petição reconhecimento união estavel pos morte
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... já pressupõem um Estado mais ou menos estável, e ... Revista da Faculdade de Direito da ... democratização acelerada com a queda da união soviética que auxiliou a remodelação de ... terceiro princípio versa sobre o reconhecimento de status de vítima concedido às pessoas que ... Em petição dirigida à Suprema Corte peruana, os militares ... án Neveu Cortesi, a quem se creditava a morte de seu esposo ... Contra a decisão do juiz da ... -
Direito Processual Penal
... a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do ... 13. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... pela morte do autor do fato, ainda que posteriormente seja ... tal ação tem como pressuposto o reconhecimento de ... ARTHUR TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E ... ão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse ... comprovar a ocorrência de associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a ...
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História do Brasil
... herética, e os que podem escapar à morte, desterrando-se a terras estranhas, perdem a casa ... Durante a União Ibérica, e não sem vínculo com a fundação da ... , que recebiam as doações como reconhecimento por serviços prestados à Coroa, bem como para ... Mas a petição foi rechaçada por influência de José da Silva ... , questões que somente um Executivo estável poderia resolver. Pugnava-se pela elaboração de ...
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Coordenadores e autores
... 24. A União" lavrou auto de infração para a cobrança de cr\xC3" ... movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público ... dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº ... (B) Petição simples nos próprios autos do processo de ... vista técnico, deverá buscar o reconhecimento de que Mário pode ser responsabilizado ... (A) ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... com fundamento em adultério, tentativa de morte, sevícias ou injúrias graves e abandono do lar ... a base da família é o casamento , como união do homem e da mulher para a vida em comum e a ... alguns efeitos próprios da união estável mesmo que simultânea ao casamento 60 ... e pela causa de pedir apresentadas na petição inicial do processo de conhecimento. 2. Conquanto ...
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Famílias LGBTI+
... órias do direito a constituir família: a união estável e o casamento entre pessoas do mesmo ... que defender direitos advindos do reconhecimento de formas de ser diversas envolve tanto a luta ... homoafetiva post mortem , cumulada com petição de herança (BRASIL, 2015). O magistrado inicia ... Após a morte da cantora, seu pai, avô da criança, pretendeu ...
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Legislação Complementar
... , encerramento das atividades da empresa e morte do empregador constituído em empresa individual ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... , companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ...
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Execução de medidas socioeducativas
... de coordenar o Sinase é da União, entretanto o sistema será integrado pelos ... , objetivando tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado no alcance ... afirmou haver garantia do direito de petição direta do adolescente: “Há nos processos de ... Morte do Socioeducando ... O art. 46 da Lei do ... ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.Parágrafo único. O ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... do empregador, abrangendo, também, o estável, como quer Orlando Gomes, e o término do ... de 21 de agosto de 1969, é privilégio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos ... reconventio ) o pedido, já em forma de petição inicial, que o réu apresenta na mesma ... No caso de morte do trabalhador o direito de permanência é ... Assim, houve o reconhecimento nesse julgamento de ser constitucional o art ...
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A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... da similitude de seus interesses e a sua união, resultando de sua insatisfação movimentos ... -se imperioso, por exemplo, o reconhecimento da união homoafetiva sob pena de violação do ... paternidade, de reconhecimento de união estável, enfim, em todas aquelas que envolvam direitos ... superior ao valor requerido na petição inicial, fixar alimentos em favor de incapaz nas ... à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... da liberdade individual em nome do reconhecimento de iguais liberdades de ação distribuídas a ... aquelas técnicas artificiais nas quais a união de um óvulo com um espermatozoide ocorre ... o julgador considerou que havia risco de morte tanto para a mãe quanto para a criança 30 ... , seja fundada pelo casamento ou união estável 45 , a esteriliza- ... pelo menos, os ... De acordo com a petição inicial, a exigência de vênia conjugal, ...
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A temática da efetivação dos direitos da população LGBTQI+: conexões e diferenciações entre os modelos de jurisdição constitucional dos Estados Unidos e do Brasil
Contextualização: O presente estudo está inserido na temática da efetivação dos direitos dos sujeitos que vivenciam suas sexualidades e seus gêneros de forma plural. Propõe-se a separação deste estudo em três tópicos. Inicialmente, será delineado o enquadramento das linhas de estudo e será evidenciada a conexão entre os saberes envolvidos nesta investigação, bem como a metodologia adotada. A...
