Períodos de Descanso no Trabalho da Mulher
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...ço do empregado, quando readmitido, os períodos em que tiver trabalhado na empresa, ainda que ... e viajantes, que lhes concede, ainda, um descanso de 3 dias por mês (limitado ao máximo de 15 ...O intervalo da jornada da mulher empregada está previsto no art. 383 da CLT e, no ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
...-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se ... fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo ... DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER . SEÇÃO I . DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO ...
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Contratos com características específicas
... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da FIFA, ...períodos, caso ocorra distrato, nos termos da Lei, ... anos de serviço, se homem, ou 30 anos, se mulher, deveria ter seu contrato de trabalho rescindido. ... usufruir de um intervalo para descanso, correspondente a 3 dias para cada mês de viagem ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148080-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
Recurso inominado nº 0148080-68.2018.8.19.0001. Recorrente: UERJ. Recorrido: VILMA GARCIA MONTEIRO E OUTRA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por VILMA GARCIA MONTEIRO e ANGELA CRISTINA FONSECA, em face de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, alegam as Autoras que exercem funções de profissionais de saúde (técnica de enfermagem a primeira Autora e...
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Início do processo administrativo previdenciário
... terá como prever a volta do segurado ao trabalho. @3.2 Instrução normativa n. 77/2015, como ... - contribuinte facultativo, para os períodos de 11/2013 e 12/2013. Conclusão : Voto no ... 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. O requerimento deste benefício parece ser ... e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ...
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Períodos de descanso
... são entendidos como aqueles que ocorrem dentro da jornada de trabalho para descanso e alimentação, nos termos do art. 71 da CLT ou para ... exceção ocorria com o intervalo de 15 minutos a que a empregada (mulher) era submetida antes do início da jornada extraordinária, porém a ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... semanal remunerado, intervalos para descanso, férias, 13º salário, proteção à saúde e ... coincidir obrigatoriamente com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado o ..., ou 2 semanas, para aborto espontâneo) a mulher terá direito a receber, da Previdência Social, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...EMBARCAÇÃO. PERÍODO DE DESCANSO. CONFIGURAÇÃO. O empregador, ao fornecer ...períodos em que o trabalhador não se encontra à sua ... as Formas de Discriminação contra a Mulher 18 , que hoje integra o nosso ordenamento ...
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Das férias anuais
... era o único destinado realmente ao descanso. No passado, em época anterior ao século XX, ...ção da Organização Internacional do Trabalho — OIT. 2) férias e a OIT: O Decreto n. ... 8) Períodos descontínuos de trabalho e férias: Somam-se ... 2) Afastamento da mulher por motivo de maternidade ou de aborto: Essa ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... reduzirem acidentes, riscos e períodos de parada . A segurança do operário e a ... para o serviço durante o período de descanso. . OIT. Riscos emergentes e novas formas de ... relativas ao trabalho do menor e da mulher. Parágrafo único. Não está compreendida na ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE ... coincidir, obrigatoriamente, com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado o ...66, 71 e 72 da CLT, bem como o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. . ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de ...
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Tira dúvidas
.... JORNADA DE TRABALHO . - A jornada considerada normal, ou legal, é ...descanso na semana, sem fazer qualquer referência à ... ser excluídos no cálculo da média os períodos de afastamento ao serviço (férias, licença, ...,00 + 245,45), importância com a qual sua mulher, a Dona Rebentina, conta para pagar o aluguel e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho ... I - práticas religiosas; II - descanso; . III - lazer; . IV - estudo; . 2 . . V - ... relativas ao trabalho do menor e da mulher. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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Princípios do Direito do Trabalho
...ção do trabalhador e, em especial, da mulher e do portador de deficiência (Lei n. 9.029, de ... inegociáveis, como é o caso do descanso, mas direitos fundamentais como à vida pessoal e ... forma de garantia do emprego durante períodos que se justificam pelas situações especiais em ...
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Duração do trabalho - jornada
... produzido a inserção de certos curtos períodos de intervalos intrajornadas dentro do conceito ...: I — práticas religiosas; II — descanso; III — lazer; IV — estudo; V — ... pré-requisito à dilação da jornada da mulher, a liberação da obreira mediante atestado ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da ... para o serviço durante o período de descanso. (Redação dada pela Res. n. 186, DEJT ... de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência. ... concedidas aos Policiais-Militares, para descanso, a partir do último mês do ano a que se ... têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as ...§ 2º O casamento com mulher...
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Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
... a jornada de trabalho é inferior; em períodos de pico é necessário estar com todas as ... trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Sobre a referida irregularidade, destaca a ...O trabalho contínuo impõe à mulher o necessário período de descanso, a fim de que ...
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O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
...Assegurou às empregadas gestantes um descanso mínimo de quatro semanas. Igualmente, na Itália, em 1902, foi proibido o ...períodos de descanso constituem-se como uma proteção ao próprio trabalho da ...
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Ação Sindical e Fins
...5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... e coletivos, mercado de trabalho da mulher, ainda que mediante incentivos ... § 2º Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser ... redução do intervalo para refeição e descanso, mediante acordo ou convenção coletiva, viola o ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3. ... Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º isolamento celular diurno e noturno; 2º ...ção do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; . VI – exercício das ... violência doméstica e familiar contra a mulher? . Resposta: De acordo com a Lei nº ...
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Ministério do Trabalho
... da jornada de trabalho e dos períodos de descanso na ocorrência do evento;. III - ...364 75,6569. 7.565,6943. Trabalho da Mulher CLT arts. 372/400. CLT art. 401 75,6569. 756,5964 ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... O direito do trabalho, tradicionalmente, sempre se associou a ..., familiar e social do homem e da mulher" que laboram, revela-se imprescindível a aproxima\xC3"...ável entre tempo de trabalho e tempo de descanso, como a tratar de categorias opostas que sempre ..., e o afasta de casa por longos períodos. Mesmo que tal redunde no recebimento de um ...
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Remuneração e salário
...Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ...ços, mas em função do contrato (nos períodos de interrupção, o salário continua devido e ... noturno e de horas extras, além do descanso semanal remunerado. Pelas mesmas razões não ..., se homem; atingida a idade de 60 anos, se mulher; aposentadoria; transferência para a reserva ...
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Interpretando o Anexo II - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing, Anexo à NR-17
...álise ergonômica prévia, prevendo-se períodos e procedimentos adequados de capacitação e ... - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas ... dependentes sob seus cuidados, como a mulher que esteja amamentando, ou algum empregado que ...