Organização e fiscalização das fundações
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Inteligência artificial e direito digital
... organização associados à modernidade, em particular o ... ço sem lei e tampouco isento de fiscalização. Em 1994, Tim Bernes-Lee, considerado um dos ... , Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de ...
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Agentes públicos
... Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o ... D) Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de ... , por sua conta e risco e sob a fiscalização do ente delegante. Ex.: concessionárias ...
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Revisão do lançamento tributário
... Positivo, que trabalha com a organização hierárquica dos preceitos normativos e com ... São elas: (i) as autarquias; (ii) as fundações governamentais; (iii) as empresas públicas; e ... fiscalização e sua aplicação retroativa ... O Código ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e ... ípios, União, DF e das autarquias e fundações públicas ... Ainda incorre em um equívoco a ... ção para transferir à uma organização social, a administração e execução plena de ...
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Organização administrativa
... d) fundações públicas. (Incluído pela Lei n. 7.596, de 1987) Parágrafo único. As ... de trânsito para que a Polícia Militar possa exercer a fiscalização de trânsito, nos termos do artigo 23, inciso III, do CTB ... Por ser ...
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Consolidação das leis do trabalho
... nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei n. 13.877, de ... e constando de quadro sujeito à fiscalização ... Art. 68 O trabalho em domingo, seja ...
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Título III - da organização do estado
... Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante ... dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais ... I – os cargos, empregos e funções públicas ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... , surgiu a poderosa agência de fiscalização, a FDA, Food em Drugs Administration , ... Em 1936 surge, então, a primeira organização nacional de proteção do consumidor, atuante ... , o que ocorre com as associações, fundações, entidades religiosas e partidos políticos; ou ...
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Da tributação e do orçamento
... § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela ... a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades ... partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das ...
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DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
... II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS; ... III - ... b) fundações públicas: ... 1. Fundação Nacional de Saúde; ... coordenar e apoiar as atividades de organização e modernização administrativa, inovação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e) defesa sanitária animal e vegetal; ... f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de ... Art. 19. Ficam extintos: ... I - as Fundações Legião Brasileira de Assistência (LBA) e Centro Brasileiro para a ...
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Direito Ambiental
... são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e ... de omissão estatal do dever de fiscalização. Gabarito “C” (FGV – 2014) A respeito ... ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... impactar no alcance dos objetos da organização (TCU, 2009). Portanto, é um processo de ... ção destinados à vigilância, fiscalização e verificação que permitem prever, observar, ... R. M. Controle Interno e as Fundações de apoio à pesquisa universitária: uma análise ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, ... e os demais direitos reais, as fundações, submetendo-se ao direito civil figuras que podem ... – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; I I – a ...
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Fundações estatais na organização do Estado brasileiro
... instituída pelo Poder Público, vinculada ao órgão em cuja área de competência estiver inserida a sua atividade, fica sujeita à fiscalização" do sistema de controle interno de cada Poder e ao controle externo (art. 1º, § 1º), sem que isso represente novidade. Já a instituição de funda\xC3" ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... do Trabalho — OIT sobre a organização do emprego (transição da guerra à paz) ... úblicos civis da União, autarquias e fundações para pessoas com deficiência (Artigo 5º, ... estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o ...
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Direito Administrativo
... Presta-se como instrumento de organização do serviço e meio de responsabilização dos ... permitem sim esse tipo de fiscalização, que, por sinal, é indispensável para que a ... Administração Indireta (autarquia, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de ...
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Acórdão Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL....
... em afronta à organização contábil-financeira do partido, entender como ... fiscalização dos institutos, a questão foi decidida com base ... ário repassados aos institutos e às fundações ... partidárias, a jurisprudência do TSE sofreu ... -
Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... , inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... h) (Execução ...
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Prestações previdenciárias
... contratual a ser observado, organização sindical e, dentre outras disposições, direitos ... como o das respectivas Autarquias e Fundações, sujeito a RPPS, inclusive aquele que sofreu ... ção do INSS e demais órgãos de fiscalização e controle ... Obs. 2: Sempre que a categoria ...
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Acórdãos nº 0165039-11.2007.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
Ação revisional de correção de benefício previdenciário complementar, privado, cumulada com de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Prescrição afastada na decisão que saneou o processo que não foi objeto de recurso. Ocorrência da preclusão acerca da possibilidade de seu conhecimento. Inaplicabilidade do CDC às entidades de previdência privada fechada, apenas às abertas, por...
... sobre atos de instituição, organização, fiscalização e extinção das fundações ... -
Legislação para consulta
... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... , inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela ... Regionais de Arrecadação e Fiscalização; e VII - garantir a integração dos sistemas de ...
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Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 9.438, DE 21.10.2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos...
... “sociedades, associações, fundações e outras pessoas ... jurídicas, inclusive de ... submeter-se às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde ANS, como posto no ... Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de ... Saúde, respeitadas as exigências ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de ... Art. 19. Ficam extintos: ... I - as Fundações Legião Brasileira de Assistência (LBA) e Centro Brasileiro para a ...