Petição
- Indeferimento da Petição Inicial
- Indeferimento da Petição Inicial
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de até 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito ... #Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ARTIGO 72 ... As cédulas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... § 2º VETADO ... ARTIGO 3 ... A petição inicial deverá conter: ... I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado; ... II - a indicação do ato questionado; ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... 97. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico ... Parágrafo único. Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, ...
- Estrutura de petição
- Capítulo V - Agravo de Petição
- Aspectos linguísticos da petição inicial
- Petição de majoração de honorários em justiça gratuita custeados pelo estado acima da tabela da PGE
- Da petição jurídica: aspectos formais
- Petição Inicial
- Petição inicial
- Petição de manifestação do perito em incidente de suspeição
- Petição inicial
- Petição inicial
- Petição Inicial
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora em que deva comparecer o citando, quando for o caso; ... V – a assinatura ...
- Capítulo 3 - Emenda e aditamento da petição inicial
- Cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas na execução trabalhista
- Petição inicial trabalhista e a formação do processo
- Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
- Agravo de petição
- Agravo de Petição
- Petição inicial
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Acórdão nº 2016/0109567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ... ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA. ADVOGADO. AUSÊNCIA ... DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ ...