organizações internacionais gerais especializadas
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... são, ambos, normas jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e relativamente ... países e com entidades internacionais, através do Ministério das ... notar que nem seque r as organizações que defendem os direitos dos quilombolas ..., artigos em revistas especializadas, comunicações e m eventos científicos, ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Fica instituída a Política ... VI - escolas especializadas - instituições de ensino planejadas para o ..., entre eles, o Brasil, e 25 organizações internacionais. . No documento, constam ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ... celebrados com outros países ou organizações internacionais;. IV - realizar ... as relativas a tarifas e condições gerais de transporte, bem como conhecer os respectivos ...ênios e contratos com entidades especializadas...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... atividades diárias a bordo das Organizações Militares. Seu pleno conhecimento é obrigatório ... Superiores do navio e Diretorias Especializadas pertinentes, de acordo com as normas em vigor. ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. A preparação dos navios, unidades aéreas e ... do refugiado, seguindo as regras internacionais a fazendo vale o direito de extradição, se este ...
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Decreto nº 44.721 de 21/10/1958. REGULAMENTA O DECRETO LEI 1.565, DE 05 DE SETEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DELEGADOS DO BRASIL A CONGRESSOS, CONFERENCIAS E OUTRAS REUNIÕES INTERNACIONAIS NO PAIS OU NO ESTRANGEIRO.
...ências ou reuniões promovidos por organizações e entidades não governamentais, a designação ...ções Exteriores fornecerá instruções gerais e solicitará do Ministério cujo assunto da ..., que lhe dê as recomendações especializadas" ou de ordem técnica. Art. 8º Os Delegados dever\xC3"...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...organizações supranacionais (como a União Europeia), ... metanorma, na medida em que fixa conceitos gerais, como os de vigência, vacância e revogação, ... que não isenta de influências internacionais decorrentes do próprio fenômeno ... em questões administrativas não especializadas. A resolução desses procedimentos pode ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...3 Dos princípios às Leis Gerais de Proteção de Dados Pessoais: a abordagem ...3.3 Transferências internacionais, o “Mercado Único Europeu” e a ..., juntamente com obrigações ou organizações para incorporar proteções à privacidade ... a sociedade civil e as entidades especializadas podem ocupar na própria elaboração ...
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As nações unidas
... a manutenção da paz e segurança internacionais. ” 210 . Em 01 de dezembro de 1943, dois meses ... constitutivos das agências especializadas (art. 46), tampouco em detrimento do direito ... delituosos de acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das ... e o direito destas de formar organizações sindicais internacionais ou de filiar-se às ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - organismos internacionais de que o Brasil faça parte. § 1° A opção ...3°). . Capítulo I. Disposições Gerais. . Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o ...55, e 7.560/86, art. 3°):. I - a organizações desportivas, recreativas e culturais, ..., as doações a instituições especializadas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
...ção de representantes de organizações de pessoas portadoras de deficiência, de .... e sugestões gerais da Comissão para o cumprimento progressivo da ...ário ou pelos instrumentos internacionais vinculantes para um determinado Estado Parte. . ... Convenção: a) As agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidas terão o ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
...ão resolver suas controvérsias internacionais" por meios pacíficos, de modo que não sejam amea\xC3"... e orçamentários com as entidades especializadas, a que se refere o Artigo 57 e examinará os ... convenientes para a consulta com organizações não governamentais, encarregadas de questões ...
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As organizações internacionais
... de cada organização e está dividido em organizações de fins gerais e organizações de fins especiais. . a.1) De fins gerais — São, em ...ções internacionais, ao se referirem às entidades especializadas: . Art. 57-1. As várias entidades especializadas, criadas por acordos ...
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Decreto nº 9.540 de 25/10/2018. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
...V - as organizações militares e civis, públicas e privadas:. a) que ... investigação Sipaer em eventos internacionais relacionados com o âmbito de sua competência;. ...ão, seu funcionamento e suas atribuições gerais definidas em norma do Sipaer. § 1º A comissão ... organizações militares ou civis especializadas, sem que esse apoio interfira no curso ou na ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... indicam os fins a atingir e as linhas gerais dos meios aptos ao cumprimento do escopo. São ... perquirir sobre os atos internacionais que se reportam a tais negócios jurídicos. ... de gestão: quando firmado com organizações sociais, quando o objeto do contrato for a ..., somente quando constituídas como especializadas nesse seguro, as sociedades seguradoras poderão ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., por último, a partir das normas internacionais, constitucionais e estatutárias, alguns se ... defendido, mesmo em linhas gerais, melhora a qualidade da proteção integral dos ... . De outro lado, as varas especializadas da infância e da juventude, inclusive aquelas ...ão graves, como o terrorismo e as organizações criminosas internacionais que, simplesmente, as ...
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Direito Internacional
... (C) Costume. (D) Princípios gerais de direito. . O art. 38 do Estatuto da Corte ..., a saber: a) as convenções internacionais; b) o costume internacional; c) os ... tanto as resoluções emanadas das organizações internacionais como os atos unilaterais dos ..., que a ONU e suas organizações especializadas (“constelação onusiana”) têm ...
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Outras formas de contratação
... 2. TERCEIRIZAÇÃO . 2.1. PARÂMETROS GERAIS . A terceirização, que equivale a outsourcing ... sociais e ambientais em acordos internacionais bi ou multilaterais e no âmbito da Organização ... Público, inclusive as organizações internacionais. . Diferentemente, os contratos ...égios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada a 21.11.1947, e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ...ção econômica, através de organizações industriais ou comerciais, mantendo-se nos ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário. Histórico: Redação ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...IX. . . . DISPOSIÇÕES GERAIS. 433 a 447. X. . . . ... oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionam no Brasil, salvo se ... INPS poderá manter contratos com organizações" e empresas funerárias idôneas. SEÇÃO VII. Pec\xC3"... com empresas, escolas e entidades especializadas em reabilitação profissional. Art. 185. ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... países, grupos de países e organizações internacionais. Estas funções podem ser ... subgrupos de trabalho e reuniões especializadas, para o cumprimento de seus objetivo; . VI ? .... . . CAPÍTULO XII. Disposições Gerais . Artigo 52. . . O presente Protocolo ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
...ção: A Emergência dos Tribunais Internacionais. II. Lições do Passado. III. A Expansão da ...VI. A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da Primazia do ... surgimento e pelo crescimento das organizações internacionais). 18 Se quisermos considerar as ...ça e do ECOSOC) e agências especializadas" e outros o fizessem, de forma que . 34 A.A. Can\xC3"...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... de Atuação Especial, Promotorias especializadas e Forças Tarefas – desenvolvendo ... de lei geral que estabeleça regras gerais, princípios e pormenorize a autorização de ... Unidas editaram diversos tratados internacionais, com o fito em conferir a orientação de ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ofertado por organizações da sociedade civil?; 4.4 O AEE previsto pelo ...ça com deficiência em “escolas especializadas” a partir do seu tipo ou grau de deficiência?; ...Esses atos internacionais entraram em vigor para o Brasil, no plano ...ões de direitos e formular recomendações gerais. . O monitoramento ocorre por meio de alguns ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... reuniões dos Comitês Consultivos Internacionais e, se fizer parte do Conselho de ...36. a) determina os princípios gerais a serem seguidos pela União visando a atingir os ... os acordos entre a União e outras organizações internacionais, examina cada acordo provisório ... Secretaria Geral e das secretarias especializadas dos órgãos permanentes da União, considerando ...