plano nacional de educação em direitos humanos 2007
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... ência direta da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil ... ”; d) fase do paradigma de direitos humanos: marcada pelo reconhecimento dos direitos à ... , físicas ou sociais, que impeçam o plano exercício dos direitos humanos”. (2) ... normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da ... dia de sua edição pela ONU (30 de maio de 2007), foram incorporados no direito brasileiro pelo ... aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ...
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Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... -relação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à ... que é considerado natural aos seres humanos, ainda que não positivado no ordenamento ... , na busca do aprimoramento de sua educação na escola, visam, sem dúvida, tanto ao pleno ... (AgRg na Rcl 3.424-1/SP, Pleno, j. 11.10.2007, rel. Min. Carlos Britto, DJe 01.08.2008, ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... , que passaram a se reunir em assembleia nacional ... Portanto, diante dessa breve análise, é ... ário é "a primeira expressão de que, no plano internacional, há limites à liberdade e à ... , remuneração, oportunidade de educação, acesso a serviços médico-hospitalares, ... 5. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 12 ... Segundo relata Moraes, "há cerca ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos ... solidária, garantindo o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e a marginalização e ... que viva de forma digna com trabalho, educação, moradia, previdência e exigem atuação ... da República Federativa contido de plano no inciso I do art. 3º, ambos da Constituição ... , acolhendo, de acordo com Benjamin (2007), uma visão mais ampla de caráter biocêntrico ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... para Refugiados – ACNUR e do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE, relacionando-os com ... do Direito Internacional dos Direitos Humanos e, em especial, do Direito Internacional dos ... ções básicas essenciais de saúde, educação, habitação, transporte, trabalho, lazer etc., ... (JUBILUT, 2007). Contudo, salienta-se que a proteção dos ... O Plano Plurianual (PPA) constitui o segundo estágio, ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como à ... deficiência encontradas na legislação nacional, incluindo pessoas com deficiências de curto ... tem um valor intrínseco que é “no plano filosófico, o elemento ontológico da dignidade, ... , com moradia, transporte, compras, educação, emprego, atividades recreativas e todas as ... neutras ou positivas (KALAMBOUKA et al ., 2007, p. 376), o que leva à conclusão que a ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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DECRETO Nº 6980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica, e da Outras Providencias.
... II - coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as ... I - elaborar e executar o plano de comunicação da Secretaria Especial; ... II - ... I - implementar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, bem como coordenar o ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... , assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo ... O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação ... órcio, ao planejamento familiar, à educação, à saúde etc.” (MENEZES, Joyceane Bezerra de ... de saúde acerca dos direitos humanos, da dignidade, autonomia e das necessidades das ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... interesses, no nível regional e nacional, em buscar “competitividade em negócios ... na nova economia e políticas para uma educação melhor e mais avançada”. A centralidade da ... 7 ... 8. LEMOS, Ronaldo. É preciso plano de inteligência artificial, Folha de São Paulo, ... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... trabalho, liderado por David Linowes (1917-2007), trabalhou por três anos e publicou, em 1977, o ... 65. Artigo 8o da Carta de Direitos Humanos Fundamentais. 66. RODOTÀ, Stefano, Il diritto ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... norma imperativa na órbita trabalhista nacional, é a existência dos dispositivos legais que ... plano de desligamento voluntário. Tais direitos serão ... Bernardino — j. 17.7.2007 — DOE 26.7.2007) ... “DA INEXISTÊNCIA ... precípua responsabilidade, tais como: educação, saúde, habitação, saneamento, transportes ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... -se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas ... (OAB/Exame Unificado – 2007.3) Em razão de sua natureza descentralizada, o ... No plano internacional, os Estados em si possuem ... público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... concerne propriamente aos seres humanos , em 2007/2008, o RDH aplicou uma perspectiva do ... o desenvolvimento humano (saúde, educação, equidade/igualdade, empoderamento/capacitação, ... decorrem: do acordo do Poder Executivo nacional (Ministério das Relações Exteriores) com a ... Com esse plano, esperamos contribuir para uma reflexão ... -
Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... da concepção contemporânea de direitos humanos? Qual é a principiologia aplicável aos direitos ... de proteção dos direitos humanos, no plano internacional ... Nesta óptica, os diversos ... complementam, interagindo com o sistema nacional de proteção, a fim de proporcionar a maior ... a todos no acesso a recursos básicos, educação, saúde, alimentação, moradia, trabalho e ... Oxford: Oxford University, 2007 ... BOBBIO, Norberto. Era dos direitos ... Trad ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... a várias “espécies” de direitos humanos e fundamentais. Fala-se em direitos civis, ... a prestações fáticas como saúde, educação e assistência – batizados de “direitos ... O grande prejuízo encontra-se no plano jurídico-dogmático , e deriva da suposição de ... São Paulo: Saraiva, 2007. p. 13 ... Revista de Direitos Fundamentais e ... de medicamento inserido na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”, a ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... privilégios eram naturais a alguns seres humanos. Assim, a filosofia grega considerava que algumas ... A diferenciação entre os que possuíam direitos a serem exercidos e os despossuídos era ... ão, opinião política, ascendência nacional ou origem social; Convenção n. 142, que prevê ... o combate ao preconceito através da educação, indubitavelmente. Somente a mudança ... 2007; Data de publicação: 30.03.2007. (41) BRASIL ... já no primeiro ano de implantação do plano referido, pois sete empregados negros e seis ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e...
