plano nacional de educação em direitos humanos 2007
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Teoria Geral do Direito
... humano, ou seja, é produzido pelos seres humanos, em seu contexto histórico, de acordo com as ... da razão humana, que permanecem num plano abstrato, sem positivação. Assim, é o direito ... . direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... em comparar as regras do sistema nacional com as regras do sistema jurídico estrangeiro, ... pessoa humana, inclusive com saúde, educação, moradia, transporte e lazer. Nenhum comentário ...81/2015. Na Espanha, em 2007 foi promulgado e publicado o Estatuto do ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... período para assinatura em 30 de março de 2007. Já neste primeiro dia, 82 países firmaram a ... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... de dados relativos aos cuidados, educação e tratamento das pessoas com deficiência ...ão política ou de outra índole, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, ... e reabilitação foram relegadas a segundo plano em favor da perspectiva dos direitos [..]” ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
...humanos para a regulação adequada e eficiente do setor ... contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional ... deste artigo, são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou ...XII - promover a educação ambiental destinada à economia de água pelos ...
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Direito individual do trabalho
... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017. . O ...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ... de serviço que alocam recursos humanos, nas modalidades de secondment ou body shop , ... acontecimentos últimos que se realizam no Plano Cultural, em benefício dos valores essenciais ...São Paulo: Martins Fontes, 2007. Parte II, cap. III, n. 17, p. 238. . (13) Idem ... coletivos (apenas para empregados com educação de nível superior e com salários maiores que ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... Na mesma esteira, a alegada soberania nacional e a declarada inviolabilidade do território ... convergência dos Estados que deu origem ao Plano de Ação para a Imigração já em 2016. . ... . Para Ferrajoli (2007, p. 39 e 40) a soberania externa teve sua ... estratégicas, investiu na saúde, educação e nas forças armadas, aproximou-se de Cuba e ... -
Direito internacional público
...-se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ...O que ocorre, no plano internacional, é a associação voluntária de ...(d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2007.3 . 5. Em razão de sua natureza ... Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura. ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ..., é colhida pelo vagonete da Companhia Nacional da Manufatura de Fumo, que transportava ...2, n. 3, p. 760-773, set./dez. 2007, p. 763. . 41. TOCQUEVILLE, Alexis de. ... seu tempo: Émile , um tratado sobre educação, e o Contrat Social , de nítido conteúdo ... Nessa concepção metafísica, os seres humanos, por meio da faculdade da razão, passam a ... de igualdade e fraternidade ao segundo plano. 87 A despeito disso, o novo conceito de estado ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
...71, n. 6, p. 689-699, jun./ 2007. . constituinte derivado despreza que o grande ...humanos, ora aos direitos fundamentais. . . 128 • ... Sanches; Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio; Requeridos: ..., por exemplo, habitação, saúde e educação –, assim entendidos como direitos positivos ... cofres públicos, resolvida, em um primeiro plano, pelos Poderes Legislativo e Executivo. (42) Na ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 62. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES .... Primeiro, porque a jurisprudência nacional é farta em demandas ajuizadas contra o provedor ...50 Nada há por ora, tanto em plano legislativo como jurisprudencial, questionando a ..., às pessoas privilegiadas por sua educação, seu meio, suas redes intelectuais privadas? ... proteção e tutela de todos os direitos humanos fundamentais como também a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...: CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS. : ABES - ASSOCIAÇÃO ...Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920, Relator o Ministro Eros. Grau, ...15/2018 GS/SEED da Secretaria de Educação do Estado do Paraná. Ato normativo de natureza ...106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual. do software ... atividades realizadas pelas operadoras de plano de. saúde, a Corte voltou a discutir se o ...humanos e ferramentas capazes de traduzi-las em ... -
Legislação
...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ou comportamentais próprias dos seres humanos; . XXII — fórmula infantil para lactentes — ...-profissional metódica estabelecê-las no plano do curso. . Art. 63. Na hipótese de o aprendiz ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
..., que: “(i) formule, no prazo de 30 dias, plano nacional de enfrentamento da pandemia covid-19 no ... a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais das comunidades quilombola”. (eDOC ... a 203), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH (eDOC 196), Terra de Direitos (eDOC 205) ...3.239, e o Decreto n. 6.040/2007, que prevê o autorreconhecimento na Política ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... Federal da Paraíba, Centro de Educação - Campus I, Programa de Pós-Graduação Stricto ..., então tem ela dignidade” (KANT, 2007, p.77) . Foi assim que a ideia de dignidade ...ção passou a ser chamada de Hospício Nacional de Alienados, tornando-se o Pavilhão-Escola ...ção social cujas raízes estão no plano simbólico. É o caso das pessoas que, mesmo ... -
Decreto nº 9.334 de 05/04/2018. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.
