Organização Administrativa centralização
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Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico
... das vantagens e desvantagens da centralização regulatória do saneamento na União ... é fundamental compreender como essa organização normativa setorial se dá, a fim de melhor ... ência decisória e autonomia administrativa", orçamentária e financeira, atenderá aos princ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000574-35.2020.5.06.0000), 16-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA EM MASSA OPERADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Os elementos de prova produzidos pelo MPT, nos autos da ACP originária, revelam, claramente, que as demissões em massa operadas pela impetrante se deram em desacordo com uma série de normas e princípios constitucionais que norteiam e servem de pilar e sustentação ao sistema jurídico pátrio,...
... -social induz a concentração e centralização não apenas de riquezas, mas também de ... ção pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, ali inserida em seu art ... capacidade de autorregulação administrativa. Ocorre que sendo poder, pessoa jurídica, ente ... -
Acórdão Nº 7404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ... principalmente na própria União ... administrativa para a disciplina e a ... prestação dos ... organização dos serviços, a criação de um órgão ...
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Ações Constitucionais
... édios constitucionais de natureza administrativa (não-jurisdicional); b) remédios ... ção no Congresso Nacional; 3) a organização sindical, entidade de classe ou associação ... ão ao Crédito (SPC) ou a SERASA (Centralização de Serviços Bancários)? Para responder a tais ...
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Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... organização e normatização própria, autogoverno e ... , conferiu ao Município autonomia administrativa, legislativa, política e financeira, incluindo o ... Além disso, a centralização de processos resulta em maior burocratização e ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... , no sentido de uma autonomia administrativa , de maior ou menor amplitude. Não! No ... constitui a lei fundamental da nova organização política. A distribuição das competências em ... , conduzindo-nos de tal maneira à centralização excessiva e às inúmeras crises ...
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Acórdão Nº 7337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... centralização de poder, principalmente na própria União (CF, ... TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ... PRECEDENTES ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DOS ESTADOS-MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO DO SETOR ... ENERGÉTICO, A SER EXERCIDA, COM ...
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Conflitos federativos na formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus
A pandemia da Covid-19 impõe aos gestores públicos as rápidas formulação e aplicação de políticas públicas de enfrentamento, mesmo que ainda não detenham informações completas sobre o problema. O modelo federativo nacional e suas fragilidades conformam a definição e a aplicação das políticas públicas elaboradas e implementadas no contexto da pandemia, podendo a eles ser atribuídos (pelo menos em...
... federados e a dicotomia entre centralização e descentralização do Estado e seus impactos na ... do sistema exige a noção de uma organização geral centralizada, associada às efetivas ... 363 A requisição administrativa havia sido fundamentada com base no art. 3 o , ... -
Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... -Geral do Estado a coordenao administrativa do Programa de Estgio de Ps-Graduao de que trata ...
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Introdução
... individual, mas também a organização sindical, o direito administrativo do ... da nossa organização político-administrativa, diríamos que certas relações individuais e ... poderes que caracterizam a centralização política e legislativa desde a ...
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Acórdão Nº 3924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... em matéria pertinente à organização e ao funcionamento da ... Administração ... ço não disciplina a organização administrativa estadual, ... mas apenas determina que os ... opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ... principalmente na própria União ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... centralização de poder, principalmente na própria União (CF, ... termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a ... criação de um órgão ... legislativa e administrativa privativas da União para disciplinar ... o setor ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... contrato individual, mas também a organização sindical, o direito administrativo do trabalho, o ... da nossa organização político-administrativa, diríamos que certas relações individuais e ... poderes que caracterizam a centralização política e legislativa desde a implantação da ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... inserção de medidas de gestão administrativa 2 no planejamento das empresas familiares não ... , contínua e planejada dentro da organização, fazendo com que essas medidas sejam incluídas ... á ao controle, planejamento, centralização e prevenção de conflitos sobre os negócios) ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... ável a melhor e mais aprimorada organização estatal para esse e outros fins ... E a ... A jurisdição administrativa é ação primária que não se basta e, ... decreto imperial 25 , revelando a centralização dos Poderes Públicos, sem exceção nos ... -
Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... da ação por improbidade administrativa; c) prazos processuais para o oferecimento da ... ão interlocutória de saneamento e organização ... 28. AgRg no REsp 916.010/SP, 2ª T., rel ... viii) Centralização dos processos repetitivos, inclusive com a ...
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A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
... , papel fundamental na organização e prestação dos serviços públicos que ... enfrentadas eram inúmeras: a centralização e unificação do poder estatal, a ... da organização da estrutura administrativa do Estado de modo sistematizado, enfatizou que as ...
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Teoria Geral do Estado
... política, a mais perfeita organização da humanidade. Para Sahid Maluf 52 , “Estado ... de fato há, são apenas de ordem administrativa, mas elas não têm sequer autonomia. São ... , é aquele que não prima pela centralização nem pela descentralização. Exemplo de ...
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Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... configuração conceitual da organização federativa do Estado brasileiro ... Dessa ... rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para ... que o ... , em competência legislativa ou administrativa – para ... um modelo em que o princípio ... -
Acórdão Nº 330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR...
... configuração conceitual da organização federativa do Estado brasileiro ... Dessa ... rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para ... que o ... administrativa – para um modelo em que o princípio informador ... -
Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... á de estudo conceitual sobre a organização política-administrativa do Estado, como meio de ... ão e não por uma dicotomia entre centralização e descentralização (ABRUCIO, 2001): ... A ... -
O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao ... política e judiciária, já que a administrativa era limitada, em razão da escassez de recursos ... argumento de quebrar a excessiva centralização política, que se vincularia umbilicalmente à ... -
Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Organização dos Poderes ... 9. Poder Legislativo. Estrutura ... Princípios básicos da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade ... Conceito e classificação. Centralização, descentralização e desconcentração de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.767 do Mato Grosso do Sul, 25-02-2022
... organização e, consequentemente, necessita ser ... administrativa; os processos de admissão e desligamento de ... 9.1. Centralização, descentralização, concentração e ...
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A cobrança de taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
... esteira da competência político-administrativa dos entes tributantes. É dizer, a competência ... centralização”, com o fortalecimento da União e ... a tradição centralista de nossa organização federal 23 ... A mera previsão normativa, então, ...