ordenações portugal
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Registro de imóveis
... de capitanias, alvarás, ou concessões conferidas pelo rei de Portugal, pelos governadores das capitanias ou pelo governo-geral) estiveram a ... , posto que a legislação então vigente (Título XXXVIII das Ordenações Filipinas, Livro, II e III, p. 463-464) estabelecia tolerância de quatro ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... que, por ocasião da Independência, vigoravam no país as Ordenações Filipinas, que, seguindo as ordenações que lhe antecederam, possuíam a ... , Alvarás, Decretos, e Resoluções promulgadas pelos Reis de Portugal, e pelas quaes o Brazil se governava até o dia 25 de Abril de 1821, em ...
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Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
... Segundo Sbravati (2015), as Ordenações Filipinas Portuguesas 2 de 1603 já tratavam sobre os trabalhos ... jurídicas compiladas e documentadas nos diversos reinados de Portugal ...
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A luta das mulheres pelo espaço público na primeira onda do feminismo: de suffragettes às sufragistas
A luta das mulheres pela conquista de direitos, especialmente pelo direito civil e político ao voto, foi visível e teve nítido enfoque durante a denominada primeira onda do movimento feminista, que transcorreu pelos séculos XIX e XX. Muitos movimentos marcaram a reivindicação das mulheres pelo direito ao voto, em especial e como um dos mais marcantes, o movimento Sufragista. As Sufragistas,...
... Ademais, tal qual como constava nas Ordenações Filipinas, publicada pelo então Rei de Portugal, Felipe II, ‘’a ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Alemanha sejam regiões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados tributários de um Direito - em ... ços dessa origem estariam presentes no conjunto normativo das Ordenações Afonsinas (1446), indicando, como uma compilação de normas do reino as ...
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Responsabilidade civil
... Em Portugal, durante o período do Brasil Colônia, as Ordenações do Reino não ...
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Do direito das sucessões
... Presente nas Institutas de Gaio e nas Ordenações Filipinas, hoje está presente nos Códigos Civis de Portugal e da ...
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As diferenças entre laudêmio, a 'taxa do príncipe', e tributos
Renato Santos: "Taxa do príncipe" e tributos
... o qual aderiu à sua estrutura jurídica através das famosas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas [3] ... O Brasil historicamente foi escoberto" por Portugal em 1500 e passou a ser oficialmente uma colônia no ano de 1530, perdendo ... -
Processo penal no Brasil - resumo histórico
... ão que vigorou no Brasil foi a portuguesa, representada pelas Ordenações do Reino: ... a) Ordenações Afonsinas (1446 a 1520); b) Ordenações ... Quando da descoberta do Brasil, vigoravam em Portugal as Ordenações Filipinas – divididas em cinco livros. O primeiro ...
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A inovação do código de processo civil com a criação do procedimento especial destinado às ações de família e a correlação com o princípio da oralidade
O presente trabalho trata do novo procedimento especial, inovação trazida pelo código de processo civil de 2015, intitulado "Das ações de família", com técnicas e instrumentos próprios para a solução consensual das controvérsias que envolvem os processos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de unial estável, guarda, visitas e filiação. Busca analisar a inovação do ponto de vista da...
... No direito processual civil brasileiro, assim como Portugal, o processo civil brasileiro do período colonial e monárquico utilizou s Ordenações ... Embora o direito português tivesse como base o direito comum ... -
Projeto de Lei Anastasia-Streck pode reduzir a condenação de inocentes
Opinião: Lei Anastasia-Streck reduz condenação de inocentes
... penais passaram basicamente por três estágios, a saber: Ordenações do Reino de Portugal, entre os séculos XVI e XIX; Código de Processo ... -
Como o direito se relaciona com o gênero e a sexualidade?
... Todas as Ordenações Reais Portuguesas (compilações de legislações que vigoraram no ... PORTUGAL, 1446 – grafia atualizada pelo autor). A ... punição para tal ...
