Penhor Industrial e Mercantil
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... contra os apartamentos; a remoção do penhor; os efeitos da prestação; a limitação sobre a ... ao lucro por meio de uma atividade mercantil (artigos 981 e 982), podendo assumir a forma de ... ácter político, público, religioso, industrial o comercial, representada por persona o personas ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... ário, devendo fazê-lo no Registro Mercantil, conforme Art. 971 do Código Civil: "O ... (a) penhora; ... (b) hipoteca; ... (c) penhor; ... (d) usufruto ... no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Instrução normativa, Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 005/23 Modifica a Instrução
... MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO, PENHOR E ... GRAVAMES ... RECEBIMENTOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E ... NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS E PARA O ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 028/21 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de
... DE ALIENAO FIDUCIRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMNIO, PENHOR E GRAVAMES SIMILARES ... , NOS RECEBIMENTOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E NAS SADAS INTERESTADUAIS E PARA O EXTERIOR DE: ...
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Instrução normativa, Porto Alegre, 24 de janeiro de 2024. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 006/24 Modifica a Instrução
... DE ALIENAO FIDUCIRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMNIO, PENHOR E GRAVAMES SIMILARES ... , NOS RECEBIMENTOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E NAS SADAS INTERESTADUAIS E PARA O EXTERIOR DE: ...
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Dos Embargos de Terceiro
... ção judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese (art. 1.047, II, art. 674, § 2e, ... : RE 74.762, RT 67/197) (sobre o penhor industrial do Dec.-Lei n. 413: RE 74.856, Trigueiro, RTJ ... a personalidade da sociedade mercantil, as normas legais que geram esse efeito não a ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... distribuição, agência, concessão mercantil, franquia e shopping-center ), em face do abuso ... fiança convencional, penhor, hipoteca, anticrese, promessa e cláusula ... just in time com a montagem de planta industrial ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções nos negócios jurídicos com escopo de garantia
Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...
... vez, na normativa das garantias reais de penhor, hipoteca e anticrese, dispõe acerca da ... Tratado de garantias en la contratacion mercantil. t. II. v. I. Madrid: Editorial Civitas, 1996, p ... Revista de Direito Mercantil Industrial, Econômico e Financeiro, v. 68, 1985, p ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro , v. 140, ... de fiança e os negócios constitutivos de penhor e hipoteca, que também se remetem a débito já ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9892 do Mato Grosso do Sul, 30-04-2019
... Administração ... CONSTRUTORA INDUSTRIAL SÃO LUIZ S/A ... REGISTRO JUCEMS: 54 3 0000087 6 ... , hipotecárias ou pignoratícias tais como penhor mercantil e industrial; ... d) convocar e ...
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Legislação Complementar
... : a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — Senai; b) Serviço Nacional de Aprendizagem ... com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de ... e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de ...
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Teoria geral dos contratos
... legal de contratar, como ocorre no caso do penhor legal, disciplinado no art. 1.467 do Código ... com sementes fornecidas pela Companhia Industrial de Conservas Alimentícias – CICA. Na safra de ... disso é o contrato de arrendamento mercantil, ou leasing ... Neste tipo de contrato temos uma ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.802 do Mato Grosso do Sul, 11-04-2022
... OBJETO: Bebedouro - Tipo: industrial; Material: aço inox; Acompanha: 3 torneiras e ... impedir-lhes de exercer a atividade mercantil, e foram, ... a seguir, investidos em seus ... hipotecárias ou pignoratícias tais como penhor ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas daexecutividade do contrato que lastreia a execução e, assim, danecessidade de andamento do processo. Apesar da ciência do juízoacerca da referida decisão, extinguira o processo reafirmandopretensa ausência de título executivo. Manifesta contrariedade àautoridade da...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio ... § ... Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui: ... I - se ... , inclusive os de propriedade industrial ou comercial; ... V - no ativo diferido: as ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... aberta, do controle da sociedade mercantil, se o preço pago superar determinados limites ... penhor das ações, institutos esses que se prestam a ... , por exemplo, o início de produção industrial", o término da construção de uma fábrica, o in\xC3" ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... mercantil, rural ou industrial ou ainda à subsistência do ... ção de direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, anticrese) e os direitos sobre coisa ...
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Da (I)legalidade do controle externo exercido pelo estado regulador
... écnicas que resultam em controle externoǣ penhor e alienação ϐiduciária sobre açõesǡ ... direito mercantil ... direito mercantil, industrial ...
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Leis
... incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, ... atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida mediante o pagamento ... com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; ... f) hipoteca sobre imóvel de ...
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A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... de exploração ou aproveitamento industrial” ... A competência para legislar sobre ... sempre vinculada à negociação (cessão, penhor) desta universalidade ... O primeiro movimento ... negocial típica de circulação mercantil do estabelecimento (trespasse). São conceitos ...
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Da penhora
... sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou ... que gravam o bem, como eventuais hipoteca, penhor, alienação ?duciária em garantia etc ... termo inglês que signi?ca arrendamento mercantil ... Ensina Maria Helena Diniz 42 que o leasing ...
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Código Bustamante
... Artigo 108 ... A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos analogos, de ... no Artigo anterior as cousas dadas em penhor, que se consideram situadas no domicilio da ... CAPITULO III — DO REGISTRO MERCANTIL ... Artigo 241 ... São territoriaes as ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... ção de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade ... a personalidade da sociedade mercantil, as normas legais que geram esse efeito não a ... 30 inclui-se todo tipo de hipoteca, penhor e anticrese (art. 1.225, VIII, IX, X, CC). A ...