portaria 188 94
-
Do direito das famílias
... 8.971/94 o direito aos alimentos ... Princípio da ... 188 do Código Civil de 1916 ... A lei não ... ão de casamento, consoante disposto na Portaria n. 11/2003, vez que a união estável é ...
-
OJ-SDI-1
... 188 ... — Fundada em decisão normativa que ... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... 176 — Lei n. 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo ...
-
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... Op. cit., p. 82 ... 94 Marcelo Freire Sampaio Costa ... 6269.6 ... às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria n. 3.214/74 do Ministério do Trabalho, ... 188, inciso I, do Código Civil ... DANO MORAL ...
-
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... n. 8.697, de 27.8.93. Desde 1º.7.94, o cruzeiro real passou a real pela L. n ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... 188 a Art. 195 CLT LTr ... PARÁGRAFO ÚNICO. O ...
-
A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... (188) ... As novas formas de exploração do ... 8.949/94; a edição da MP n. 2.164-41/2001, que amplia as ... publicou no Diário Oficial da União a Portaria 349 do Ministério do Trabalho reproduzindo ...
-
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... do mp devidamente exteriorizado por uma portaria. este formalismo indica a oficialidade (art. 2º, ... de não constar tal instrumento na LC 80/94, de forma expressa, e de não existir uma ... 187 e natureza ser consensual bilateral 188 e um ... 187. “O entendimento inicial, é de ...
-
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; ... III - estar ... 94 ... ADOÇÃO - ASPECTOS JURÍDICOS, ...
-
Crimes Contra a Liberdade Individual
... que foi despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na ... 94, Lei n. 8.666/1993 - que, nesse passo, revogou ... cit., p. 188), PRADO, Luiz Regis (Op. cit., p. 284), BRUNO, ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 ... Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos ... Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez ...
-
Decisao Nº 8020643-61.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-03-2020
... , incisos I e III, da Lei Estadual nº 6.677/94, e, no art. 262, I, da Lei Estadual nº ... ora recorrente, por meio da edição da Portaria nº CGJ 223/2018-GSEC, publicada, no DJE, de ... 188, da Lei Estadual nº 6.677/94 ...
-
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... ção ocorre na prática, como no caso da Portaria nº 1.101, do Ministério da Saúde, de 12 de ... -
Leis
... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... 6.964, de 09.12.81) ... Art. 94. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art ...
-
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 8.030/90. A Lei n. 8.880, de 27.5.94 (que instituiu o Plano Real) e a Lei n. 10.192, ... 511, § 3º, c/c o art. 570 da CLT e da Portaria n. 3.071, de 14 de outubro de 1988, do ... 188, SDI-1, que nega, contudo, validade ao comando ...
-
Acórdão Nº 1433072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se...
... ART. 70, §1º DA LEI Nº 5.810/94 ... GRATIFICAÇÃO ... CORRESPONDENTE ... Ademais, a Portaria nº ... 2874-B/93 (Num. 2917007 - Pág. 2) nomeou ... em 05.9.2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188" ... DIVULG 20.9.2022 PUBLIC 21.9.2022) ... Honor\xC3" ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 94 A EC n. 6/1995 aportou uma limitação à ... Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados ... 188 A matéria, de tão freqüente, gerou, nos anos ...
-
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... : de acordo com as Leis 8.666/93 e 8.883/94 , 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995, pp ... Portaria STN n. 700/2014, p. 200) ... 383 ENEI, José ... Buenos Aires: Hammurabi, 2004, pp. 187 e 188 ...
-
Acórdão Nº 36512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADOS PARA PRESTAR SERVIÇO A AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÕES POR CONVÊNIO: ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO ADMINISTRATIVA: NÃO PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA: PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA: PRECEDENTES. ANÁLISE DO...
... (Portaria n. 138) ... Documento assinado eletronicamente ... 026/94 – ... Procuradoria – DS referente ao Processo ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 94 do TST - HORAS EXTRAS (cancelada) - Res ... Súmula n. 188 do TST - CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
-
Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... busca da promoção de um trabalho decente 188 para todos os seres humanos como forma de ... 10. ed. São Paulo: Atla, 2012. p. 94 ... SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O dano ... de doenças relacionadas ao trabalho: Portaria n. 1.339/GM, de 18 de novembro de 1999. 2. ed ...
-
Índice Alfabético e Remissivo
... 188 — TST — legitimidade sindical — ... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... 94 — TST — colusão ou simulação — prazo ...
-
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
... 90.295.409,94 (noventa milhões, duzentos e noventa e cinco ... /2017 e o Decreto 9.109/2017, dispunha a Portaria MF ... 526/2017 que, in verbis: ... “Art. 1º ... 188/2019/CAS/PGACFFS/PGFNM, 934/2020/ME, ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... designações variadas, desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão ... do " judge-made-law " ou " case-made-law " 94 , de acordo com a doutrina do " binding precedent ... , no que pese a sua procedimentalidade conata 188 ) dos poderes-deveres típicos ...
-
Legislação estrangeira sobre drones
... previsto no n.º 1 são regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... ón civil y por el que se deroga la Directiva 94/56/CE, estas operaciones se realizarán, en todo ... 188 | l e g i s l a ç ã o d e a e r o l e va n ...
-
A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde...
... Para esta autora 94 , é preciso tratar das classes subalternas desde ... 2016. 145 Conforme a Portaria nº 916, publicada no Diário Oicial da União do ... 253, p. 182–188, 2017 ...