Poder de controlo
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Desafios do Teletrabalhador - a Desconexão Digital Laboral
... e a diminuição do valor do preço do produto ocasionaria um maior poder de compras ao consumidor ... Verificamos que com o exposto que a ... de teletrabalho o empregador mantém os poderes de direção e de controlo da execução da prestação laboral. No entanto, neste regime não existe ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... , maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: ... – viver uma vida ... A cooperação em matéria de controlo para aplicação da legislação, aí se abrangendo a edificação de ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ão, instituições (particularmente partidárias) que disputam o poder que, de fato, permanece com as elites dominantes; f)A ordem social (estado ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
... difundidos, atingindo diversas esferas institucionais, inclusive o Poder Judiciário, e prejudicando a discussão e o desenvolvimento da cultura ... Bases de dados genéticos forenses : tecnologias de controlo e ordem social. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. p. 103-140 ... 29 ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... e) reforço do controlo nas fronteiras, incentivo ao regresso voluntário e combate ao emprego ... défices deste pessoal e sistemas de saúde frágeis, pelo que devem poder conservar os seus profissionais de saúde, atrair efetivos para zonas ... -
O Trabalho e as Plataformas Digitais: Que Direito?
... alia , um novo tipo de formação ao longo da vida, de um novo controlo, o controlo eletrónico/digital, um novo tempo de trabalho, ou de um novo ... de quem presta atividade perante uma verdadeira desigualdade de poder negocial, sobretudo porque tem de ter-se em atenção que quando se ...
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Acordao N° 1334321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos de nº 0723738-92. 2019. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, nos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... necessariamente que o órgão de controlo, num processo perante a si já levantado, não possa ex officio ... tomar ... -
Eleição: momento central da democracia representativa
... Para o autor, o poder de intervenção dos partidos políticos e dos grupos de interesses são ... campanhas eleitorais, as quais são organizadas com o intuito de controlo da oposição e de pretensa legitimação nacional e internacional dos ...
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Controle de constitucionalidade
... instituições que passaram a restringir e controlar o exercício do poder" normativo, tanto no plano concreto quanto no plano abstrato; a segunda, ex\xC3" ... CANOTILHO. op.cit. , p. 969. Conforme Canotilho: “Fala-se em controlo declarativo quando a entidade controlante se limita a declarar a nulidade ...
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Fundamentos Filosóficos dos Juizados Especiais
A filosofia pragmática visa situar o pensamento filosófico mais próximo dos problemas práticos por considerar que o homem e o mundo constituem uma unidade. O pragmatismo não é uma teoria do direito, mas sim uma teoria sobre como usar teoria. Pensar o direito sob a ótica pragmatista implica compreendê-lo em termos comportamentais, como a atividade dos juizes. O juiz pragmatista avaliará...
... ou em alguma atividade, quer seja a arte, a ciência ou a filosofia, poder ser espectador desinteressado do mundo, sem ver-se envolvido nas suas ... VASCONCELOS, Pedro Carlos Bacelar de. Teoria geral do controlo jurídico do poder público. Lisboa: Cosmos, 1996 ... VIEHWEG, ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... antiguidade grega, era privilégio de poucas classes detentoras do poder; um atributo escasso, diferenciador. 1 ... Era, em última instância, ... à investigação, à prevenção, à publicitação e ao controlo das ameaças jusfundamentais que a sua actividade comporta. Se a este ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... pensionistas; a subtração aos cidadãos de qualquer forma de controlo da política económica, agora regulada unicamente pelas exigências dos ... “definissem as regras da globalização de forma a aumentar o seu poder negocial com os trabalhadores” e a reduzir os impostos pagos por elas ...
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Acordao N° 1313838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, nos autos nº 0719872-42. 2020. 8. 07. 0016, indeferiu a expedição de requisição de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... necessariamente que o órgão de controlo, num processo perante a si já levantado, não possa ex officio ... tomar ... -
Vigiando a violência - o uso de meios de controlo e fiscalização à distância em processos de violência domestica
A violência de género e dentro dela a violência doméstica é um fenómeno de proporções alarmantes à escala mundial: a Organização Mundial de Saúde alertou para que um terço das mulheres do mundo já teriam vivenciado uma situação de violência física ou sexual perpetrada por um parceiro íntimo (WHO, 2014). O combate a este flagelo tem mobilizado uma diversidade de atores sociais, tais como ativistas,
... ser social é o produto” (1998: 41) ... À luz desta interpretação, o homem, como dominante, exerce o poder sobre a mulher, uma vez que tradicionalmente as nossas sociedades estão estruturadas com base no género. Os recursos materiais e simbólicos são ... -
Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... fundamento legal adequado se, ao titular dos dados, for oferecido controlo e uma verdadeira ... 116 ─ Selma Carloto ... opção de aceitar ... 3.1.4 Desequilíbrio de poder nas relações de trabalho ... O artigo 4º, número 11, do Regulamento ...
