ordem do dia no senado
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Súmula n o 397: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, ... 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para anular a denúncia, a ...
-
Resolução do Senado Federal nº 51 de 22/12/2022. Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2010, que 'cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal'.
... Senador e Jovem Senadora, e terminando com a sessão de votação final dos projetos, a redação dos autógrafos dos projetos aprovados na Ordem do Dia e sua publicação no Diário do Senado Federal ... § 3º A cerimônia de posse dos Jovens Senadores e Jovens Senadoras e a eleição da ...
-
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Brasil através do Projeto de Lei – PL 3.515/2015, originado no Senado Federal através do Projeto de Lei do Senado – PLS 283/2012. Tal PL ... São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1307 ... 6. De ordem biológica, econômica e social. 7. MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, ...
-
Decreto nº 3.897 de 24/08/2001. FIXA AS DIRETRIZES PARA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sua própria iniciativa, ou dos outros poderes constitucionais, representados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente do Senado Federal ou pelo Presidente da Câmara dos Deputados ... § 2º O Presidente da República, à vista de solicitação de Governador de Estado ou do ...
-
Processo nº 0045776-62.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA...
... RISCO PARA A ORDEM" PÚBLICA. PACIENTE ... QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO \xC2" ... Projeto de Lei de Iniciativa do Senado, PLS nº 554, de ... -
Direito constitucional e constituição
... do poder estatal, passaram também a conter um conjunto de normas de ordem social, cultural e econômica, tanto para a redução das desigualdades ... Estado-membro da Federação, por meio de eleição proporcional; e Senado Federal, composto por 3 (três) representantes de cada Estado-membro, ...
-
Poder Legislativo
... Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a função executiva é exercida ... que tem direito com seus candidatos mais votados individualmente, na ordem da votação individual. No caso de coligações, não interessa o número ...
-
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF Cost, Insurance and Freight) ... § 4º O adicional de ... imposto estão previstas em resolução do Senado; as alíquotas internas ... estão previstas na legislação de cada ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Trump assinou uma ordem Executiva (Executive Order) visando indicar a necessidade de alteração ... , necessário mencionar o Projeto de lei Projeto de Lei do Senado Federal 2630, de 2020, que institui a “Lei Brasileira de Liberdade, ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... a concepção da dignidade da pessoa humana, incorporando-a à ordem jusnaturalista 4 ... Outros também podem ser citados 5 como Hugo Grócio ... 111 ... O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 27/18, que teve origem na Câmara dos Deputados, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se limita a enunciar a ... (Decreto-lei n. 241/67 e Resolução n. 12/71 do Senado Federal que suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução da Lei n ...
-
Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
Este artigo tem o intuito apresentar o bicameralismo como elemento recorrente na constituição dos Estados federais, com enfoque no modelo brasileiro. A partir da análise bibliográfica sobre o tema, contando com estudos sobre senados e federações ao redor do mundo, o artigo se estrutura em três vertentes a fim de verificar o desempenho do Senado brasileiro enquanto representante dos Estados (art.52
... 5 A federação, em síntese, se estrutura a partir de Estados formados pelo mesmo povo, pertencentes ao mesmo território, sujeitos a mesma ordem soberana. Trata-se de forma complexa de Estado que agrega a vontade das entidades federadas aos objetivos e anseios da União. Nesse sentido, muitos ... -
O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para ... a reunião da comissão mista, ou seja, não haveria óbice de ordem tecnológica para isso ... No entanto, ao que parece, as Casas ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... O PLS 283/2012 (hoje PL 3515/2015, após aprovação unânime no Senado), Projeto de Atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ... São Paulo: Atlas, 2009. 26. Art. 170, V, da CF: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Amaral, OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Marcus Vinicius ... 4. Em suas informações, o Senado Federal defendeu a constitucionalidade das normas ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 252 e ss ... Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não ... Ficou-se, assim, a meio o PLS nº 166/10 do Senado, que tratava o tema com a rubrica: Dos Procedimentos Não Contenciosos ...
-
Do Processo Legislativo
... ção por inteiro, o que só se justifica em caso de ruptura com a ordem jurídica vigente ... @@2.3 Leis ... O direito brasileiro ... , da Constituição Federal, prevê a elaboração de resolução do Senado Federal por iniciativa do presidente da República ou de um terço dos ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... repristinatório quando constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o direito dos ... internas em patamares inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ao art. 152 da CF/88, ...
-
Constituição Federal - Arts. 59 a 69
... Deputados ou do Senado Federal; ... II do Presidente da República; ... III de mais da ... âmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem ... § 4o Não será objeto de deliberação a proposta de emenda ...
-
Direitos da Personalidade
... , desde que não violem os direitos de outrem e não atentem contra a ordem constitucional ou a lei moral” ... Com a implantação de uma Corte ... improcedente, não obstante a grande divisão no Primeiro Senado", que levou à igualdade entre os votos que embasaram a decisão com suas \xE2\x80" ...
-
Processo nº 0032129-63.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Imputação Ao Paciente Do Crime Previsto No Artigo 33, Caput Da Lei Nº 11343/2006. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva, Argumentando: 1) Inexistência Dos Requisitos Ensejadores Da Prisão Preventiva; 2) Falta de Fundamentação Idônea Da Decisão Decretatória Da Cautela Restritiva; 3) Não Realização Da Audiência de Custódia; 4) Ofensa Ao Princípio Da Presunção de Inocência;
... LIBERDADE. ... CONHECIDO ... DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... objeto de Projeto de Lei do Senado Federal, de nº 554, de ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... ambiente, incompatível com a ordem constitucional e o princípio da ... precaução. Precedentes. Aparente ... Retrocesso Ambiental. Brasília: Senado Federal, 2012, ... destaquei) ... Admitir tal sorte de recuo normativo, ... -
Direito Tributário
... bens ou direitos, sendo suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal ... III. Compete aos Municípios instituir impostos, dentre ... (A) O decreto conforma-se com a ordem jurídica tributária em vigor ... (B) O decreto é inconstitucional, ...
-
Poder legislativo
... Legislar implica em inovar na ordem jurídica, mediante a elaboração de normas primárias, isto é, através ... no exercício da função jurisdicional , em sentido amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade ...
-
Direito individual do trabalho
... essencial de manutenção do pleno emprego e estabilização da ordem social ... ( ... ) o Direito do Trabalho pode e deve ser um Direito de ... Econômicos, de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça do Senado Federal, tendo sido destacado pelos Senadores ... (51) Súmula n. 444 ...