... pelo Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007". Parágrafo único. O Planafe observará os princ\xC3"...educação, infraestrutura, fomento à produção ...II - assegurar os direitos básicos das comunidades extrativistas e ... representante do Ministério dos Direitos Humanos;. VII - um representante da Secretaria Especial ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3"... desapropriação proposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, processo n. ...ÍSO SÃO PAULO - SP LEONARDO SAFI DE MELO 2007 R$ 458.325,00 R$ 1.900.000,00 . 27.924 1º ...-mail, mensagens eletrônicas, de recursos humanos, enfim todo e qualquer sistema eletrônico, seja ...13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, cap. XXX. ...áter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: . PARTE ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ...PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA . v. ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... –, nos Upanishads e na epopeia nacional Mahabharata . Segundo Dilthey, a Índia é a ... a ordem cósmica e a ordem política em plano diverso do que fizeram os outros povos da ..., éticos e políticos produzidos pela educação e outros fatores que levam os indivíduos a ...7. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 112. . DINIZ, Maria Helena. O estado ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... como é possível que direitos humanos, fundamentais, da personalidade e básicos do ...plano em que a personalidade humana se manifesta.” 5 ...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 195. . 10. MORAES, Maria Celina Bodin de. ... das Constituições de cada Estado nacional. 14 Vale destacar, portanto, que quando certos ...13.709/18 (LGPD). São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 18. 291. Neste sentido, dispõe o ...
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A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... Reconhecer a propriedade no plano subjetivo implica, necessariamente, sua ... tempo requerem a revisão legislativa nacional dos marcos normativos já existentes. . No ...ável; 3- Saúde e bem-estar; 4 – Educação de qualidade; 5 – Igualdade de gênero; 6 – ... . Nas palavras de Stiglitz (2007, p. 305), “[..] o dinheiro é um incentivo ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... a proteção e a promoção dos Direitos Humanos dos trabalhadores em escala internacional. ... escólio de Lauro César Mazetto Ferreira (2007, p. 38): “Um dos mais importantes documentos de ... e culturais; entre eles, o direito à educação e à escola, direitos trabalhistas e ... de Trabalhadores e em um Conselho Nacional de Trabalhadores. Os Conselhos Distritais de ... a similitude das condições de trabalho no plano universal, com o objetivo de formar um direito ...
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Bens digitais
..., a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012). . A ... dogma, ficando relegados a segundo plano os interesses de toda a coletividade. . A ...Em âmbito nacional, o ator e comediante Paulo Gustavo, titular de um ... alguns autores, como Luís Roberto Barroso (2007, 2015), tal momento deveria ser denominado de ... dignidade, tais como saúde, moradia e educação. . Ou seja, pode-se afirmar que o aspecto ..., são objeto de tratados de direitos humanos, como a própria Declaração Universal dos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. ... junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS ... de Biotécnica, Direitos Humanos e Gênero como amicus curiae , por ...-se gravemente deficiente no plano neurológico. Faltam-lhe as funções ...educação, ao lazer, à profissionalização, à ... 1555, 4 out. 2007. Disponível em: ...
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O presente: testamento vital
...23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda parte, ... do registro das DAV, criando um Registro Nacional de acesso do outorgante, do procurador e do ....3.1 Artigo 9º da Convenção de Direitos Humanos e Biomedicina . Em 4 de abril de 1997, foi ...2007. 160 f. Tese (Doutorado) – Departamento de ... melhorados quando o país investir em educação para a morte. . Para o Brasil, as discussões ...ão o médico e a equipe de saúde cumprir o plano traçado. . Os demais artigos tratam de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
.../81 — que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente — temos: “Art. 3º Para os ...9.795/99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ...Plano" de Seguridade Social do servidor compreendem: I \xE2\x80"... (a deusa Gaia), na qual habitam os seres humanos, os animais, as plantas e os minerais. Por sinal, ...276 A Norma OHSAS 18001:2007 consiste num sistema de gestão, assim como a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SINDICATO ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e. de acesso à informação no ...larga fixa e móvel. No plano normativo, o recém-editado Decreto 9.617/2018, ...maior custo com recursos humanos nas empresas (LCA. Consultoria. Impactos ...Forense: Rio de Janeiro. 14ª ed. 2007, p. 337. 4. Documento assinado digitalmente ...ao conhecimento, acesso à educação, acesso à liberdade de expressão. inclusive. É ...