Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... e obtenção de níveis adequados de segurança nesse tipo de transporte de carga ... Art. 4° O ... ções baixadas pelo Ministério do Trabalho ... Parágrafo único. Durante o transporte o ... a) orientação do fabricante do produto quanto ao que deve ser feito e como fazer em caso de ... trabalho conforme preceitos de higiene, medicina e segurança do trabalho; ... IX - fornecer a ... Capítulo VI ... DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ... Art. 43. A inobservância das disposições ...
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Disposições gerais
... respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais ... com o saber técnico-especializado de Segurança e Saúde no Trabalho e da Medicina Legal, tendo ... jurídicas, tanto as constitucionais quanto as infraconstitucionais, possuem a ... empresas que não se conformam com as Penalidades Trabalhistas (multa administrativa, embargo ou ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Do mesmo modo, a conduta de fidelidade quanto aos segredos da empresa ... Há ... vinculação com o campo da saúde e segurança laborativas. Neste plano situar-se-iam, por ... e incisos I e II), sem prejuízo de penalidades administrativas mencionadas no art. 3º do ... fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as ...
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Artigos 154 a 201
@@CAPÍTULO V. Da segurança e da medicina do trabalho ... (Redação dada ... III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas ... , através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... , ou seja, busca conferir suposta segurança jurídica ao tomador de serviços que se utiliza ... (ANEXO III), autoriza traçar comparações quanto à eficácia, à pertinência e à adequação da ... ços especializados em segurança e em medicina do trabalho, pois a manutenção de meio ambiente ... a necessária gradação das penalidades previstas no ordenamento justrabalhista: ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ... Já os profissionais da medicina ficam sujeitos às normas do C ódigo ... neutralidade é um instrumento de segurança e, nesse caso, de proteção à saúde e à ... e obstetrícia e em medicina do trabalho e Presidente da Comissão de Ética e Cidadania ... em crime ou ter de se submeter a penalidades juridicamente impostas. 3.1.1 A Ponderação ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... com a intenção de uniformizar, tanto quanto possível, os programas de proteção social ... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... , à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança social e à proteção aos desamparados (art ... um dos maiores feitos da história da medicina contemporânea, a erradicação da paralisia ... da infração, às seguintes penalidades administrativas, observado o disposto em ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... casos de lesão corporal e acidentes de trabalho, diagnóstico de gravidez, parto, puerpério e ... Em alguns casos, ... EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES CRIMINALISTICA 12ED.indb 5 ... Constituição Federal, que trata da Segurança Pública, limitando o poder de investigação do ... judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: ... I – requerer a oitiva dos ... o condutor do veículo automotor às penalidades administrativas do artigo 165 do CTB, bastando ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no ... coordenar a execução da política de segurança da informação e comunicação e segurança ... direcionados às áreas de saúde, de trabalho e emprego, de desenvolvimento social e de esporte ... ão superior, e aplicar-lhes eventuais penalidades previstas na legislação; V - estabelecer ... de cursos de graduação em medicina, ouvidos o Ministério da Saúde e os Municípios ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ... de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), será de 2% (dois por ...
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Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... (UFPR). Especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra. Bacharel em Direito ... -se pela possibilidade de impor penalidades a quem recusar-se a vacinar, desde que com as ... , a quem cabe juridicizar e conferir segurança à aplicação das normas e procedimentos ... O presente trabalho se debruça justamente sobre os (novos) contornos ... os passos seguintes são tão importantes, quanto nebulosos ... A partir do caso inicialmente ...
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O presente: testamento vital
... Por fim, quanto à vinculação do médico à diretiva ... fim de vida – e também trata das penalidades a serem impostas ao procurador que agir contra o ... face das Aplicações da Biologia e da Medicina, conhecida também como Convenção de Direitos ... Esta tem suas bases no trabalho da Associação Portuguesa de Bioética (APB), ... das diretivas antecipadas garante segurança jurídica ... A Resolução 1.995/2012 ainda ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... os órgãos do Ministério da Educação quanto ao cumprimento das normas administrativas; ... respectivas atividades e processos de trabalho; e ... VI - assessorar as áreas e unidades do ... a execução da política de segurança da informação e comunicação e de segurança ... da educação superior, aplicando as penalidades previstas na legislação; ... V - estabelecer ... de cursos de graduação em medicina, ouvido o Ministério da Saúde, e os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... /1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências ... v. Lei ... recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa ... ü ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser ... Trabalho em escala 12x36. Agente de segurança patrimonial. Administração pública estadual ... no capítulo "Da Segurança e Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser ... noturno; do quadro de horário e das penalidades ... Parece-nos evidente que o legislador, com ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.” ... Surge a lide trabalhista, ... com as normas que se referem à medicina, à segurança e ao meio ambiente do trabalho ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” ... @@3.1 ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.” ... Surge a lide trabalhista, ... com as normas que se referem à medicina, à segurança e ao meio ambiente do trabalho ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” ... @@3.1 ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... , e gozar cada um do bem de todo o seu trabalho, em que trabalhou debaixo do sol, todos os dias ... um dos trabalhos pioneiros e a base da medicina ocupacional, que desempenhou um papel fundamental ... segurança e saúde como pressuposto indispensável para ... que, “sem obstar a aplicação de penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... direito comum as dificuldades são grandes quanto à identificação das atividades de risco, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VIII ... Das Penalidades ... Art. 33. O acréscimo de impôsto ... de desenvolvimento econômico ou à segurança nacional, de acôrdo com critérios estabelecidos ... 50, exceto quanto aos relativos à letra c do inciso III, cuja taxa ... de pena, cortado ou limpo, sem outro trabalho ... matéria-prima animal própria para medicina ou perfumaria: 001) almiscar ...
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Formação técnica exigida para atuação do perito médico
... quanto à simulação e omissão em suas diversas ... dados do CFM (Conselho Federal de Medicina), apresentados no 13º Congresso da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, em Vitória, ES, assim deve ser observada: ... ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, ... atuação clínica, para sua própria segurança, deve evitar o exercício da atividade pericial, ...
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Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... 9 º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ... ão, em voto proferido no Mandado de Segurança n. 24.631/DF: " Via de regra, se a lei não exige ... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ERRO MÉDICO. VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO ... as pendências que originaram tais penalidades, com a devida ... prestação de contas, pois sem ...
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Direitos do Migrante
... direitos: a) O direito à vida e à segurança da pessoa; nenhum estrangeiro poderá ser ... artigo 4: a) O direito a condições de trabalho saudáveis e livres de perigo, a salários justos ... ção e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 106. Regulamento disporá ... – reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um ... , com re#exos tanto no ambiente acadêmico quanto na prática das instituições privadas ... ências e divergências em relação à medicina defensiva; (iii) a gestão do risco hospitalar ... ou, caso incorram, tenham suas penalidades mitigadas ... 1.2. Convergências e ... , esse risco é aferido focando a segurança do paciente e diz respeito aos danos incidentais ... -
Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... dos Conselhos Federal e Regional de Medicina", com identificação de patologia consignada no C\xC3" ...