Penas principais - Contravenções penais
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... de baixa renda, declaração feita sob as penas da lei. Considera-se família de baixa renda a ... As sanções civis, penais e de improbidade são aplicadas por meio de ... servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo ... penal em geral não abrange as contravenções ...
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Caçadora de stalkers virtuais
... A seguir, os principais trechos da entrevista: ... A figura do stalker, ... o pagamento de multa, e os crimes penais de difamação, calúnia e injúria, quando o ... acaba se enquadrando em crimes e contravenções penais ... Há dados estatísticos sobre ... o crime e, assim, cercá-lo de vez com penas e multas mais rigorosas ... A senhora acredita ...
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Aspectos criminológicos nas relações das torcidas organizadas no Brasil
... da Enciclopédia das Ciências Penais, Paulo de Souza Queiroz (2011, p. 24): ... O ... ção jurídico penal (crimes ou contravenções), bem como a seleção da quantidade, qualidade e ... ísticas da ação delituosa e lhe impõe penas ou medidas de segurança”, como se extrai das ... 130), de 1991 a 1995 as principais organizadas de São Paulo quadriplicam seu quadro ...
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O judiciário como instância de (des)consideração da religiosidade de matriz africana: casos judiciais emblemáticos sobre liberdade e intolerância religiosa em sergipe
No Brasil, no campo das liberdades individuais, a elevação da liberdade religiosa ao status de direito fundamental se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, incisos VI, VII e VIII, que estatuiu a liberdade de consciência, de culto e de crença. Entretanto, apesar de todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional de proteção a este direito, ainda são
... penais movidas contra “Mãe Silvania” e “Pai ... intolerância religiosa, que tem como principais vítimas os adeptos das religiões ... 42, incisos I e III da Lei de Contravenções Penais. Abaixo, transcrição do dispositivo em ... ção de Rivaldino Santos com incurso nas penas do artigo 42, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por ... -
A Violência contra a Mulher sob a Ótica dos Treze Anos da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06)
... : aumentar a proteção, bem como as penas" cominadas a esses crimes. Portanto, diante do cen\xC3" ... Uma das principais formas de violência contra esta é àquela ... atualmente as ações penais serão intentadas pelo Ministério Público, o ... da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... , ao lado das duas obrigações principais que nascem do contrato, haveria ainda ... da prestação de trabalho; e c) de aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de ... Antes, a Lei das Contravenções Penais estipulava apenas o seguinte: ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... ilícitos em dois grupos: as infrações penais (contravenção e crime) e as não penais ... 71 e 72”) e as penas aplicáveis, todas de cunho administrativo, do ... classificação, e ponderando sobre os principais aspectos da responsabilidade tributária, em ... por lei como crimes ou contravenções (artigo 137 do CTN); (iii) ...
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Decisão da Presidência nº 1212607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... Relatório 1 ... Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário ... Subsidiariamente, pleitos de redução das penas por aplicação da causa especial de diminuição ... ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a ... , as condenações anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar reincidência, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... São duas as principais manifestações do pensamento anticontratualista: ... As normas penais cujos dispositivos buscam reprimir o assédio ... A norma penal prescreve penas dissuasivas contra as condutas que o legislador ... A Lei das Contravenções Penais (artigo 50, § 3º) tipifica como jogo de ...
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Limitações jurisprudenciais à insignificância no descaminho
O presente estudo examina as principais teses travadas na jurisprudência dos tribunais excepcionais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, considerando as circunstâncias subjetivas do agente, o valor objetivamente considerado, a incidência de encargos legais e a reincidência delitiva.
... IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... e onerosa seria a oitiva em poucas principais aduanas de pessoas flagradas nos mais distantes ... , de 1789: A lei não deve estabelecer mais penas do que as estrita e manifestamente necessárias ... -
Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... intocadas na Consolidação das Leis Penais (1932) (LIMA, 2020, p. 47) ... O Código l (CP) e a Lei das Contravenções Penais (LCP) também preveem infrações penais ... No plano constitucional-material, como principais disposições reveladoras de interesses difusos e ... ambientais e lhes cominar as respectivas penas, dispõe sobre as sanções administrativas ...