... Universidade Federal do Pará (UFPA), PA - 2007. Bacharel em Direito. Bacharel em Teologia ... ções do Estado mediante a promoção de direitos? O que significa pensar a educação enquanto um ... é fundamentada na tese dos direitos humanos, que se apresenta como categoria necessária, ... as Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ... O texto está organizado com esta ... de assegurar a efetiva implementação no plano fático. O dever estatal deverá ser efetivado ... -
Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... aos tratados internacionais de direitos humanos: Art. 5º, § 2º (que instituiu cláusula geral ... jurídico, levando a cabo realizações no plano material. Ou seja, é a concretude do direito, ... NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS ... não reconhecido pelo Ministério da Educação. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... -humanismo – Autonomia Jurídica – Direitos Fundamentais ... Abstract: This article ... Educação e Direito Animal | ... recognize the ... 16 ... A maioria dos seres humanos acredita que o mundo natural tem valor na medida ... indiferença sobre este tema na doutrina nacional" 162 ... De acordo com Machado Neto, esse fen\xC3" ... Belo ... Horizonte: Editora Fórum, 2007. p. 15-19 ... 20 EHRENFELD, David. A ... Teoria do fato jurídico : plano da eficácia, 1ª parte. 7. ed. rev. - São ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... Barueri: Manole, 2007. p. 46 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 3. ed. São Paulo: Saraiva. 2003. p. 34. 30 ... sociais, como a saúde e a educação. Em outras palavras, é nesse contexto, com ... responsabilidade de promover a igualdade no plano dos fatos ... Destaca-se que apesar do Estado ... Revista da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , Juiz de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... ções, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços ... os Direitos das Pessoas com DeƤci- ência (2007) ȋ͖͕͖Ȍ ... Artigo 1 Propósito O ... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͕͚͜ǡ ... VIII – aprovar o plano de ação anual da Coordena-doria Nacional para ...
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Sanção Penal
... descritivo da lei penal e o reproduz no plano fenomênico com exatidão e fidelidade, ... pecuniária ou restritiva de direitos (o que sói ocorrer em conotação excepcional, ... 11.464, de 28 de março de 2007, porém submetida a outros vetores quantitativos ... que todos têm direito ao trabalho, educação e saúde. Contudo, prossegue o eminente autor, ... reverter em prol do Fundo Penitenciário Nacional. Apresenta como teto do seu valor o maior entre ... , de modo que a vigência dos direitos humanos deve continuar a ser sustentada, mas o seu ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3. A educação, notadamente a escolar ou formal, é direito ... érios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliaçã o da Educação Superior - ... (Redação dada pela Lei nº 11.509, de 2007) § 5 o ... Será facultada, tendo ... 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... , indiferenciadas, colocadas no mesmo plano ou situadas no mesmo nível de importância), ... práxis, aí os segmentos humanos tidos por i nferiores passam a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... da vida em comunhão com os demais seres humanos.” ... Como destaca Luiz Eduardo Gunther ... – 24 a R – AP 754200707224007 MS 00754-2007"-072-24-00-7 – Rel. Francisco das C. Lima Filho \xE2" ... cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir da apresentação do Anteprojeto por ... ídica e geraram resultados positivos, no plano da operatividade do sistema. O enfraquecimento da ... a burocracia e com investimentos em educação, pesquisa, saúde, moradia, saneamento básico e ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... , publicado em PARRHESIA NUMBER 2, 2007, pp 1-28 ... Traducao realizada com o fomento do ... Humanismo e Direitos Humanos ... Quem e ou o que e o "humano" dos ... Todos podem ser salvos pelo plano de Deus para a salvacao. A igualdade ... ou restrita pelo interesse de seguranca nacional ou pela protecao dos direitos de outros. Quando a ...