ordenações portugal
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Movimento Social de Defesa do Consumidor
... Em Portugal, como exemplo de país europeu, o Código Penal de 1852 e o Código Penal ... do contrato de compra e venda estava disposta no Livro IV das Ordenações Filipinas de 1603, que Portugal convalidou com a Lei de 20.01.1643, do rei ...
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Do desenvolvimento do processo civil
... o direito romano como o canônico influenciaram a legislação de Portugal. Em 1446, sob o reinado de Afonso V, promulgou-se o primeiro Có- ... 47 ... digo Português (Ordenações Afonsinas) contendo cinco livros, dos quais o terceiro era consagrado ao ...
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Direito brasileiro
... A ideia de codificar e sistematizar o direito veio-nos de Portugal após as três ordenações sucessivas. Os Constituintes brasileiros de 25 ...
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Testamento
... No Direito pátrio, tivemos, primeiramente, a presença de Portugal, com as Ordenações do Reino, fixando diversos tipos de testamentos. Na ...
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Transmissibilidade dos alimentos: a lei, a doutrina e o STJ
Transmissibilidade dos alimentos: a lei, a doutrina e o STJ
... à codificação brasileira, ou seja, sob a égide das Ordenações Filipinas, Lafayette Rodrigues Pereira[2] afirmava que: ... “A ... 989, edição fac-símile do Senado ... [4] Direito Civil de Portugal, Tomo II, Lisboa, 1867, p. 190 ... [5] Instituições de Direito Civil ... -
Dispensa de licenciamento ambiental para atividades rurais no estado do tocantins: suporte teórico para um discurso argumentativo
... país em deserto como o da Líbia, fornecedora de grãos para Portugal durante séculos (MEDINA, P., 2011) ... O pioneiro arcabouço ... Com amparo nas Ordenações Afonsinas ( Online , 2018), em Portugal existia, desde 1393, proibição ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... , marcada pelo desmembramento pátrio do então Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves (1815-22); ... “simplificador”. A ... então denominado “processo comercial”; o Livro III das Ordenações Filipinas do Reino de Portugal continuava vigente para as causas cíveis ...
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Liquidação de sentença: questões controvertidas e a colocação do tema no novo código de processo civil
O objetivo do presente estudo é demonstrar a conformação do instituto da liquidação de sentença no novo Código de Processo Civil. O tipo de pesquisa empregado é operatório, acompanhado de técnicas bibliográfica e documental, pautado em método indutivo, que visa à análise crítica das normas relativas ao tema, para propiciar, como síntese geral, um estudo de aproveitamento na solução de problemas...
... 13 Em Portugal, por exemplo, há previsão de liquidação para a individuação de ... executivis medieval e à assinação de dez dias das Ordenações" [do Reino de Portugal]” (ASSIS, 2010, p. 148) ... 25 O justo equil\xC3" ... -
Quilombos in Brazil and socio-environmental rights in Latin America/Quilombos no Brasil e direitos socioambientais na America Latina.
... Latina, independentemente de ter tido como metropole Espanha, Portugal ou Franca, ou mesmo os nao latinos Inglaterra, Holanda ou Dinamarca, e ...
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Direito contemporâneo: a equidade nas diversas legislações
... 4.3.2. Direito português ... 4.3.2.1 ... As Ordenações do Reino ... As Ordenações do Reino representavam a ordem jurídica ... Entretanto, a legislação era decretada em Portugal e, em certos casos, aqui ditada pelos portugueses ... As primeiras ...
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O tratamento jurídico do emprego doméstico no Brasil: as trabalhadoras de segunda categoria
... 82 Ordenações do Reino de Portugal de 1880; Código de Posturas Municipais de São Paulo ...
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Introdução
... , as monarquias ibéricas que colonizaram as Américas – Portugal e Espanha – organizaram o exercício de seu poder soberano de modo ... ã associada ao poder temporal, na elaboração do regime das Ordenações Afonsinas (1446), Manuelinas (1513) e Filipinas (1595). Estas últimas, ...
