portaria 335 2007
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Decisão Monocrática Nº 0050388-56.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS MESES EM ABERTO. PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS. ÔNUS DA EDILIDADE (ART. 373, II, DO CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS EM RELAÇÃO AOS
... em 23/08/2007 e, desde o ingresso no serviço público, recebia ... área da saúde, quando designados por Portaria; c) sempre recebeu a ... gratificação de ... em 23/08/2007, consoante Portaria nº 335"/2007 - GP (p ... 08) e desde o ingresso no servi\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0167963-30.2020.8.19.0001 (Cível), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0167963-30.2020.8.19.0001 Recorrente: Espólio de Boruch Finkielsztejn Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e outro CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE NORMA COMPLEMENTAR À LEI. NÃO PODE, POIS, A...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... VALIDADE. SUMULA 335/STF. COMPROMISSO ARBITRAL. PRESENÇA. REGRAS DE ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Da advocacia
... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... 111 do CPC e da Súmula 335 do STF ("É válida a cláusula de eleição do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002536-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0002536-78.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: PAULO ROBERTO GRAMADO SOUSA VOTO Trata-se de ação proposta por PAULO ROBERTO GRAMADO SOUSA em face da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, alegando ser titular de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150051-54.2019.8.19.0001 (Cível), 30-07-2021
PROCESSO Nº 0150051-54.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: ROBERTA MUSIERAK JUIZ RELATOR: ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JR. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA A COPA DO MUNDO. DECRETO 74.46/2014 QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DO TITULAR DE REQUERER A INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Contratos bancários
... A partir de 2007, quando entrou em vigor a nova regulamentação, ... 335 5.8.2 Responsabilidade Contratual ... No ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Des. Francisco Wildo, j. 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... Direito administrativo brasileiro , p. 335 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se, ... ademais, ... 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 276 A Norma OHSAS 18001:2007 consiste num sistema de gestão, assim como a ... 335 ... De outro lado, a NR-7 regulamenta o ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 394 usque 396 ... Tratado Doutrinário ... , 320, 323, 325, 326, 330, 333, 334, § 1º, 335, parágrafo único, 342, 350, parágrafo único, ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... Barcelona: Anthropos Editorial, 2007, p. 202 ... Obra matriz lançada em ... 3, jul./set. 2003, p. 335; GUIRAO, Rafael Alcácer. La Protección del ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... Eliana Calmon, Corte Especial, j. 16/05/2007) ... · Peculato-desvio: utiliza ilegalmente ... 335/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 752000px;}._28{width:314.736000px;}._2e{width:335 ... Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04/10/2007, DJe-197 de 16/10/2008; MS nº 26.603/DF, ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... Segundo Bobbio(2007), por exemplo, a simples conformação estrutural do direito foi superada ... no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, na Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006, na ... MESQUITA, C. B. C. de. O que é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... o para tomar posse através d a Portaria nº 1. 533 de 08 de outubro de 2020 , ... 238, 335, c/c 183, e 336 do CPC, e intime-se para ... 07/02/2007 - grifamos) ... A análise da petição ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 2, n. 3, p. 760-773, set./dez. 2007, p. 763 ... 41. TOCQUEVILLE, Alexis de ... 1991, p. 335-336 ... 237. BARACHO, José Alfredo de ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Decisão monocrática nº 2016.02121133-55 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 08-06-2016
... 335 do ... Código de Processo Civil) ... Recurso ... Min ... Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o ... acórdão recorrido em ... Portaria ...
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Revisão do lançamento tributário
... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 39-40). Como veremos mais à frente, são ... Portaria SRF n. 1.265/99, tornou-se indispensável, para a ... 334 335 No capítulo II, já destacamos nosso ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 26-06-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRG4012 2002 2007 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRG4017 2002 2007 ... 26 DE JUNHO DE 2018 ... PÁGINA 335 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HSZ0033 2003 2008 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 322 Portaria Ministerial ... 335 Resolução ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao ...