plano nacional de educação em direitos humanos 2007
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... repercutidas formas de violações aos direitos humanos e ocorre, em maior ou menor grau, em todo ... (PIBIC), com financiamento do Tesouro Nacional ... * Mestre e Doutora pelo Programa de ... úmero de homicídios de mulheres na década 2007-2017. Em relação à população LGBTI+, o mesmo ... em grupos reflexivos, prevenção, educação para igualdade de gênero e outras medidas ... ções sobre o andamento do caso no plano judicial brasileiro (CAMPOS, 2007, p. 272). 14 ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... e Biodireito, de Direito Civil, dos Direitos Infantojuvenis e do Acadêmico de Direito, todas ... e a proteção internacional de direitos humanos; 3.2.3. Proteção constitucional da vida humana; ... Santiago: Universidad Católica de Chile, 2007, p. 39-40 ... 20. Cf. ROCHA, Renata da. Op ... Em primeiro plano veremos determinadas conceituações ... de viabilizar a criação do Cadastro Nacional de Adoção de Embriões. Referida adoção, nos ... de um filho em razão da falta de educação sexual e de informação sobre técnicas ...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... de constitucionalidade estão no mesmo plano hierárquico, no mesmo status. Tanto que, para as ... (A) Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de ... Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF admite a ... ções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, ... 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 694). AMN Gabarito “D” ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... dos séculos V a IX, é marcada pelos direitos romano e germânico, bem como pela formação e ... , com a família, com o trabalho, com a educação. Há séria dúvida, por tudo isso, sobre se ... é estimuladas, sem respeito aos direitos humanos fundamentais. (BECCARIA, 1999) ... 62 Luiz ... Marat, em sua obra Plano de legislação criminal , retirou da história ... pelo Departamento Penitenciário Nacional, no âmbito de sua política de penas e medidas ... (INFOPEN 2017) ... Nos idos de 2007, Porto (2007, p.21) relatava que a Fundação ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do ... é também uma coisa que se sente” (BRITTO, 2007, p. 75) e talvez por isso, pelas diferentes ... 22) ... Enquanto humanidade, no plano formal, principalmente no pós 2ªGGM avançou-se ... mais ser ignorada porque a perspectiva nacional, que produzia a impossibilidade de comparação ... 265): ... Lutas por direitos humanos são simbólicas e políticas: seu campo de ... de ela não ter tido acesso à educação formal e, em consequência, também ter a ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... ; regra da não-crueldade aos animais; direitos animais no Brasil; direito fundamental à ... O Direito Animal brasileiro no plano constitucional; 4. O Direito Animal brasileiro ... mundo e das suas relações com os seres humanos ... Visto de outra forma, pretende-se, sem o ... ção” da atividade, o Congresso Nacional aprovou, em 06/06/2017 (apenas oito meses após o ... ção pertencente ao Ministério da Educação do Brasil. Essa revista, vinculada ao Núcleo de ... Ministro CÉZAR PELUSO, julgado em 14/6/2007, publicado em 29/6/2007; STF, Pleno, ADIn ...
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Direito constitucional
... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 09/08/2007 ... * "( ... ) O Supremo Tribunal Federal e o ... ão se mostra possível a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado. 26 ... direitos subjetivos. Assim, sendo inútil o recurso ... ítico com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou ... Estado da Administração e dos Recursos Humanos. Inteiramente aplicável à hipótese a Súmula ... , afetam o direito fundamental à educação, classificado pela CF/88 como direito social ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... ção é o processo de elevação ao plano constitucional dos princípios fundamentais do ... noção desse princípio à dos direitos humanos numa visão publicista. No entanto, não se pode ... trata da identificação de a pessoa ser nacional ou estrangeira, apátrida ... Tão relevante ... foi fruto do desenvolvimento de sua educação e formação familiar, mas que não deixou de se ... Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 17.04.2007, DJe 17.9.07). 236 FACHIN, Luis Edson. Das ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ... pública, a ciência e a educação) ou gerar proveitos (econômicos, ... políticos ... e da suspeição restringem-se ao plano exclusivo ... dos processos subjetivos (em cujo ... 3. ed., São Paulo: Malheiros, 2007. p. 98) ... O que não pode persistir, porém, é ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... ção criativa dos tratados de direitos humanos formam um bloco de convencionalidade, que deve ... aparece atrelado ao papel do magistrado nacional no desenvolvimento do controle de ... duas perspectivas teóricas conhecidas no plano internacional. A primeira perspectiva é a ... –Papers, 2006, Paris Biennal Conference, 2007 e MARTIN-CHENUT, Kathia. Amnistie. prescription, ... educação e formação profissional, bem como outras ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ... PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL ... ambiente, à saúde, ao direitos dos consumidores, entre outros (todos preceitos ... humanos, mas também das demais espécies da fauna ... e ... ( ... )” (decisão monocrática, DJ 22.3.2007) ... No caso em análise, comprovada a ... X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive ... plano internacional e no Brasil, repercutem de modo ...