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Referências
... 2006 ... ALMEIDA, Candido Mendes. Codigo Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal: recopiladas por mandado d’el-Rey D ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... No Brasil, mesmo depois da Independência de Portugal, permaneceram em vigor as Ordenações do Reino, e o cônjuge sobrevivente ...
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Juristas italianos discutem Código Civil brasileiro de 2002 em Roma
Andréia Scapin: Juristas italianos discutem Código Civil brasileiro
... Brasil, a aplicação prática do Direito Romano surge com as Ordenações de Portugal, as quais foram elaboradas a partir do sistema romanístico e ... -
Personae ? res ? actiones: direito romano e tradição romanística na construção do 'sistema do direito civil' de augusto Teixeira de Freitas
... PANORAMA DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO OITOCENTISTA ... 2.1 Ordenações Filipinas e aplicação subsidiária do direito romano ... Pela lei de ... 19 ... Ademais, tanto em Portugal" 20 quanto mais tarde também no Brasil independente, somaram-se às Ordena\xC3" ...
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Capítulo I - O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos
... desse período, o § 1.º do Título V, Livro III, das Ordenações Filipinas, que estatuía: “Porém, nós poderemos mandar em todo caso ... 1.10. O direito processual moderno a) O processo civil. Portugal e Brasil ... Portugal. O CPC português de 1865 deitou por terra, em ...
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O reexame das decisões judiciais ao longo dos tempos
... desse período, o § 1.º do Título V, Livro III, das Ordenações Filipinas, que estatuía: “Porém, nós poderemos ... 8 Manoel ... 2. O direito processual moderno ... 2.1. O processo civil. Portugal e Brasil ... Portugal. O CPC português de 1865 deitou por terra, em ...
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Os negros e a propriedade antes da abolição
... (4) ... Por isso as Ordenações impediam o escravo de ser testemunha (liv. 3, tit. 56 e liv. 4, tit. 85 ... João Alz de Carvalho escrevia à Rainha de Portugal, em 25 de março de 1784: ... ‘O diretor Francisco Antonio ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Em razão da união das Coroas de Portugal e Castela (1580-1640), regeram duas importantíssimas expedições de ... ou elaboradas no correr da história do direito português: Ordenações de D. Duarte, Ordenações Afonsinas, Ordenanções Manuelinas e ...
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As sociedades empresárias no Brasil
... ção em termos de desenvolvimento do comércio, na medida em que Portugal impusera a exclusividade da mercancia brasileira para com os portugueses, ... de direito de Portugal e, dentre essas, em especial, as Ordenações Filipinas de 1603 29 (período do Rei Felipe II), que a partir daí ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... uma visão geral Apesar de o Título CII do Quinto Livro das Ordenações Filipinas ratificadas em 1603 401 , bem como o Código Criminal do ... Ordenações e leis do Reino de Portugal. Rio de Janeiro: Typ. do Instituto Philomathico, 1870, p. 1249 ...
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Referências
... 2020 ... ALMEIDA, Candido M. de. Código philippino ou ordenações e leis do reino de Portugal recompiladas por mandado d ’ el-rey D ...
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Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... Portugal - Constituição de 1976 12 : ... "Artigo 66.º - Ambiente e qualidade ... do Brasil, a metrópole portuguesa era regida pelas Ordenações Afonsinas (1446), as quais receberam esta denominação por terem sido ... -
A luta das mulheres pelo espaço público na primeira onda do feminismo: de suffragettes às sufragistas
A luta das mulheres pela conquista de direitos, especialmente pelo direito civil e político ao voto, foi visível e teve nítido enfoque durante a denominada primeira onda do movimento feminista, que transcorreu pelos séculos XIX e XX. Muitos movimentos marcaram a reivindicação das mulheres pelo direito ao voto, em especial e como um dos mais marcantes, o movimento Sufragista. As Sufragistas,...
... Ademais, tal qual como constava nas Ordenações Filipinas, publicada pelo então Rei de Portugal, Felipe II, ‘’a ...