plano nacional de educação em direitos humanos 2007
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações graves, ... sociedade em que não se investiu em educação para o consumo ... Por meio do método ... Projeto na legislação consumerista nacional ... Acerca dos procedimentos técnicos, a ... São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1307 ... 6. De ordem biológica, ... humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ... do lucro, ficando o sujeito em segundo plano e, como já defendemos, objetivado ... A falta ...
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Prevalência dos direitos humanos
... elemento definidor da identidade nacional sob a égide da Nova República. Citem-se, por ... salvaguardados não deve restringir-se ao plano das jurisdições nacionais ... JOÃO ... írito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e ... de Direitos Humanos, de 18 de junho de 2007 ... 473 O compromisso de cooperar com os ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE ... RUA ¿ MNPR ... : MOVIMENTO ... DIREITOS ... : JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES E OUTRO(A/S) ... : CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS LUIZ GAMA DA ... FACULDADE DE DIREITO DA ... QUE SUBSIDIE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ... DE AÇÃO E DE MONITORAMENTO PARA A EFETIVA ... educação, segurança pública, justiça, entre outras, ... saneamento básico, presentes na Lei 11.445/2007, ... norma responsável por estabelecer ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... ensejou a ascensão no cenário nacional de forças políticas neoconservadores e de ... sexual e identidade de gênero e direitos humanos. 2021. Disponível em ... Interface – Comunicação, Saúde, Educação. Botucatu , v. 23, n. e190258, p. 1–12. 2019 ... 28, p. 101-128. 2007. Disponível em: ... dessa ordem, como ilustra a aprovação do Plano Nacional de Educação, cuja redação original ... -
As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... certos princípios comuns da política nacional dos seus respectivos países, nos quais se ... seu próprio tempo, situou assim no mesmo plano todas as “categorias” de direitos - civis, ... 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.65 ... Vejamos o texto da ... 26-2-2007). Ao final, a Corte Internacional de Justiça ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... humanos para a regulação adequada e eficiente do setor ... contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional ... deste artigo, são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou ... XII - promover a educação ambiental destinada à economia de água pelos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de ... comunicação”, fruto de ... Resolução ANATEL 411/2005, que aprovou o Plano Geral ... de Metas de Qualidade para os serviços ... RECEPÇÃO. (1) O ... salário-educação, na vigência da EC 01/69 (art. 178), foi ... (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se, ... ademais, ... humanos ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Direitos individuais e coletivos
... com células-tronco e o uso de embriões humanos, em posição capitaneada pelo relator, Min ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 89 e ss ... 13. SÁ, Maria de Fátima ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sem dúvida alguma, essa foi uma opção ... de ordenação da cidade expressas no plano diretor, garantindo-se o bem-estar dos ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Mestre em Direitos Humanos pela PUC/SP. Integra o Conselho ... , e do processo de ratificação no Brasil de 2007 a 2009. Advogada sócia de Szazi, Bechara, ... écadas sobre educação inclusiva, tanto no plano nacional quanto internacional, contrariando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... CARDOSO OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, trazendo como suporte ... janeiro de 2009 a Diretoria de Recursos Humanos do requerido emitiu o Memorando-Circular nº. 01 ... à Carreira Previdenciária ou ao Plano de Cargos e Carreiras - PCC puderam optar para a ... -se: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) I - os cargos de nível auxiliar: Auxiliar de ... ários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; ... projeto educacional, pedagógico e de educação continuada; e ... XII - exercer, mediante ... -
Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... -relação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à ... que é considerado natural aos seres humanos, ainda que não positivado no ordenamento ... , na busca do aprimoramento de sua educação na escola, visam, sem dúvida, tanto ao pleno ... (AgRg na Rcl 3.424-1/SP, Pleno, j. 11.10.2007, rel. Min. Carlos Britto, DJe 01.08.2008, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ... humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da ... , não há hierarquia alguma, no plano normativo, entre o direito à efetividade da ... acho que a defesa está faltando com a educação. Defesa:- Eu não, eu estou fazendo um ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... –, nos Upanishads e na epopeia nacional Mahabharata ... Segundo Dilthey, a Índia ... a ordem cósmica e a ordem política em plano diverso do que fizeram os outros povos da ... , éticos e políticos produzidos pela educação e outros fatores que levam os indivíduos a ... