Penas principais - Contravenções penais
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... julgamento do HC 152.752/PR, cumprindo as penas impostas nas sentenças. Porém, não há o mesmo ... 3.1. Efeitos penais ... Como já destacado, a sentença penal ... Além disso, destaca-se como efeitos principais da condenação a pena privativa de liberdade, ou ... a crimes, não abarcando as contravenções penais. Entretanto, há na jurisprudência 7 e ...
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A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
... § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em ... normas que definem infrações penais e administrativas. Esta ... vigor um dispositivo da Lei das Contravenções Penais (DL 3.688/41) que proibia tratar ... Dentre suas principais orientações, dispõe que o método selecionado ...
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Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
... Penas Ȃ de serem dispersos pelo Juiz de Paz os que ... ência, Leite (2011) destaca alguns dos principais pontos que nortearam a Conferência: ... [ ... ] ... Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de ...
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Trabalho escravo: reflexões sobre a responsabilidade na cadeia produtiva
Palavras-chave: Escravidão moderna. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade. Subordinação estrutural.
... da empresa tomadora e estão sujeitas a penas por seu descumprimento ... Portanto, não há ... e, caso não o sejam, que todos os principais beneiciados pelo produto calcado na exploração ... em vigor com a previsão de sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ... alguns tipos previstos na Lei de Contravenções Penais e no Código Penal Brasileiro) não se ... -
Simulado Delegado RS
... Nessa hipótese, é possível aplicar penas restritivas de direito ao caso, porque o artigo ... ção não deve ser estendida às contravenções penais, sob pena de analogia in malam partem ... constituinte originário tem como principais características ser: inicial, ilimitado e ...
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Decisão monocrática Nº 1450481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário ... 14, II do Código Penal, à penas privativa de liberdade de um ano e dez meses de ... IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... não têm competência para questões penais ... Obs. 3: Pode até ocorrer que os órgãos ... Principais prazos recursais ... • Recurso em sentido ... o recurso no processo das contravenções" contra a economia popular ... b) Recurso de of\xC3" ... de agravação da situação do réu com penas maiores que a anteriormente fixada em sentença ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... órica, a partir do levantamento das principais publicações e notícias realizadas em jornais ... -se, criminalmente, quem os praticasse, com penas de multa e de prisão de 2 a 15 dias (art. 2º) ... maus-tratos a animais, a partir dos tipos penais estabelecidos pela conjugação do art. 2º com o ... já na década de 1940, a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) transformou em ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS, AMBAS, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO ... INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO-LHE CONCEDIDO O ... cópia da presente decisão nos autos principais. […] " (Grifos aditados) Destarte, restando ... da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das ...
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Direito desportivo e justiça desportiva
... A base dos principais times de futebol era formada por profissionais ... configuravam crime, mas apenas em contravenções penais, com penas muito brandas ... Foi apenas ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , relação do material contendo suas principais características tais como tipo, calibre, marca, ... a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos controlados, por ... ão expedidor) ... , declaro, sob as penas da lei, que possuo bons antecedentes e idoneidade ...
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O espaço normativo da dupla incriminação
... sobre cooperação técnica, os principais tratados em matéria de cooperação jurídico ... a divisão bipartida das infrações penais em crime ou delito e contravenção ... ção, os crimes ou delitos e as contravenções, que se diferenciam pela gravidade da conduta, de ... Os crime ou delitos são punidos com penas privativas de liberdade (detenção ou ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... PRINCIPAIS EQUIPAMENToS oBRIGATÓRIoS VEÍCULARES ... Contravenções Penais (Exercício ilegal de profissão ou ... as leis que definem infrações e cominam penas devem ser precisas, marcando exatamente a conduta ...
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Consenso e dissenso na justiça restaurativa
O artigo discute as ambiguidades teóricas e indefinições conceituais presentes no movimento da justiça restaurativa. A partir da revisão das contribuições clássicas e da polêmica internacional em curso, sistematizamos os elementos que constituem o núcleo de consenso internacional restaurativo e os elementos centrais do dissenso que tem se ampliado, especialmente a partir das visões “purista” e “ma
... partir da contribuição de alguns dos principais doutrinadores da justiça restaurativa e, ato ... , tanto quanto possível, a aplicação das penas privativas de liberdade ... Em larga medida, ... judicial, de tal modo que as sanções penais possam ser, progressivamente, substituídas por ... ; uso de droga, ameaças, contravenções penais e crimes contra a honra, quando praticados ... -
Legislação Complementar
... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... 99, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes: ... I — a realização de ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...
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Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
... Contravenções Penais 49 tipifica a prática de ... ício e comunhão, as duas principais formas de distribuição ritual ... Penas ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ART. 619 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. NULIDADE DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊN
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Decisão monocrática Nº 221578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... 45 da Lei das Contravenções Penais (simulação da qualidade de ... ça com a condenação do paciente às penas de quatorze anos, cinco meses e sete dias de ... ço fático e probatório dos autos principais, procedimento incabível na via eleita. 4. Agravo ...
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As alterações do tipo penal 'organização criminosa', com a proposta governamental federal denominada 'pacote anticrime
... “lex populi”, segundo a qual crimes e penas devem ser estabelecidos com participação dos ... , mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 ... criminosa, quais seriam as diferenças principais entre os dois? ... Entendemos que alguns se ... em crimes (que não abarcam as contravenções penais). A segunda fala em infrações penais ...
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Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
... Ao final, os principais" pontos discutidos serão retomados em apresentaç\xC3" ... eram consideradas meras “contravenções penais” (vide art. 1º. do diploma) ... Não há razão para que as penas sejam diver-sas, maiores para, por exemplo, uma ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... quanto aso crimes descritos nos tipos penais dos art. 163, I, ... II, III E IV, DO CÓDIGO ... hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos – ... posteriormente, ... com ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... Transcrevo, a propósito, as principais passagens de uma dessas ... denúncias genéricas ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... aso crimes descritos nos tipos penais dos art. 163, I, II, III E IV, DO CÓDIGO ... hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos – ... posteriormente, ... com ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... Transcrevo, a propósito, as principais passagens de uma dessas ... denúncias genéricas ...
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Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... de ilicitude específica para os tipos penais descritos nos arts. 12 e 14 ... da Lei ... como vetores principais em cada hipótese concreta em que haja a ... Penas - de prisão por quinze a sessenta dias, e de ... Lei de Contravenções Penais (DL 3.688/1941) ... Art. 19. Trazer ... -
A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... deve necessariamente assumir contornos penais? ... A Lei nº 12.846/2013, que “ dispõe ... Enhacement and Reform Act de 2004, as penas cominadas para os casos de conluio entre os ... Um dos principais exemplos de consensualidade no sistema penal é ... da Lei nº 11.313/2006, as contravenções e os crimes cuja pena máxima não seja superior ...