... aportes que possibilitam o reconhecimento dos direitos à população LGBTQI+, alicerçados ... a definição de casamento somente como a união entre homem e mulher. A rigor, com o DOMA o ... do Seguro Social (INSS), que em Petição (PET 1984) divergiu da manutenção dos direitos ... o processamento dos pedidos de pensão por morte e de auxílio-reclusão pelo companheiro ou pela ... do reconhecimento jurídico da união estável de casais do mesmo sexo. Os Ministros do STF ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... no Leste Europeu e a desintegração da União Soviética, que fizeram com que os Estados Unidos ... de homossexuais que lutam pelo reconhecimento jurisprudencial de direitos civis decorrentes de ... de consenso para a convivência social estável, pacífica e produtiva, mas ao valor e à ... , grupos terroristas, esquadrões da morte etc.). Os esquadrões da morte, os linchamentos, ... ção autora apresentou aditamento à petição ...
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A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... A morte do autor da herança é elemento essencial da ... ) a proteção do consumidor, com o reconhecimento de sua vulnerabilidade; (iii) a igualdade entre ... , cessão de direitos hereditários e petição de herança. In: direito das Sucessões ...
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Conflito Previdenciário
... e de incompreensão; encoraja-se o reconhecimento da legitimidade dos interesses e necessidades de ... especial; auxílio-doença; pensão por morte, por exemplo 54 ... Os direitos ... a despeito do direito constitucional de petição (CF/88, art. 5a, XXXIV, a); ... ii) nos ... redução da complexidade relativamente estável em cada um dos âmbitos funcionais; são o ... direito à saúde envolve outros atores (União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios; ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... como fator decisivo para reconhecimento do liame empregatício, como forma de garantir a ... relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos pelo Estado estrangeiro no ... que se recusa a reintegrar empregado estável (art. 729 da CLT), etc ... Nesse sentido, ... 895, a ; ... b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões ...
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Da Penhora
... deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, ... , o recurso cabível é o de agravo de petição" ao Tribunal Regional do Trabalho que sedia a regi\xC3" ... O reconhecimento de imunidade entre nações soberanas é questão ... ícios previdendários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade ... º, considera entidade familiar a "união estável" e o § 4º considera "entidade familiar" "a ...
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Dos direitos reais
... provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... 1.150 – Transitado em julgado o reconhecimento da impossibilidade de retrocessão do imóvel por ... ão (pois pelo princípio da saisine , a morte transfere propriedade e posse aos herdeiros ... , mas também as que viveram em união estável. Assim sendo, por tratar de duas situações, a ... óvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino ... língua ou religião e favorecer o reconhecimento da interdependência de todos os povos; e d) ... petição escrita dirigida ao Escrivão. Em qualquer dos ... 2. nos Países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta ... contribuir para a criação de ambiente estável e positivo no qual as crianças percebam e ...
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A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa: do advento do código civil de 2002 à sua processualização no novo código de processo civil de 2015
O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, onde tem definida a forma como deve ser processada, podendo ser requerida na petição inicial ou incidentalmente no decorrer do processo em qualquer fase que este se encontre e, com isto, a sua aplicação acaba por ser projetada também no direito material,...
... processada, podendo ser requerida na petição inicial ou incidentalmente no decorrer do ... morte ... Já a pessoa jurídica, não precisará ... os riscos empresariais, mediante reconhecimento de sua existência como distinta da existência ... ção do vínculo de casamento ou de união estável onde a partilha de bens comuns puder ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Sobra, pois, reconhecimento e merecido voto de fidúcia, certeza e ... á escolher se faz tudo em uma única petição ou se requer apenas a medida cautelar antecedente ... imotivada ou arbitrária de empregado estável; suspensão do plano de saúde do empregado e de ... constitutivo, como condição para que a União suporte o encargo dos honorários periciais, ... âmpago, o nascimento de um pessoa, a sua morte, o próprio decurso do tempo, o envelhecimento, a ...
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Direito Processual Penal
... a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do ... , de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo ... prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do ... ão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse ... comprovar a ocorrência de associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a ...
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O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... garantir segurança jurídica no reconhecimento dos filhos oriundos da reprodução assistida, em ... morte, separação judicial, nulidade ou anulação do ... da sua aplicação também para à União Estável ... 15 Código Civil (2002): ... nascituro, ou mesmo ajuizar ação de petição de herança em momento posterior 25 ... Nesse ...
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Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... ção de vontade deve ser formulada como petição inicial ao Poder Judiciário, sendo o ... a esposa adúltera poderia ser punida com a morte e o marido adúltero com pena pecuniária e o ... união sexual, exceto através da posse recíproca das ... Família. Ação de Reconhecimento de União Estável. Relação concomitante. Dever ...