poder constituinte institucionalizado
638 resultados para poder constituinte institucionalizado
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... . as demais propostas de emendas. 23 O poder" de veto dos estados, previsto nos Artigos, levou \xC3"... se mudou em um democrático e institucionalizado corpo governamental responsável por escrever as ... “feito monumental” da Assembleia Constituinte em escrever uma nova constituição, e insistiu ...
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O direito constitucional à adoção: uma análise do Cadastro Nacional de Adoção no Brasil
Campo de Estudo – O processo de adoção tem sido apresentado como um mecanismo ineficaz para a efetivação constitucional de inserção das crianças e adolescentes que estão disponíveis para adoção. A revisão do processo é necessária para que os direitos constitucionais sejam garantidos. Objetivo – Compreender o processo de adoção e as dificuldades para sua efetivação, os motivos que provocam a...
... como hoje está constituído, institucionalizado e legislado, pois é moroso, tormentoso, ... Diógenes, que trata da destituição do poder familiar e suas implicações, inclusive o ... pela sociedade via legislador constituinte (AMIN, 2018). . O princípio do melhor interesse ... -
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
..., os quais se sujeitam ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento ...No inc. III, escreveu, o legislador constituinte, que “a condenação criminal transitada em ... que consiste num centro institucionalizado de poderes funcionais a exercer pelo indivíduo ...
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Legitimidade democrática da lei de anistia: a (im)possibilidade de um acordo político a partir de Jünger Habermas
O artigo analisa, a partir da obra Direito e democracia, de Jürgen Habermas, a (i)legitimidade democrática da Lei n° 6.683/79 (Lei de Anistia), ante a coexistência de duas decisões judiciais contraditórias sobre sua interpretação: a ADPF 153 e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) do caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia). Para tanto, analisa o voto do relator da APDF 153,
... e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos servidores dos Poderes Legislativo ... tarde, por ocasião da Assembleia Constituinte de 1988, justamente em função dos anos de ... um autocontrole do legislador, institucionalizado, por exemplo, numa comissão parlamentar, que ... -
As audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal Brasileiro: Uma nova forma de participação?
A jurisdição constitucional desempenha papel de relevo no contexto do Estado Constitucional Democrático. Sua tarefa tem, contudo, se tornado cada vez mais desafiadora, notadamente em face da pluralidade e da complexidade que caracterizam a sociedade atual, pois os instrumentos tradicionais se afiguram, muitas vezes, insuficientes, incapazes de responder satisfatoriamente às demandas que se...
..., portanto, mecanismos que permitam ao Poder Judiciário afigurarse como um locus de ... participação e exercício institucionalizado do status activus processualis 27 no âmbito da ... instituída pela Assembleia Nacional Constituinte como ferramenta importante para o processo de ... -
Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... possíveis por intermédio de órgãos de poder específicos e organizados para a sua ... direito objetivo positivado e institucionalizado ou, como se preferir, regra de direito, no qual a ..., expressamente, pelo legislador constituinte derivado no artigo 150, §7º, da Constituição ...
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Participação e deliberação na gestão pública: desafios e potencialidades dos Fóruns Regionais de Governo
Os Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais foram criados em 2015 com a intenção de viabilizar um canal para as demandas provenientes da população das diferentes regiões do estado. A nova instância participativa se desenvolveu nos últimos quatro anos, sob o slogan do governo de Minas Gerais (2015-2018) de "ouvir para governar". O presente trabalho teve como objetivo analisar características...
..., há uma relação direta entre escuta e poder e é necessário identificar e criar meios para ...ções civis na Assembleia Nacional Constituinte. A combinação entre democracia representativa e ... instâncias ao planejamento institucionalizado, de forma a garantir a continuidade e a ... -
Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... implícito que deve existir para se poder exigir de outrem o compromisso de não abandonar ...ável quanto nós por ler que o constituinte considerou necessário estabelecer uma regra ... dor do idoso que se encontra institucionalizado é a ausência dos . 19 NUCCI, Guilherme de ... -
Decisão da Presidência nº 976873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... político revele uma primazia do Poder Executivo, derivada do crescimento das atividades ... adotadas pelo legislador constituinte brasileiro. A forma republicana de Governo, ...institucionalizado" e a legitimidade de seu desempenho quanto à gest\xC3"...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... mecanismo de legitimação do exercício do poder político que se fundamenta na deliberação ...és de um processo comunicativo institucionalizado e regido por um código jurídico próprio que ... 1823, na instalação da assembléia constituinte, d. Pedro I afirmou que, quando fora coroado rei ...
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Acórdão, Processo nº 5001756-20.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... tanto, do aparato repressor institucionalizado no escopo de combater subversivos ao regime ...O Poder Constituinte Originário (também chamado de Inicial ou ...
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A Insustentabilidade da Cláusula Geral de Bons Costumes: Pluralismo e Laicidade na Sociedade Contemporânea
O artigo problematiza a adequabilidade da cláusula geral dos bons costumes à conformação atual do ordenamento jurídico brasileiro. Nos sistemas de matriz romano-germânica, os bons costumes são tradicionalmente utilizados como limitação à autonomia privada. Trata-se de orientação refletida em diversos dispositivos restritivos do Código Civil de 2002. No Brasil, contudo, o tratamento legal,...
... 1.336) 4 e para definir a perda do poder familiar (art. 1638) 5 . Segundo alguns autores, ... mínimos de controle institucionalizado. Ilustrativamente, incluem-se nessa vertente a ... debates durante a Assembléia constituinte.” . 12 Thamis Dalsenter Viveiros de Castro ... -
Direito Transnacional do Trabalho e Acordos Marco Globais Multilaterais: Estudo do Caso Rana Plaza
O artigo procura analisar a conceituação de acordos marco globais e verificar em que medida constitui inovação no direito internacional do trabalho. O estudo descritivo e sistemático dos acordos multilaterais firmados após o acidente de Rana Plaza (Bangladesh), como forma de garantia dos direitos humanos sociais no âmbito do trabalho, permite a compreensão dos limites e potencialidades para...