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 112 ... DINIZ, Maria Helena. O ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... dos Direitos dos Povos Indígenas adotada em 2007. Na conclusão são apresentadas considerações ... ção digna, do descanso, lazer, educação, entre outros direitos (BRAUN, 2017) ... De ... de seu próprio tempo, colocou no mesmo plano" as categorias de direitos civis, políticos, econ\xC3" ... aplicados nos planos global, regional e nacional. Assim, observa-se que na contemporaneidade o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... e arbitrárias, o que se projeta para o plano infraconstitucional, dando apreciável liberdade ... de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, por exemplo), falta interesse processual de agir ... Ministra Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211) ... De julgamento em ... a saúde física e psicológica e a educação ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em 2007, coordenaram estudos voltados à transição ... , “deslocou o poder de uma orientação nacional e local para a esfera global, a partir da ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... Integrado de Administração de Recursos Humanos" – Siape; 9. Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ... Base de Beneficiários do Plano Safra; 49. Folha de Pagamento do Bolsa Estiagem; ... altamente qualificados, como educação" universitária, pesquisa científica, serviços m\xC3" ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... pelas razões destacadas na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir ... vítimas relegadas – ainda – ao segundo plano institucional, daí a importância do ... educação, com o objetivo de prepará-las para dirigir a ... de lacunas nas leis que, como produtos humanos, são falíveis e, algumas vezes claramente ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 19 ... Por exemplo, o art. 29 da Lei ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... , que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações ... de Trabalho com o objetivo de elaborar o Plano de Seguridade Social do servidor público; ... a integração do Programa Nacional de Educação" à Distância com os meios oficiais de comunicaç\xC3" ... prevista na Convenção sobre os Direitos da Criança; ... LXXIX - Decreto de 4 de ... das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, e dá outras providências; ... LXXXVII - ... nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007, estabelece diretrizes para seu ...
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Controle de constitucionalidade
... 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. 2. BARBOSA, Rui Os atos inconstitucionais do ... Assim, por exemplo, se o Congresso Nacional editar lei prevendo a pena de tortura e de ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... Além disso, no plano teórico, Alexander Hamilton, no Federalista n ... Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1946 ... EBOOK DIREITO ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... da Rede são apenas parte dos fenômenos humanos que, ainda que pré-programadas, não agem por ... TICs como instrumento de promoção da educação em todo o mundo, não obstante, ambos não podem ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: , 2007. p. 32 ... 41. “Un sistema tradicional de ... ério da Ciência e Tecnologia, a Rede Nacional de Pesquisa (RNP), com o objetivo de construir ... interesse merecedor de tutela lesado, no plano concreto, ocasionando um dano ressarcível. 153 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... Apelação Civil – TJ- RJ n° 0015239-71.2007.8.19.0203 - Rel. Des. Carlos Eduardo Passos, j ... e seus respectivos cantos são os seres humanos com suas idiossincrasias, e assim sendo, temos ... , ou seja, o elemento culpa que está em um plano menor para que se cative o dever de indenizar (an ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... -humanismo – Autonomia Jurídica – Direitos Fundamentais ... Abstract: This article ... Educação e Direito Animal | ... recognize the ... 16 ... A maioria dos seres humanos acredita que o mundo natural tem valor na medida ... indiferença sobre este tema na doutrina nacional" 162 ... De acordo com Machado Neto, esse fen\xC3" ... Belo ... Horizonte: Editora Fórum, 2007. p. 15-19 ... 20 EHRENFELD, David. A ... Teoria do fato jurídico : plano da eficácia, 1ª parte. 7. ed. rev. - São ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... para Refugiados – ACNUR e do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE, relacionando-os com ... do Direito Internacional dos Direitos Humanos e, em especial, do Direito Internacional dos ... ções básicas essenciais de saúde, educação, habitação, transporte, trabalho, lazer etc., ... (JUBILUT, 2007). Contudo, salienta-se que a proteção dos ... O Plano Plurianual (PPA) constitui o segundo estágio, ... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... , complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, ... I - o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - ... ção ou à dissimulação de bens, direitos e valores ... Art. 3º O Ministério da ... e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em ... I - o Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007 ...
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Teoria Geral do Direito
... humano, ou seja, é produzido pelos seres humanos, em seu contexto histórico, de acordo com as ... da razão humana, que permanecem num plano abstrato, sem positivação. Assim, é o direito ... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... em comparar as regras do sistema nacional com as regras do sistema jurídico estrangeiro, ... pessoa humana, inclusive com saúde, educação, moradia, transporte e lazer. Nenhum comentário ... 81/2015. Na Espanha, em 2007 foi promulgado e publicado o Estatuto do ...