Pessoa jurídica nos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama
543 resultados para Pessoa jurídica nos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... mental, não se admitindo a citação na pessoa de seu representante legal; somente durante o ... b) a pessoa jurídica, nos casos em que é possível o cometimento de ... finalidade de cientificar o acusado de que contra ele se intentou uma ação, para o fim de ... contíguas, para agilização do serviço: “Nas Comarcas agrupadas, nos termos do art. 23 ... 366 do Código de Processo Penal nos crimes praticados na Lei n o ... 9.613/1998 (de ... , o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência ... pelo escrivão; b) por mandado; c) via postal com comprovante de recebimento; d) por qualquer ...
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Da rescisão
... por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a ... que a relação de emprego será protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... exerce o poder conferido pela ordem jurídica, podendo ser objeto do direito: 1) modos de ser a própria pessoa na vida social (liberdade, existência, honra ... 54) súmula n. 24, TRT/PI — Banco postal. Dever de segurança. Assalto. Indenização por ... de todo o pacto laboral, a ele enviando telegrama comunicando a quitação. Não há qualquer ... na ré para elucidar a suposta prática de crimes em praças de pedágios e pátio da CET, assim ...
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Legislação eleitoral anexa
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ção no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) ... - concessionário ou permissionário de serviço público; ... IV - entidade de direito ... Art. 35 Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... horas, ainda que por fax, telex ou telegrama ... Art. 94-A Os órgãos e entidades da ... , em sobrecarta aberta, a agência postal, que, depois de dar andamento à 1ª via, ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º Equiparam-se ao empregador, para os ... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o ... telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ... , sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. (Redação dada ...
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Do Processo Judicial
... 513): “Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ... , porque se busca a proteção do serviço público e do próprio funcionário que, por ... , restringindo o uso de medidas liminares contra o Estado ... A tese da ... escrito voltado a dar conhecimento a uma pessoa sobre algo ou fato de seu interesse, a fim de que ... especial, fundamentado na segurança jurídica e na preservação dos direitos fundamentais, tem ... pode ocorrer por meio de mandado, pela via postal ou edital. A regra geral, segundo a lei, é ... da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de ...
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Violação de correspondência (Art. 151)
... especializados às concessionárias de serviço público ... Art. 8 o ... A interceptação de ... o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: ... 43 da lei supracitada, “Os crimes contra o serviço postal, ou serviço de ... quando praticados por pessoa prevalecendo-se do cargo, ou em abuso da ... é correspondência (carta, bilhete, telegrama, fonopostal, cecograma, etc.). Deve tratar-se de ... Mirabete, 2510 falando da objetividade jurídica do preceito, entende: “Visa o dispositivo em ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... , no caso, a aplicação da máxima venire contra factum proprium, tendo em vista que parte ... que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a ... EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ... ção resta atendido quando do envio de Telegrama Digital, com certidão expedida pela Empresa ... meio de aviso de recebimento (AR) por via postal, considera-se cumprida a exigência pelo envio de ... IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE FALSIDADE ...
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Violação de correspondência (Arts. 151 e 152, CP)
... 2.2 – Objetividade jurídica ... Garantia da liberdade individual do sigilo de ... 2.3 – Sujeito ativo ... Qualquer pessoa, menos o remetente ou o destinatário da ... Por exemplo, colocando o envelope contra a luz e lendo os escritos sem abrir. Não ... da prática de crime relacionado com o serviço postal ou com o serviço de telegrama, é ... da “representação” atinente aos crimes de ação penal pública condicionada. Trata-se ...
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Requerimento e pagamento do benefício - processo administrativo
... requisitos necessários ao benefício ou serviço mais vantajoso; ... VII - o dever de prestar ao ... contra a decisão que não acolher a alegação de ... ; na sua impossibilidade, far-se-á via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio ... administrativamente a ocorrência dos crimes previstos em lei ... Parágrafo único. O ... material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua ... jurídica ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... , diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ... ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3" ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ... e peritos, por meio de carta, telegrama ou comunicação telefônica, bem como ... , para os mesmos fins, franquia postal ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... orçamentária e a necessidade do serviço. Art. 2º A realização do concurso público, ... pelas candidatas e pelos candidatos contra o indeferimento de inscrição preliminar, o ... ência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de ... se for o caso, que é pessoa com deficiência e que carece - ou não - de ... ; crime continuado; multas no concurso de crimes; erro na execução do crime; resultado diverso ... Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes previstos no ...