... Um projeto que recupere a capacidade constituinte do Direito do Trabalho, como direito tutelar de ... foi assimilado no fordismo, institucionalizado (legislação laboral e previdenciária, formas ... até para desregulamentar, pois exerce poder repressor/opressor, concluindo que tais . 355 ... -
Institucionalização e contestação: as lutas do Movimento Negro no Brasil (1970-1990)
A partir da análise da trajetória do Movimento Negro brasileiro na década de 1980, o presente artigo aborda como organizações e ativistas que formam o Movimento interpretaram e se apropriaram de distintas oportunidades políticas disponíveis em diferentes contextos político-institucionais. Argumenta-se que, a partir de suas capacidades, objetivos e estratégias, os atores da rede do Movimento Negro
... espaços deliberativos e agentes dotados de poder de decisão que podem adquirir um valor ... participr da Assembleia Nacional Constituinte, outro processo no qual se combinaram ações ... apenas em um espaço político institucionalizado. Ela ocupava o espaço institucional por meio de ... -
Direito
... uma condição estrutural das relações de poder que se estabelecem na geopolítica global. É ... o direito à alimentação foi institucionalizado no Estado brasileiro a partir do Sistema Nacional ..., decidiu em plebiscito por uma nova constituinte...
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Aspectos distintivos entre a Câmara Nacional de Resolução de Disputas e a Justiça Desportiva
...ômica do futebol organizado e institucionalizado pode ser observada através do expressivo mercado ... foi ampliada em 2012 quando o CRL passou a poder apreciar disputas relativas ao mecanismo de ...ão da função social do desporto, o constituinte concedeu às entidades desportivas, através de ...
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Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... um limite estipulado pelo legislador constituinte para as despesas anuais, como forma de controlar ... I - do Poder Executivo;. (…). § 6º. Não ...Nesse processo institucionalizado de reavaliação das despesas públicas, projetos ...
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Para um novo paradigma de estado plurinacional na América Latina
Trata-se de uma reflexão teórica sobre a formação histórica do Estado na América Latina, oportunizando um repensar crítico-construtivo dos aspectos jurídico e político atuais, proporcionado pela entrada em cena de sujeitos ausentes da história oficial. Objetiva-se apresentar a emergência de novas práticas políticas que vêm alterando os horizontes jurídicos (Direito Público), exigindo discussões...
... e pela violência de minorias detentoras do poder" e pela marginalidade e resistência das maiorias \xE2".... Nesse cenário institucionalizado do Estado periférico, importa resgatar a ...constituinte de caráter popular). . Dessa maneira, a ideia ... -
Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
..., Sufrágio, Processo Legislativo, Constituinte, etc.), a partir dos quais a soberania popular ... ou não), como o ativismo judicial e do Poder Executivo, e mesmo do mercado, que, por vezes, ... ao processo hermenêutico institucionalizado num marco da razoabilidade. . (B) Espécie de ...
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Ensaio sobre Hermenêutica Jurídica
Este trabalho objetivou apresentar os recursos e técnicas de interpretação utilizadas na aplicação do Direito, com vistas à solução de hiatos e lacunas. Nesse intento, contemplou-se o olhar e perspectiva de diferentes autores. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa, eminentemente bibliográfica. O recorte justificou-se pela constatação de que a norma nem sempre dá conta da realidade social,...
... correntes em nossa Assembleia Constituinte no sentido de que o direito à vida deveria ser ..., daquele paradigma de justiça institucionalizado no seio social nas práticas cotidianas. À vista ...ção exegética, ou impossibilidade de se poder, com absoluta segurança, precisarse o princípio ... -
Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
...1º- parágrafo único: todo poder emana do povo, que o exerce por meio de ...institucionalizado numa representação democrática a distância. . ...ão pode ser alargada pela vontade do constituinte derivado, como fez com a edição da Emenda ... -
A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... Assembleia Nacional Constituinte que, em 1988, apresentou ao povo brasileiro uma ... passando ainda a atribuir expressamente ao Poder Judiciário Trabalhista a competência para ..., em virtude do desrespeito institucionalizado da legislação trabalhista por grande parcela do ...
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Decisão da Presidência nº 6254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
...ídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per ... adotadas pelo legislador constituinte brasileiro. A forma republicana de ...institucionalizado" e a legitimidade de seu desempenho quanto à gest\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 803297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2017
... Crusius) OSTENTAR A QUALIDADE DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. APLICABILIDADE, CONTUDO, A ... adotadas pelo legislador constituinte brasileiro. A forma republicana de ...institucionalizado" e a legitimidade de seu desempenho quanto à gest\xC3"...
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Compliance nas serventias extrajudiciais: uma estratégia anticorrupção
Contextualização: Há tempos, a corrupção e a lavagem de dinheiro são preocupação para diversos países, inclusive para o Brasil. Inúmeras medidas têm sido adotadas para tentar coibir tais práticas, tanto em âmbito internacional quanto nacional. Nesse contexto, esta pesquisa concentra-se na análise de como o compliance nas serventias extrajudiciais podem contribuir para prevenir crimes de lavagem...
... já eram submetidos à fiscalização do Poder Judiciário. . Com o tempo, novos requisitos ... Caracteriza-se, por opção do constituinte originário, o exercício privado de funções ... protocolo de prevenção a ser institucionalizado nas serventias extrajudiciais de todo o país. ...