Penas principais - Contravenções penais
2132 resultados para Penas principais - Contravenções penais
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... 3.4 CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DAS RESPONSABILIDADES ... Das responsabilidades ... ódigo Penal e leis especiais, previstas as penas também no Código de Defesa do Consumidor — C. Do Artigo 66 — Das infrações penais, para exemplificar: “– Fazer afirmação ... 3º Decreto-Lei nº 3.688/41 das Contravenções Penais) ... Abrange estes princípios de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 37, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide arts. 80, I, 82, 84 e ... 9. Preceito penal secundário (Das penas) ... a) No furto simples, a pena é de ... para se determinar a remessa dos autos principais à Justiça Federal (STJ - HC 200602822640 - ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... para a total modificação de certos tipos penais, como ocorreu com a Corrupção de menores ( Art ... , de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) .” ... Em suma, esta nova lei ... çou a oportunidade de corrigir um dos principais problemas inerentes ao crime de estupro e ao ... 69 do CP ), ou seja, somar as penas de cada um dos crimes ... Porém, já havia ...
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Direito Penal
... diferentes, da mesma ou de diversas leis penais ... Pressupostos: (a) unidade do fato ... As penas são somadas ... Concurso homogêneo e ... Todas elas são consideradas principais. Diferença: A reclusão é mais gravosa do que ... mais amena, tendo aplicação nas contravenções criminais ... - PENAS RESTRITIVAS DE ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... do racismo, suas concepções e principais" aspectos. Posteriormente, analisa-se a transforma\xC3" ... do caso em análise e suas implicações penais materiais e processuais. Conclui-se ser acertada ... Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de ... Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de ... -
A Educação no Brasil
... os efeitos dos fatos sociais, os principais envolvidos, particularmente alunos 1 e ... , foram tratadas com base nos códigos penais retribucionistas do século XIX, e cuja ação se limitava à redução de penas, permitindo, todavia, sua execução em ... ível existência de crimes, contravenções penais e atos infracionais nas escolas ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Aumento de pena ... § 1º. As penas aumentam-se de um terço: ... I - se o crime é ... 18 da Lei das Contravenções Penais, tanto quanto o crime capitulado no art ... 587 do Código Penal, pois os autos principais não poderiam subir a este Regional, uma vez que ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... a prisão preventiva nas contravenções ( vide novo artigo 313 do cPP ), mesmo que se ... As penas já não podem mais ser diferentes entre ricos e ... e, para evitar a prática de infrações penais ... Aqui reside a excepcionalidade de ... 839 18.1. Principais características do flagrante ... a) Prisão ...
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Falso testemunho ou falsa perícia
... § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime ... desafiantes tipos penais de nosso ordenamento jurídico. São inúmeras as ... Constatam-se na doutrina três teorias principais acerca de qual seria o bem jurídico penalmente ... 68, parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais 66 , ou, possivelmente, pelo artigo 307 do ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... ítulos pretéritos foram discutidas as principais causas concorrentes do insucesso educacional ... ância, a existência de crimes e contravenções penais, bem como os atos infracionais que são ... , pela criação das leis penais e com penas cada vez mais graves ... A utilização ...
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Processo Penal
... a sanctio legis correspondente aos tipos penais violados, em concurso material, com agravante ... pela prática de outros crimes ou contravenções, diversos dos apontados nos incisos I e II ... Sujeitos principais: Juiz, acusador e acusado ... Partes: ... Unificação de penas: Não havendo a avocação, transitada em ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... penais protegidos corresponde sempre, em primeiro lugar, ... igualmente se estende às contravenções penais ante a remissão feita na respectiva Lei ... Defluem como principais derivações dessa tese a teoria da tipicidade ... árias) poderão definir crimes e cominar penas. Veda-se constitucionalmente este mister à ...
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Enunciado sobre prescrição de contravenção visa o desencarceramento
Sergio Gomes: Enunciado 127 do Fonaje visa o desencarceramento
... )[4], não se confundem com as contravenções penais. E estas, independentemente da pena ... “Nas contravenções, quase sempre as penas podem ser transformadas em multa porque ... cada um desses objetivos, que são as principais finalidades almejadas pela Lei 9.099/1995, ... -
Legislação especial
... disposições específicas no tocante às penas alternativas ... O art. 78 prevê a ... 1 Leis penais e processuais penais comentadas ... v. 1. p. 108 ... , assim entendidas todas as contravenções e todos os crimes cuja pena máxima cominada não ... A seguir, serão apresentadas as principais características destes institutos, com enfoque ...