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Bibliografia
... Almeida, Candido Mendes de. Codigo Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal ... Recopiladas por Mandado Del-Rey D ...
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A engenharia legal
... Brasil se inicia principalmente depois da promulgação das Ordenações Filipinas. O Direito surge no contexto brasileiro quando há a necessidade ... advento das grandes navegações, que permitiram aos países como Portugal, Espanha e Inglaterra, o descobrimento e exploração de terras distantes ...
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Capítulo 6: Da ação popular (AP)
... Em Portugal, a ação popular foi admitida, formalmente, desde as Ordenações, mesmo ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... na grande civilização” 4 que espalhou na Europa atingindo a Portugal e por consequência da colonização, influenciou também na formação de ... romano no direito português que vigeu por aqui ao tempo das Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, até que surgisse regras jurídicas ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... Gómez (1908-1934) e Pérez Jiménez (1953-1958), as ditaduras em Portugal, Botswana, Nigéria, África do Sul, Israel, Líbano, Turquia, Irã, ... As Ordenações" Filipinas de Portugal, de 1603, autorizavam a escravidão integral e vital\xC3" ...
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Institutos do processo do trabalho
... 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, 2 v., p. 275. As Ordenações Afonsinas, em seu livro III, título XX, parágrafo 1, as Ordenações ... Em Portugal, o art. 467, 1, “d”, do Código de Processo Civil, em vigor desde 1 o ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... b) Portugal ... Uma das fórmulas adotadas pelo direito português antecedente ao ríodo das Ordenações reinóis para fazer com que o revel comparecesse a juízo foi permitir que ...
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Esboço histórico
... no Código de Processo Civil, Vicente Greco Filho relata que em Portugal, à época de Afonso III, admitia-se a apelação para as sentenças ... , originário basicamente do Direito lusitano clássico das Ordenações, o qual criou algumas figuras recursais exclusivas como os Agravos e os ...
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A importância dos meios consensuais de solução de conflito na recuperação judicial
... antes da independência do Brasil, no período colonial, as Ordenações Afonsinas (1446), Manuelinas (1514) e Filipinas (1603) previam a ... , Alvarás, Decretos, e Resoluções promulgadas pelos Reis de Portugal, e pelas quais o Brasil se governava até o dia 25 de Abril de 1821, em ...
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O Termo de Quitação Anual das Obrigações Trabalhistas, Instituído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, sua Forma e seus Efeitos
... O Recibo e sua Forma no Direito do Trabalho (2) ... As Ordenações Filipinas previam em seu Livro IV, Título XXXIII, que os homens que ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. (3) PORTUGAL. Ordenações Filipinas. Código Filipino, ou, Ordenações e Leis do ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... (292) HESPANHA diz que, em Portugal, com a inl uência da dogmática jurídico-política do Direito Romano ... Afonso V, com a aprovação das Ordenações Afonsinas, provavelmente em 1446 ou 1447, em que se deu a consolidação ...
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Especificidades da primeira fase do regime sesmarial brasileiro
... adaptar o texto já contido no Livro 4, Tomo LXVII, § 3, das Ordenações Manuelinas à realidade brasileira, uniformizando o prazo de um ano21 ... (Código Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal. 14. ed., Rio de Janeiro: Typographia do Instituto Philomathico, 1870 ...
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Históricos do acesso à justiça
1.1 Escorço da evolução - 1.1.1 Na antiga Babilônia - 1.1.2 No Império Romano: legado histórico - 1.1.3 Na era de Constantino - 1.1.4 Na era Justiniana - 1.2 O nascimento das garantias individuais - 1.3 O surgimento do humanismo no direito - 1.4 A contribuição do liberalismo - 1.5 Acesso à Justiça no Brasil - 1.5.1 As ordenações - 1.5.2 Formação do judiciário na colônia Brasil - 1.5.3 Lei da boa...
... O Brasil, como principal colônia, estava submetido às ordenações do Reino, sendo um retrato fiel da cultura jurídica, que eram as Portugal ... Acrescente-se a tudo isso que, mediante a aplicação das ...