portaria 188 94
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nº 1999.01.00.011761-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2002
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PORTARIA Nº 483/94. 1. A partir dos trabalhos realizados pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia (criada pelo Decreto nº 1.498, de 25/05/95), passou-se a revisão de todos os processos de anistia, configurando na hipótese que não se enquadraram os apelantes, impossibilitando a reintegração dos mesmos. 2. A Portaria nº 483/94 não...
... supra pleiteado, a partir de 19/11/94" (fls ... Sustentam os apelantes que "Na ... falar em prescrição, até porque na Portaria nº 483 de 04.11.94, consta nomes dos autores ... 188 ... -
Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 1.166, de 15.4.71 Lei n. 8.847, 28.1.94, Lei n. 9.393, de 19.12.96, Port. n. 488, de ... Portaria GM/MTE n. 188, de 29 de janeiro de 2014 ... Dispõe sobre as ...
- PORTARIA DE PESSOAL Nº 289, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... 11 e § 2º) ... Art. 94. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ... Art. 188. No caso do art. 310, se as notas fiscais ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ... 94/2012, deste Conselho; ... CONSIDERANDO a ... 10. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 188 ...
- PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 456, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
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nº 1998.01.00.058709-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO. 1. No âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a atuação do Poder Judiciário deve se circunscrever ao campo da legalidade do procedimento, sendo-lhe defeso embrenhar-se no mérito...
... administrativo disciplinar nº 10293.000900/94-00, desde sua malsinada Portaria nº 46/94, ... 188 e 192, onde constam os seus recebimentos pelas ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... Dos Atos em Geral ... Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Legislação
... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... Ensina Humberto Theodoro Júnior 188 : “Os embargos, tal como indica o léxico, são ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei nº ... 188 do ECA ... As três espécies de remissão ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 94 ... O saneamento, de fato, pode se iniciar ... 188 ... No mesmo sentido, de aplicação do ...
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Princípios da administração pública
... A) Certo B) Errado ... 94) (2013) Banca: CESPE – Órgão: TRT – 10ª ... C) Isonomia ... D) Publicidade ... 188) (2013) Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – ... O Ministro de Estado da Justiça editou portaria" determinando a expulsão de estrangeiro do territ\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... 94° 59' 13,20'' e distância de 0,58 m até o ... ,17'' e distância de 0,82 m até o vértice 188, definido pelas coordenadas E: 279.676,844 m e N: ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, que proibia ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 224 ... ADPF 811 / SP ... Tais parâmetros ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 224 ... NULL / NULL ... 16. A SAÚDE É ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 94" ... O faturamento, força reconhecer, não \xC3" ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 188 ... Pensamos que a nova tendência da ...
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Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade e a legalidade da compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado, por meio do estudo de caso da decisão paradigmática proferida pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no julgamento do processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O método científico utilizado...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94" n. 02 – Anno CXXXI ... COMPENSAÇÃO DO CR\xC3" ... ção do Regimento Interno do CARF pela Portaria nº 39/2016 do Ministério da Fazenda ... Acesso em: mar. 2022 ... 188" ... Este obra está licenciada com uma Licen\xC3" ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... Embasamento Legal - art. 34, da Portaria MPAS n. 548/2011 ... O presente recurso perdeu ... Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de ... atendida a concessão do Auxílio Acidente (B/94) reconhecido pela Perícia Médica ... Pelo ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 254 ... ADI 1945 / MT ... natureza alguma ... 1.188 do ... Código Civil: ‘Na locação de coisas, ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 218 ... RE 1101937 / SP ... Como antes ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 218 ... RE 1101937 / SP ... eficácia da ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.yb85{bottom:187.834317px;}.y259{bottom:188 ... ;}.y146{bottom:90.014400pt;}.y158{bottom:94 ... ficati vos, que SÉRGIO est eve na portaria e desejava su bir até o apartamen to dela, no ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 188 ... A propósito, advirta-se que Waismann, ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ... 94 e 129 igualmente da Organização ...
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Controle de constitucionalidade
... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 188 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ... 94 É o decreto do presidente da República, este ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 5º, § 2º, dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94. § 3º Observado o disposto no caput, os ... 24, inciso XXX, dada pela Lei nº 12.188, de 11/1/10 ... XXXI - nas contratações ... 195 do referido Decreto ... - A Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 3, de 2/5/07, dispõe sobre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003094-80.2021.8.19.0206 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003094-80.2021.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): JORGE DA COSTA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...