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, vêm se pronunciando os ... de constituir família e sem os impedimentos do art. 1.521 do CC/2002 (salvo o do inciso VI em ... oposição dos embargos de declaração, sendo irrelevante, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA ... cnjuges maiores e capazes, livres de impedimentos, e estando de acordo com o casamento, a vida que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA ... cnjuges maiores e capazes, livres de impedimentos, e estando de acordo com o casamento, a vida que ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... Uma vez reconhecido que impedimentos de natureza mental ou intelectual podem variar no ... , tais como àquelas pertinentes ao casamento", ao divórcio, ao planejamento familiar, à educa\xC3" ... : um primeiro que consagra o sentido de oposição entre educação especial e regular, em que os ...
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Livro II - Prática
... se tiverem algum interesse ou oposição ao processo de regularização. Os chamamentos ... 2. Casados/as: Certidão de casamento / RG / CPF / CNH; ... 3. Divorciados/as: ... forma, na medida em que não houver impedimentos, a Prefeitura procederá aos atos administrativos ...
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Contratos em Espécie
... necessária, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; ... d) ... Não havendo impedimentos na Prefeitura e no Cartório, pode-se fazer uma ... registro do compromisso não impede a oposição de embargos de terceiro: “É admissível a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ões alegadamente omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2 ... COMPROVANTES DA MUDANÇA DO NOME COM O CASAMENTO – EXCESSO DE FORMALISMO – DANOS MORAIS ... IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ... Geralmente ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento; ... III - pelo exercício de emprego público ... em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste ... Art. 305. O terceiro não interessado, ... CAPÍTULO III ... Dos Impedimentos ... Art. 1.521. Não podem casar: ... I - os ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento; ... III - pelo exercício de emprego público ... em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste ... Art. 305. O terceiro não interessado, ... CAPÍTULO III ... Dos Impedimentos ... Art. 1.521. Não podem casar: ... I - os ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... impedimentos temporais citatórios, isto é, aquelas ... Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, ... III - ... , em si, não é óbice a impedir a oposição das conclusões nelas veiculadas à autarquia ...
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Artículos 1.525 a 1.532
... O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio ... Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em ... ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de ...
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Novo CPC
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... ção de recursos, ressalvadas a oposição" de embargos de declaração e a hipótese do § 3\xC2" ... CAPÍTULO II ... Dos Impedimentos e da Suspeição ... Art. 144. Há impedimento ...
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Novo CPC
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... ção de recursos, ressalvadas a oposição" de embargos de declaração e a hipótese do § 3\xC2" ... CAPÍTULO II ... Dos Impedimentos e da Suspeição ... Art. 144. Há impedimento ...
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Processo administrativo previdenciário
... DOS IMPEDIMENTOS" DO SERVIDOR ... “Dos impedimentos e da suspei\xC3" ... 675. As certidões de nascimento, casamento e óbito são dotadas de fé pública e o seu ... I - oposição de embargos de declaração; ... II - revisão ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... e possibilitar a aplicação de impedimentos matrimoniais ou prever e evitar enfermidades ... a reconhecer filhos concebidos fora do casamento ou em relações não estáveis” ... 15 ... no qual crescem manifestações em oposição a movimentos culturais legítimos 62 e campanhas ...
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Liberdade
... ou por imagens, e de se informar sem impedimentos em fontes que são acessíveis a todos” ... livre, consciente e informada; e c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria ... casamento forçado e/ou precoce, a escravatura, o tráfico ...
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Legislação
... o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... ões políticas, ou por manifestar oposição ideológica à ordem política, social ou ... IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ...
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Acordão da , 13-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTES QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA. OMISSÃO SOBRE PARTILHA DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÃVEL. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO RECURSAL. IMPRESTABILIDADE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE...
... PRECEDENTES QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. OMISSÃO ... INOCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS ABSOLUTOS AO ... CASAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ... -
Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... contrato de casamento, ou sem ela , e obtida a dispensa dos impedimentos do Art. 1277 ns. 6° e 8º se o houver; os contraentes requererão ao juiz ... uma parte do clero católico com atos de acentuada oposição e resistência à execução do mesmo decreto, celebrando o casamento ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ão apenas a família constituída pelo casamento ou união estável. Nesse sentido, o entendimento ... será liberado, independentemente da oposição de embargos. Deve-se ter em mente que ao ... @250. Impedimentos e obstáculos à realização da penhora ... Como ...