petição reconhecimento união estavel pos morte
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica. Os. direitos à ... a partir análise de toda a petição inicial. 8. A conclusão a que chegou o ...autora, que a sua genitora manteve união estável com E S B, e não com ele; (ii) consta. ...1. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS-MORTE. PEDIDO. PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ... -
União estável
... que em muito contribuíram para o reconhecimento da união estável a revolução do pós-guerra ... tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimentos ... do casamento, o fará por simples petição", requerendo a revogação dos efeitos da separaç\xC3"...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... pós-bipolaridade geopolítica (colapso da União Soviética e fim da Guerra Fria), do mundo ... fundamentais, e, em especial, no reconhecimento do princípio da dignidade da pessoa humana como ... individuais pode conduzi-lo a própria morte. O homem, no seu estado de natureza, por muito ... o que desejam, e, com intuito de uma paz estável, fundam o Estado. O Estado é, pois, um contrato. ... e de que são momentos culminantes a Petição de Direito ( Petition of Right , uma declaração ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da prisão final a que foi condenada pela morte" efetiva do marido? Não. Ela conta com indenizaç\xC3"... unidade, em estabelecimento local ou da União, nem por isso o art. 86 da Lei nº 7.210/1984 ... XIV – representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; . ... a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, vindo a ...ível equiparar o casamento e a união estável...
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Legislação
..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...MORTE . Art. 109. Fica instituído o Programa de ... artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ..., companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ...
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Decisão Monocrática N° 07335780920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Almerinda Tavares Silva Neto, Eurondirce Tavares Silva Santana e Mário Dias dos Reis contra Edilson Tavares Silva. Os autores e réu são filhos do falecido Adauto Ferreira da Silva. Pedem a rescisão da sentença proferida no processo n. 2016.03.1.007874-8 (Ação Declaratória de Nulidade de Inventário Extrajudicial), em razão da superveniência da sentença...
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ...0713866-29.2018.8.07.0003 (Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós Morte). Os ...Determino que os autores emendem a petição inicial para: 1 - que comprovem o preenchimento ... -
Questões comentadas
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ... para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da ... a análise do pedido con - tido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ... 24 anos de idade, viveu em união estável com André, por 3 anos, até o falecimento ...
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Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
O artigo a seguir trata das principais implicações da atuação do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de direitos das pessoas LGBT, principalmente trans (transgêneras, travestis e transexuais). Desta forma, além de estabelecer um panorama acerca do que significa o neoconstitucionalismo e as discussões dogmáticas que engendra, debruça-se sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275...
... de direitos de pessoas LGBT (a exemplo da união homoafetiva e do nome social) são exemplos de ... compõem a ADI Nº 4.275, quais sejam a Petição Inicial, uma Petição de Amicus Curiae e três ... ADPF nº 132/RJ que reconheceu a União Estável entre pessoas do mesmo sexo e a Resolução nº ... reconhece a possibilidade de pensão por morte e auxílio reclusão no caso de casais ... -
Competência da Justiça do Trabalho
...ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... como fator decisivo para reconhecimento do liame empregatício, como forma de garantir a ... relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos pelo Estado estrangeiro no ... que se recusa a reintegrar empregado estável (art. 729 da CLT), etc. Nesse sentido, destacamos ...895, a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões ...
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Legislação Complementar
..., encerramento das atividades da empresa e morte do empregador constituído em empresa individual. ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ..., companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... A contribuição grega ao reconhecimento dos direitos da personalidade é indiscutível, ... da Magna Carta de 1215, passando pela Petição de Direitos de 1628 – ambas na Inglaterra –, ... público, ou seja, o poder público – União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, ..., até a violência física que desemboca em morte, devem ser combatidas. Soa no mínimo irracional ... das uniões homoafetivas como união estável" e que ainda quando não fosse uma consequência \xE2\x80"...
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Nazaré - Vara cível
... de pagamento apresentada pela Ré, na petição de id. 342017307, no prazo de 10(dez) dias. . ...: "HAJA VISTA QUE A AÇÃO SER DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE, E QUE CORRE EM ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... genitora da extinta e que a mesma vivia em união estável e possuia três filhos vivos e um ...ção do seguro obrigatório, em caso de morte, será paga de acordo com o disposto no art. 792 ... os autos, verifico que consta petição informado a renúncia ao mandato (ID nº ...ÇÃO 8010512-65.2023.8.05.0039 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ...
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Da Penhora
... deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, ..., o recurso cabível é o de agravo de petição" ao Tribunal Regional do Trabalho que sedia a regi\xC3"...O reconhecimento de imunidade entre nações soberanas é questão ...ícios previdendários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade ...º, considera entidade familiar a "união estável" e o § 4º considera "entidade familiar" "a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... grief , não sendo possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3"... optar pela manutenção de uma relação estável. Do ponto de vista do corrupto, ele abre mão do ... a sua punibilidade extinta em razão da morte antes mesmo da prolação da sentença, quatro ...
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Livro II - Do processo de execução
...§ 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da ...884), ou de agravo de petição (CLT, art. 897, “ a ”), ou até mesmo ... ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante ... processo do trabalho nem sempre o reconhecimento de um direito em favor do empregado implica a ... e também de fazer (reintegrar empregado estável, anotar o contrato de trabalho na CTPS, etc.). ...
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As fases evolutivas do processo civil
... de sincretismo, que antecedeu o reconhecimento do processo civil como ciência, foi o mais longo ... em agente insalubre não apontado na petição inicial pelo empregado, mas encontrado pelo .... Também nos tribunais: . UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO O SEXO – ALTA ... E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO ...ÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU PARCEIRO, DESDE QUE OBSERVADOS OS ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. . § 1º Na forma ...ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ...-se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional ... sem ação, se esta extinguiu-se (como pela morte do réu ou pela prescrição), ainda em tal caso ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
...união de um casal ou de um núcleo ... família: tais como a união estável" e família monoparental”. . No mesmo \xC2"... cruéis, tem implícito o reconhecimento" das vantagens da relação do homem \xC2"... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO" INICIAL. É juridicamente possível o \xC2"... com isso corriam risco de morte. Conforme versa a ementa abaixo ... -
Nazaré - Vara cível
... (OAB:PR24555) Autor: Ednilson Boa Morte Santos Advogado: Enoque Alves De Jesus ... Jurídico, para se manifestar acerca da petição de ID 188734482, no prazo de 05(cinco) dias. ...: "HAJA VISTA QUE A AÇÃO SER DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE, E QUE CORRE EM ...
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Do procedimento comum
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao .... CAPÍTULO II . DA PETIÇÃO INICIAL . Seção I . Dos Requisitos da ..., o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... um pedido, com relação a outro: reconhecimento da existência do alegado vínculo de emprego ...; a intransmissibilidade legal no caso de morte da parte (CPC, arts. 485, § 3º). . No sistema ...
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O microssistema de autocomposição
...190); a que estabelece a opção, na petição inicial, pela realização ou não da audiência ... ou reais, permitindo-se, ainda, o reconhecimento de uma relação complementar entre leis ... ou por sua incapacidade superveniente; 3º) morte" do sócio 627 . . Esse procedimento foi institu\xC3"... do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. . 714 Enunciado do FPPC n.º 273: ...; IV - Ação declaratória de união estável, onde não houver cumulação de ações que ...
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Usucapião de bens imóveis
... inicialmente, como mero detentor e, após a morte da proprietária por volta de 1991, com animus ... contínuos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, um trecho de terra até dez ... familiar, decorrente de casamento, união estável ou união homoafetiva. . Já o § 3° ...á, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código ...