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Teletrabalho (ou Trabalho À Distância?) no Período Pós-Pandemia
... estes, potenciando as faculdades patronais de conformação e controlo da prestação (6) ... Figura diferente, mais ampla e que não se ... Na verdade, a Directiva, ao estabelecer que “O empregador deverá poder decidir se aceita ou recusa o pedido de um trabalhador relativamente a um ...
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Acórdão Nº 0301756-57.2017.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... entre as partes, bem como estar livre de abusos decorrentes do poder econômico e social ou ainda do exercício abusivo de algum direito, ... Este controlo, há muito debatido, relativamente ao poder discricionário e ao poder ...
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A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... poder adoptar níveis de protecção mais elevadosǡ as instituições Europeias ... deve ser complementado com a instituição de um sistema de controlo inde- ... pendente ... cação Energética dos Edi ヘ ícios (SCE) ...
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O Agente Algorítmico - Licença para Discriminar? (Um olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial)
... Curiosamente, aliás, essa — poder fazer uma escolha objetiva, de entre um leque vasto e diverso de ... 104, p. 687, 2016, os empregadores tendem a exercer um controlo muito mais apertado sobre trabalhadores com determinado perfil racial, ...
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As Práticas dos Gestores Públicos em Portugal e os Códigos de Ética
O conjunto de ideias e programas conhecido por "Nova Gestão Pública" favoreceu uma maior capacitação dos dirigentes, expressa através de maior grau de liberdade no processo de tomada de decisão, ou seja, menor controlo a priori e, em particular, de formação adequada (OCDE 1996; BILHIM, NEVES, 2005). Neste artigo, ultrapassando a dualidade Kant/Aristóteles e situando a ética, na perspetiva de...
... de liberdade no processo de tomada de decisão, ou seja, menor controlo a priori e, em particular, de formação adequada (OCDE 1996; BILHIM, ... consiste “no exercício da autoridade, controle, administração, poder de governo”, ou seja, “é a maneira pela qual o poder é exercido na ... -
Controle de constitucionalidade
... a compatibilidade das normas infraconstitucionais – e práticas do poder público, de um modo geral – com as normas constitucionais, isto é, ... 11. BATTAGLINI, M. Contributo allo studio comparato del controlo di constituzionalita. 1962, p. 663-770. 12. CUNHA JR. Dirley da. Curso de ...
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A ilegalidade da despedida por algoritmos
Vale e Oliveira: A ilegalidade da despedida por algoritmos
... tendo como norte a certeza de que dita relação laboral encerra um poder, unicamente concentrado na pessoa do empregador e sem qualquer similitude ... envolvidas numa atividade económica conjunta e os sistemas de controlo no local de trabalho" ... [5] RGPD, Artigo 22 - "O titular dos dados tem ... -
Uma introdução ao lawfare
Francisco Louçã: Lawfare, uma introdução
... a ser um instrumento de uso generalizável em distintos contextos de poder político, até de diversas cores ... A manipulação da lei e da ... forma de obrigação legal ou a regras comuns de atuação, de controlo de ideoneidade dos criadores de conteúdos, de dever fiscal nos lugares ... -
Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... conceito de titularidade não demonstra tão somente a noção de poder e controle sobre um bem jurídico, mas também o sentido de atribuição, ... ável ao responsável pelo tratamento, incluindo para efeitos de controlo e prevenção de fraudes e da evasão fiscal, conduzida nos termos dos ...
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Reforço da responsabilização dos responsáveis pelo tratamento de dados
... que o responsável pelo tratamento deve implementar para assegurar e poder demonstrar ... que o tratamento é realizado em conformidade com o ... , incluindo o que toca à cooperação com as autoridades de controlo competentes relativamente a qualquer ação empreendida no sentido de ...