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Organização dos poderes
... jurídico do Estado, cujas normas principais estão na própria Carta Magna, confere a cada um ... ência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade ... definidas (consubstanciadas em tipos penais), bastando a simples previsão de condutas ... dos crimes eleitorais, além das contravenções penais ... Para que o presidente da ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... por leis como a Lei Áurea, os Códigos Penais de 1890 e 1940, as Constituições de 1891 a ... da presença da po-breza urbana nas principais metrópoles do país” (ALVAREZ, 2002, p. 693) ... Afonso Arinos, incluiu entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de ... , em excelente vernáculo prometendo penas severas, como a Lei Anti-Racismo, de 1989; mas, ... -
Direito Administartivo
... judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse ... (3) A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento ... deste item, vale trazer um resumo das principais espécies de atos administrativos ... ível e criminal, salvo quanto às contravenções penais, cujo julgamento é da competência da ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... a denúncia ou a queixa nas infrações penais que seguem o procedimento da Lei n o 9.099/1995 ... – que decidir sobre a unificação de penas; Leia o item “Do agravo em execução” ... Extrair o traslado significa copiar as principais peças dos autos ... • Posição dominante ... em relação à prática das contravenções dos arts. 58 e 60 do Decreto-lei n o 6.259, de ...
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Direito constitucional
... 18 ... Os principais argumentos em que se funda esse entendimento ... ítico-administrativas não sancionadas com penas de natureza criminal ... Em sentido amplo, a ... estrito), que configuram infra-ções penais, estão descritos: a) no Código Penal; e b) na ... 50 da Lei das Contravenções Penais. Os jogos tolerados, por sua vez, são ...
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A sanção no direito tributário
... contrário, “tanto mais justas são as penas quanto mais sagrada e inviolável é a segurança ... voluntário das obrigações principais e dessa classe de sanções, somente pela via ... , tal como ocorre com as sanções penais ... A nosso ver, a natureza da norma ... çando produto oriundo de crimes e contravenções (art. 118 do CTN). A hipótese de incidência do ...
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Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
... A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, ... seu marco inicial com a Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de ... ática de crimes ambientas será punido nas penas estabelecidas na lei na medida de sua ... -
Direito penal: novos reflexos e paradigmas
É certo que as operações anticorrupção dos últimos anos foram fundamentais à marcha evolutiva da legislação, independente da torcida de um lado ou de outro
... linas investiatórias e as ações penais, potencializadas pelo entusiasmo dos meios de ... afirmar ue ela não oi um dos principais atores – senão o principal – para o ... % entre prisões preventivas, temporárias e penas privativas de liberdade. Trata-se de estatística ... ficaram restritas aos delitos ou contravenções de bai‘a reprovabilidade, e essa redução de ... -
Crimes de Prefeitos
... de Estado, os quais serão punidos com as penas estabelecidas na lei respectiva” ... Assim ... úblico, considerada como tal, para efeitos penais, qualquer pessoa que, embora transitoriamente, ... ática de outros crimes comuns, ou contravenções, ou qualquer outro delito previsto em leis penais ... é a mais simples das três modalidades principais de licitação e se destina às aquisições ou ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... primeiro momento serão analisadas as principais características e pontos de afastamento entre os ... estudar os contrastes entre os processos penais modernos Continental e Anglo-americano. 5 ... autor, quanto maior o rigor da ameaça das penas e a relativa magnitude das concessões ... não superior a dois anos e as contravenções, em virtude da ampliação dada pela Lei que ... -
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... -se a apurar e prevenir as infrações penais e outorgar alimentos provisionais. Com a reforma ... No sistema Peruano, existem dois tipos principais de processo: a) Processo Sumário, em que o Juiz ... 7.3 Penas Alternativas ... Com o advento da Lei n.º ... deu nova redação aos crimes e contravenções contra a economia popular com previsão de ...