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Representação por Propaganda Irregular
... Nesse sentido é que “qualquer pessoa, inclusive os órgãos da administração, ... Esta Representação será proposta contra qualquer das espécies de propaganda política ... pelo MP, tendo em vista que todos os crimes eleitorais são de ação penal pública ... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ... for o caso, o manual de utilização do serviço de petição eletrônica ... O envio de ... de candidatura, sucessivamente, via postal (com aviso de recebimento), ou por oficial de ... mensagem eletrônica, fac-símile ou telegrama, considerando as informações indicadas na ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço" ... 8 TST: OJ SDI-1 Trans. n. 59 ... § 1\xC2" ... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... 3 º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o ... o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ... , sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta ... § 1º O ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... , e respeitar a dignidade do prestador de serviço; (ii) quanto ao empregado, referem-se à ... punição que o empregador pode utilizar contra o empregado faltoso, a exemplo do Direito penal, ... Ubiratan Moreira Delgado. João Pessoa, PB. Publicado em DJe 20.05.2011, p. 25. Cf ... 2012. DVD) ... Nos casos de crimes praticados pelos empregados, tipificados pelo ... A segurança jurídica proporcionada pela suspensão do processo ... da reclamada feita para caixa eletrônica postal pessoal, para cujo acesso o autor não estava ... ência entende que é valido o envio de telegrama pessoal ao empregado, com aviso de recebimento e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... e constantes de uma mesma órbita jurídica, impõe-se, desde o instante em que se surpreende ... 33. Objetava contra a exclusão da permissão contida no inciso final ... serviço, facilitada, por outro lado, a organização das ... 3 º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ... , sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta ... § 1º O ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço" ... 8 TST: OJ SDI-1 Trans. n. 59 ... § 1\xC2" ... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... 3 º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o ... o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ... , sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta ... § 1º O ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... Eleitorais” , entendemos que atenta contra a democracia a possibilidade de violação ao ... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ... de incitamento de atentado contra pessoa ou bens; ... d) propaganda de instigação à ... execução ” (GOMES, Suzana de Camargo, Crimes Eleitorais, São Paulo: Editora Revista dos ... for o caso, o manual de utilização do serviço de petição eletrônica, mediante afixação de ... pedido de registro de candidatura, por via postal (com aviso de recebimento), ou por Oficial de ... feito no mesmo prazo por fac-símile ou telegrama, considerando as informações indicadas na ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os ... partir da qual é assegurada a prioridade postal aos partidos políticos para a remessa da ... decidir sobre as recusas e reclamações contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras, ... Ementa: Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais ... O Tribunal Superior ... Art. 3º Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de ... ou por qualquer pessoa física ou jurídica ... Art. 24 Caso tenham interesse em fazer ... fac-símile ou telegrama, considerando as informações indicadas na ...
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Acórdão nº 1.0363.11.003595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NA PESSOA DO DEVEDOR - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VALIDADE. Para fins de constituição em mora do devedor, é válida a notificação realizada através de correspondência enviada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. V.V.:...
... e entregue no endereo do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, vlida quando ... No consta dos autos AR assinado por pessoa que estivesse no domiclio do devedor, indicado no ... FIRMADO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE - TELEGRAMA DIGITAL, ENCAMINHADO AO DEVEDOR, DESACOMPANHADO ... que o proprietrio fiducirio poder requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreenso do bem ... bancrios" se esqueceu do Cdigo Civil e dos Crimes da Lei 7.492/86. V - se limitar a invocar ... -
EDITAL Nº 1, de 5 de setembro de 2019CONCURSO PÚBLICO
... Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação ... postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito ... a possibilidade de uso do "nome social" à pessoa transexual ou travesti durante o concurso. 3.29.1 ... telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o ... Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios ... Princípios gerais. Espécies. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de obrigação de ... Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio: do furto, do roubo, da ...