Organização Administrativa centralização
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A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente ... Democracia, federalismo e centralização no Brasil ... Rio de Janeiro: FGV; Fiocruz, 2012 ... estar adequada à substância, a organização de competências administrativa e !nanceira deve ... -
Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
... e na forma de governo, acerca da organização e operação próprias de um sistema jurídico e ... uma política chamada de centralização jurídica, a qual era fincada em uma ruptura do ... I, torna-se o centro da vida administrativa e jurídica do novo reino. Em torno da curia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010681-05.2014.5.06.0371), 03-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES PELO NPSCC. PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS. Não bastasse o fato de a centralização das execuções, pelo NPSCC deste Regional, revolvendo a empresa executada, não estar em desacordo com a orientação emanada nos autos do Processo nº. (MS) 0000408-42.2016.5.06.000, insta o registro que sua adoção, calcada no art. 28 da Lei de Execuções...
... CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES PELO NPSCC. PR DISTRIBUIDORA DE ... , sendo proferida uma decisão administrativa a revelia dos mesmos, o que macula todo o ... organização judiciária, de competência dos Tribunais ... -
Acórdão Nº 6611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL 837/1994, QUE PROMOVE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ARTS. 21, XIV, E 24, § 1º). ATRIBUIÇÃO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. OFENSA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF, ART. 144, § 6º)....
... PROMOVE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL ... ATRIBUIÇÃO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ... OFENSA À PREVISÃO ... centralização de poder, principalmente na própria União (CF, ... -
Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... serviços públicos e a estrutura administrativa. Grande parte das críticas que usualmente são ... e estabilidade em uma organização" institucional em que essas virtudes seriam imposs\xC3" ... ão das minorias; de outra banda a centralização dos ... Rev. direitos fundam. democ., v. 20, ... -
Liberdade
... (sociedade estamental medieval → centralização dos Poder nas mãos do Rei) ... No século ... pela Conferência Ministerial da Organização da Unidade Africana (OUA) em Banjul, Gâmbia, em ... ção intelectual, política e administrativa, só poderá ser exercida por brasileiros ...
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A era do processo
... evolução, caracterizado pela centralização administrativa e, no que mais interessa aos ... estatal do direito e seus modos de organização da política, de inspiração europeia, vai se ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... 182 (329) da ... Organização Internacional do Trabalho (OIT), o art. 67 do ... 433, da CLT. (341) ... A tese administrativa faz, assim, crítica ao pressuposto de que “o ... os estabelecimentos envolvidos na centralização estejam na mesma unidade da federação. § 2º ...
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Jacob Burckhardt como teórico do Estado: o esmaecimento de uma obra de arte
... mundo no qual semelhante modelagem administrativa não existisse 10 ... Porém, não podemos ... logos apodítico, do processo de centralização do poder e consolidação das fronteiras ... ções como o Sacro Império, organização compósita, forjada da justaposição de forças ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.764 do Mato Grosso do Sul, 23-02-2022
... a competência, a estrutura, a organização, a investidura, os ... direitos, os deveres, as ... A Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações – 1ª ... 9.1 Centralização, descentralização, concentração e ...
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POLICIA CIVIL
... organização da Fundação VUNESP; ... prova de capacidade ... nº 498/2005 (Reorganização Administrativa do Estado de Roraima) ... 5.8 Lei Estadual nº ... 2.3.1 Centralização, descentralização, concentração e ...
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POLICIA CIVIL
... organização da Fundação VUNESP; ... prova de capacidade ... nº 498/2005 (Reorganização Administrativa do Estado de Roraima) ... 5.8 Lei Estadual nº ... 2.3.1 Centralização, descentralização, concentração e ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... vê presente em leis estaduais de organização judiciária e até mesmo nos regimentos internos ... 24, VI), e a competência administrativa comum (art. 23, VI) gerando toda a celeuma acerca ... ção coletiva de provas 45 , centralização de processos repetitivos ou de parte comum de ...
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POLICIA CIVIL
... Roraima sob organização da Fundação VUNESP; ... V. prova de capacidade ... nº 498/2005 (Reorganização Administrativa do Estado de Roraima). 5.8 Lei Estadual nº ... 2.3.1 Centralização, descentralização, ... concentração e ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... a unificao da jurisprudncia administrativa do Estado; d) Realizar processos ...
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O planejamento sucessório nas empresas familiares e a affectio societatis
... Nesse cenário confuso, a organização da sucessão com visão estratégica negocial ... A melhor postura administrativa é aquela que pesquisa os efeitos jurídicos das ... dos suces-sores; nível de centralização ...
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Questões comentadas
... ência - Área 2 Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade ... administrativa. b) uniformidade e equivalência dos benefícios ... da cobertura e do atendimento e centralização da administração dos recursos pela União ...
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Sindicato. Futuro?
... área do direito quando tratam da organização sindical, como regra, em seus estudos e críticas ... e independência, nas esferas administrativa, política e judicial, perante quaisquer órgãos ... De tal modo prevalecerá a centralização, quer dizer, o sindicato por empresa, atuando na ...
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Acórdão Nº 1445873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENVIO DE DADOS DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO PARQUET. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL garantiu a autonomia funcional, administrativa e...
... VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA ... DO PARQUET ... 1. A ... organização e funcionamento. § 3º O Ministério Público ... expressamente declarado que a centralização da gestão do regime de previdência ... em ... -
EDITAL Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
... apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de ... da instituição responsável pela organização e realização do curso acompanhada do respectivo ... Centralização e Descentralização. Administração Direta e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000037-73.2019.5.06.0000), 26-02-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CENTRALIZAÇÃO NO CEJUSC. A solução dos conflitos de forma consensual, por meio do método da autocomposição, tem maior aptidão para alcançar a pacificação social, tanto que a legislação trabalhista prevê a obrigatoriedade da tentativa de conciliação...
... CENTRALIZAÇÃO NO CEJUSC. A solução dos conflitos de forma ... da Sexta Região, em sessão administrativa extraordinária realizada nesta data, [ ... ] ... , CNPJ 08.772.847/0002-87, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ... -
Saneamento básico e governança interfederativa das metrópoles
... os respectivos mecanismos de organização para garantia de seu funcionamento sob o primado ... , que “ a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... ência, há uma tendência de centralização dos recursos públicos, em prejuízo dos demais ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... PCC adquirisse a estruturação e a organização sui generis que o diferencia de outros grupos ... e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o ... , em competência legislativa ou administrativa ... Como princípio informador, a predominância ...