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Pessoas Naturais
... determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de ... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2007 ... A pessoa natural é, pois, o ser humano e ... A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), Pacto de San José de Costa Rica, ... Código Civil, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1952, vol. I, nota ao art. 53), reconhecendo ... do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... , ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto ... Por ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12857, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Cria Cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, Cargos das Carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comercio Exterior, Cargos Nos Quadros de Pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitaria (anvisa), do Departamento de Policia Rodoviaria Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Unico de Saude (denasus), Cargos em Comissão e Funções Gratificadas; Altera as Leis Ns 9.620, de 2 de Abril de 1998, e 11.539, de 8 de Novembro de 2007; e da Outras Providências.
... Art. 2º É instituído, no Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona ... I - destinados à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República: ... a) 12 ... III - destinados ao Ministério da Educação, ou a entidade a ele vinculada, para atividades ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... Lei Maria da Penha. Direitos humanos. Políticas públicas ... Abstract: ... informação selecionada (Sampaio e Mancini, 2007) ... As bases de dados eletrônicas Lilacs ... Em ... âmbito nacional discutiremos os fundamentos da Lei Maria da ... ça, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. Além disso, “realça ... Nesse plano as questões de gênero tiveram maior inserção, ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... a compatibilização entre os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente ... da pesquisa realizada pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNPU), do antigo ... Segundo Edésio FERNANDES (2007), o aumento das formas de ocupações ... ser de!nidas através de ZEIS (através do Plano Diretor), também podem ser de!nidas através de ... que se possa usufruir os demais direitos humanos, sendo, portanto, inerente ao próprio direito à ... , do lazer, da água, dos esgotos, da educação e saúde são genéricos e revelam enormes ... -
Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... , além disso, fomentar e realizar uma educação pública que capacitasse o povo para exercer esse ... Rights-Civil Liberties Law Review, 2007. Yale Law School, Public Law Working Paper n ... democrático inserido em um contexto nacional, no sentido de que todos e cada um devem estar ... IssN Eletrônico 2175-0491 ... plano internacional, gerenciadores de tratados de ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... Cambridge: The MIT Press, 2007, p. 215, tradução livre. No original: “ In ... decisões políticas, da legislação nacional, de ações internacionais até serviços ... Isso requer novas habilidades, educação, a atitude pró-ativa dos cidadãos etc ... Nesse plano, é preciso destacar que o desenvolvimento das ...
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Inteligência artificial e direito digital
... -se, que seria sempre dominado apenas por humanos. Atualmente, aquela façanha parece pequena ... posto à disposição dos sistemas de educação, além de gerar muitas funcionalidades em ... plano para implantar seus objetivos, podendo ocultar de ... maio de 2021, foi promulgada a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, que prevê os direitos, ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Supremo Tribunal ... Coimbra: Almedina, 2007. p. 595. (622) BARBAS, Stela Marcos de Almeida ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... da Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e dos Pactos Políticos e Sociais da ONU ... , o direito à saúde, o direito à educação, o direito à cultura, o direito ao ambiente ... Ciudad Universitaria: Universidad Nacional Autónoma de México, 2010. p. 3-23. Disponível ... 6. a. 4, p. 53-69, 2007. Disponível em: ... Acesso em 20 fev. 2018 ... relevante existência (mais abrangente) no plano internacional da Organização dos Estados ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... dos direitos fundamentais ao afeto, à afetividade e a ... conquanto possa no plano ético e social se apresentar reprovável não ... a omissão quando dos deveres de educação", sustento, criação. Isto porque, tais deveres s\xC3" ... e locus de violação de direitos humanos: conforme dito, pode acontecer de os familiares ... IBDFam. 2007. Disponível em: ... 163. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Cartilha de divórcio para os pais ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... a várias “espécies” de direitos humanos e fundamentais. Fala-se em direitos civis, ... a prestações fáticas como saúde, educação e assistência – batizados de “direitos ... O grande prejuízo encontra-se no plano jurídico-dogmático , e deriva da suposição de ... São Paulo: Saraiva, 2007. p. 13 ... Revista de Direitos Fundamentais e ... de medicamento inserido na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”, a ... -
Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... (A) Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de ... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... as normas internacionais de direitos humanos ... (E) O poder constituinte derivado ... 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 11); D : incorreta. A ponderação de ... (C) No plano dos remédios estruturais para saneamento do ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... ítica Social pela Universidade de Brasília (2007); Mestre em Estudos Linguísticos pela ... Pesquisa com ênfase em Direitos Humanos e Direito Internacional Público ... expressão ou manifestação, que é no plano de exteriorização individual; atinge os níveis ... , em seus âmbitos internacional e nacional, relativos à proteção da liberdade religiosa, ... de culto religioso), XII (direito à educação), XXI (liberdade de associação) e XXV ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... 15 Valentim (2007, p. 59) ... 16 Segundo Blázquez (2021, p ... - em mobilizar recursos materiais e humanos – inclusive, percebendo o escravo como uma ... século XIX, ao identificar, na débil educação do povo português, o maior obstáculo para a ... 14)” ... No plano do discurso, o país seria de todos, mas o ...
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O governo eletrônico e os global players
... Ou seja, tanto no âmbito nacional como no plano doméstico, o seu progresso atingiu ... seus interesses, exercem os seus direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram ... da justiça, com respeito pelos direitos humanos e liberdades civis ... No decorrer dos anos ... Caldas (2007) definiu o e -GOV como o projeto que busca se ... ções móveis, governo eletrônico , educação eletrônica, comércio eletrônico e serviços de ...