Oposição dos impedimentos do casamento
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... junto à B3 S/A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... C apítulo ii ... DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ... Art. 144. Há ...
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Pedido de registro de candidatura
... ão só o exercício da arguição de impedimentos ao registro pelos legitimados à ação de ... ou mais pessoas ao mesmo cargo (em oposição à candidatura individual preconizada na ... na lei – parentesco até o 2º grau, casamento, união estável e união homoafetiva – com o ...
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Livro II - Do processo de execução
... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ... não fosse, poder-se-ia cogitar de oposição de exceção de pré-executividade, a qual, ... procedimentais , como de impedimentos procedimentais , a saber: temporal, consumativo e ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... ência, o EPD não altera a realidade das limitações e impedimentos inerentes à diversidade humana. Logo, a lei não torna uma pessoa com ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... que não por meio do casamento. Assim, aquilo que a partir da Constituição da ... impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o ... (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... cada vez mais tardia das mulheres pelo casamento, a queda na média de filhos, o aumento do ... Em oposição à racionalidade, transparência, unidade e ... em sociedades nas quais não há impedimentos formais para que desempenhe trabalho remunerado ... -
Direito Constitucional
... devidos pela celebração de casamento ... (D) a que limitasse o quinhão dos ... órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Com este conceito, são ... ininterruptamente e sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , mas também como omissão ou falta de oposição em impedir que a alienação, locação ou a ... São os impedimentos ou incompatibilidades impostas para o desempenho ... Entretanto, a inexistência de casamento, para os convidados que presentearam os noivos, ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Aspectos registrais
... serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. (BRASIL. Lei nº 8.935, de 18 de ... do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das ... oposição destas situações a terceiros de boa-fé, como ...
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A família na Constituição
... , do adultério, da dissolução do casamento", do aborto, das famílias modulares, das limitaç\xC3" ... da lei civil, na verificação dos impedimentos e no processo da oposição. Se os dois nubentes ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... II – pelo casamento; ... III – pelo exercício de emprego ... foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados ... ou parentes, ou mesmo existindo haja impedimentos ou incompatibilidade, o juiz nomeará qualquer ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... ção entre os filhos existidos no casamento, concebidos por meio de inseminação artificial ... impedimentos e no processo da oposição sejam observadas as ... -
Processo Penal
... e ocultação, de impedimento para o casamento (art. 236 CP); 30 (trinta) dias, contados da data ... ÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL em oposição à RICARDO IODO, (nacionalidade), (estado civil), ... ções relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes (art. 258 CPP); ( b ) Nas ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art ... mais recomendável quando não há impedimentos ... É necessário, pois, que se escolha um ... Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 15 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... Art. 391-A - A ... § 5º. Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na ...
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O discurso de ódio na internet
... , que se define por se informar, sem impedimentos, a partir de fontes de acesso geral; (c) a ... irmã Erika tivesse sido maculada com o casamento com Gründgens. 35 ... O OLG de Hamburgo ... ípio da autonomia da vontade, por oposição a qualquer outro, que, por isso, incluo na ...
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Tabelionato de Notas
... serviço nas ausências e nos impedimentos do titular ... (C) os notários responderão ... pessoal dos comparecentes; certidão de casamento de Lucas expedida há, no máximo, noventa dias; ... urbano depende de certidão de não oposição ...
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Do direito de família
DO DIREITO DE FAMÍLIA ... DO CASAMENTO ... O casamento é considerado um contrato, o ... DOS IMPEDIMENTOS PARA O CASAMENTO ... O art. 1.521 traz as ... ção do casamento, deverá fazer essa oposição por declaração escrita e assinada, instruída ...
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União estável
... Impedimentos e causas suspensivas – 5. Estado civil e uso do ... Conversão da união estável em casamento – 10. Dissolução da união estável – 11 ... Não havendo oposição de impedimentos legais previstos no art. 1.521, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ao sentido d e secular, em oposição ao de bispo, ou religioso[4]”. A ... a de competir ao marido, durante o casamento, o exercício do pátrio poder (artigos 380, ... a simples a usência de impedimentos externos. Livres são aqueles que fazem ...
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Vulnerabilidade, superendivdamento e gênero: entre números, problemas e soluções
... humana em sua realidade concreta em oposição, inclusive, a diretiva de isonomia substancial ... , a incapacidade da mulher após o casamento, existente na legislação brasileira entre 1916 ... impedimentos se opõe a este raciocínio, tal como se vê na ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ões alegadamente omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2 ... COMPROVANTES DA MUDANÇA DO NOME COM O CASAMENTO – EXCESSO DE FORMALISMO – DANOS MORAIS ... IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ... Geralmente ...
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Acórdão Nº 883168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... 105/15), os quais poderiam ensejar a oposição ... de embargos de declaração. Não há ... resultantes do casamento e da união estável.” ... O acórdão ... impedimentos para casar -, por força da legislação (art ...
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Família homoafetiva
... limitar o exercício da sexualidade ao casamento. Ora identificado como uma instituição, ora ... é regulamentado exaustivamente: impedimentos, celebração, efeitos de ordem patrimonial e ... a toda uma cultura conservadora e uma oposição à jurisprudência ainda apegada a um conceito ...