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Pressupostos gerais do conceito jurídico de crime
... A racionalidade das leis penais: teoria e prática ... Trad. L. R. Prado. São ... exteriorização do direito de ameaçar com penas. Outra coisa distinta é saber se essa decisão ... ção mínima, entende-se que as contravenções deveriam ser eliminadas da legislação penal. Em ... atualmente em duas vertentes principais dominantes: inalismo e funcionalismo. Por um ou ...
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Direito Administrativo
... 2. DIREITO ADMINISTRATIVO ... (C) As penas de multa, quando forem resultado do exercício do ... social, para reprimir crimes e contravenções definidas previamente em lei penal, sendo sua ... aos particulares, pois este é um dos principais caracteres distintivos da Administração ... (B) As sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Geral, no artigo 28, previa como penas principais a reclusão, a detenção e a multa. Como vemos, ... -se a completa falta de estabelecimentos penais adequados no País, como previstos legalmente, e ... de cunho penal, tal como a Lei de Contravenções Penais, a Lei de Economia Popular, a Lei de ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... pelo seu caráter prático, vejamos as principais hipóteses existentes no Direito brasileiro ... 155, § 2º, do Código Penal), quando as penas" podem ser abrandadas, mas não repercutem na rela\xC3" ... 58 44 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688, de 03.10.1941), ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... pelo seu caráter prático, vejamos as principais hipóteses existentes no Direito brasileiro ... 155, § 2º, do Código Penal), quando as penas" podem ser abrandadas, mas não repercutem na rela\xC3" ... 58 (312) da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688, de 03.10.1941), ...
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Legislação Complementar
... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... 99, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes: ... I — a realização de ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ... que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. Embora ... CONTRAVENÇÕES ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... da necessária comunicação dos ilícitos penais à delegacia de polícia ... 10ª) a ... últimos anos, tem se tornado um dos principais fundamentos para se conferir direitos às outras ... já revogado artigo 64 da Lei das Contravenções Penais ("crueldade contra animais"), que cia penas irrisórias - multa, via de regra -àqueles que ...
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Direitos da Mulher à Luz da Lei 11.340/06 e seus Reflexos Processuais Penais
... cenário que este artigo esclarece os principais pontos da Lei 11.340/06 bem como seus reflexos ... O art. 17 proíbe penas que preveem o pagamento de cesta básica pelo ... contra a mulher, inclusive as contravenções penais, como as “vias de fato”, prevista no ...
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Teoria da pena
... 12.1 FUNÇÕES DAS PENAS ... A punição é uma resposta que em toda a ... Os ordenamentos penais atualmente estão centrados nas penas privativas ... do tema, é possível se apontar três principais teorias da pena 107 , buscando justii-cativa ... de ‘prisão simples’ para as contravenções penais (Decreto-Lei. 3.688/41), seu desuso vem de ...
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Direito Penal
... A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta. (A) Fere o ... da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória ... (B) A ... apenas se refere aos crimes e contravenções penais ... (3) A lei processual penal não ... desaparecer todos os efeitos penais, principais e secundários; subsistem, no entanto, os civis ...
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... julgamento do HC 152.752/PR, cumprindo as penas impostas nas sentenças. Porém, não há o mesmo ... 3.1. Efeitos penais ... Como já destacado, a sentença penal ... Além disso, destaca-se como efeitos principais da condenação a pena privativa de liberdade, ou ... a crimes, não abarcando as contravenções penais. Entretanto, há na jurisprudência 7 e ...
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Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
... Penas Ȃ de serem dispersos pelo Juiz de Paz os que ... ência, Leite (2011) destaca alguns dos principais pontos que nortearam a Conferência: ... [ ... ] ... Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de ...
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Os impactos dos testes em animais: até que ponto estes serão priorizados em detrimento aos métodos alternativos?
O presente estudo objetiva abordar sobre a chancela aos testes em animais dadas pelas legislações nacionais e quais os impactos para a vida destes seres vivos. Aliado a isto, será discorrido sobre os métodos alternativos ao uso de animais já adotados por muitos países e com resultados muito positivos. Destarte, há que se mencionar algumas empresas brasileiras que já se utilizam destes meios para...
... objeto da pesquisa é: Quais as principais repercussões da experimentação em animais para ... Em seguida foi criada a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688 de 03 de outubro de ... § 1º - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em ...