portaria 343 2000
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Legislação
... 103, de 14 de julho de 2000 ... Subseção II Da jornada ... Art ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... Decreto-lei n. 2.343, de 10.7.1987 (DOU 13.7.1987) — Acrescenta ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 343) essas mesmas regras ... Art. 325. O ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... SP, RT, 2000. No cenário europeu, entre outros Colomer, Juan ... 343 A título de exemplificação, vejamos como a ... e Territórios – MPDFT, criou, pela Portaria n. 269 de 11.4.1997, a Promotoria de Justiça de ...
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Acordão nº (RO)00166.2004.211.06.00.5 de 3º Turma, 13 de Octubre de 2004
Em face do que dispõe o artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, gozam de estabilidade no emprego não só os sete dirigentes sindicais e os três membros do conselho fiscal, mas todos os seus suplentes, em igual número. Tendo sido o reclamante eleito suplente de Delegado de Federação, respeitado o limite legal, impõe-se a sua reintegração ao emprego. Recurso Ordinário ao qual se dá...
... 5º da Portaria Nº 343 de 4 de maio de 2000, com redação da ... -
Garagem
... 343) ... CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL ... Acórdão RESP 268669 / SP; RECURSO ESPECIAL 2000/0074531-6 Fonte DJ DATA:01/10/2001 PG:00222 RT ... Nunciação de obra nova. Ligação da portaria do edifício à garagem. Benfeitoria tida como ...
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Do crime
... Pertence, Primeira Turma, julgado em 18/04/2000) ... · Consumação em crime formal ... O ... 3º. Previsibilidade objetiva. ( RT , 599:343 e 606:337). 4º. Ausência de previsão ... 5º ... ção jurídico-normativa (lei, decreto, portaria, regulamento etc.), e não simplesmente moral, ...
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Acordão nº (RO)00448.2003.006.05.00.3 de 4º Turma, 29 de Junio de 2004
... de registro, conforme especifica a Portaria n° 343, de 4 de Maio de 2.000, com redação ...
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nº 2002.01.00.040418-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROPOSTA POR ENTE SINDICAL CONTRA OUTRAS ENTIDADES DA MESMA NATUREZA, OBJETIVANDO A LIVRE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PORQUE DA LIDE NÃO PARTICIPA, EM NENHUMA DAS QUATRO POSIÇÕES PROCESSUAIS PREVISTAS NO ARTIGO 109, INCISO I, DA LEI FUNDAMENTAL, A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. 1. Nos
... do Trabalho e Emprego por força da Portaria 343, de 4 de maio de 2000, a ilustre ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... RODOVIÁRIO - TERESINA - PARNAÍBA - NA BR-343/PI ... TRECHO ADEQUADO (KM) ... ADEQUAÇÃO DE ... Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de que tal dispositivo poderia impactar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23140-19.2006.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA ADEQUAÇÃO. SÚMULA 422 DO TST. INAPLICABILIDADE EM INST NCIA ORDINÁRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, CAPUT E § 1º, DO CPC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a violação, em tese, do art. 5º, LV, da CF.
... coatora pautou-se na observância da Portaria nº 343/2000, que de forma fundamentada expôs os ... -
Revisão do lançamento tributário
... Portaria SRF n. 1.265/99, tornou-se indispensável, para a ... José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que “o ICMS não é imposto ... 343 Se a impugnação do contribuinte for julgada ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 199) ... A Lei nº 10.098/2000 já fornece os elementos para que os tribunais ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 343" e ss., 485, 486, 503, § 1º, e 985, I ... Refer\xC3" ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... analisar a aplicabilidade da Lei nº 11.343/06 em meio a atual sociedade, bem como a ... ao uso de drogas aumentou bastante entre 2000 e 2015. E isso se dá de ... várias formas, ... ância Sanitária (ANVISA) através da Portaria nº 344/98 ... A nova lei (11.343/06) trouxe ...
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Princípios constitucionais tributários
... 8ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 45-46 ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... o objetivo de afastar a incidência da Portaria 1.135/2001, a qual aumentou a percentagem do que ... 7 a ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 343 ... ROBSON MAIA LINS ... má utilização ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ção intermitente adotado após o ano 2000, (340) tornando-se relevante a partir de 2013, ... (343) Para a autora: ... A falta de conceitos ... 09/07/2020 14:26:48 ... A Portaria do MTE n. 349/2018 estabelece, para o contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000105-79.2013.5.06.0017 (00407-2000-351-06-00-0)), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função caracteriza-se quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho a empregadora passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquela contratada, passando a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que...
... Pede provimento. Contrarraz õ es apresentadas à s fls. 343/352. N ã o se fez necess á ria a remessa dos autos ao Minist é rio P ú ... PREVIS Ã O NA NORMA REGULAMENTADORA N º 15 DA PORTARIA DO MINIST É RIO DO TRABALHO N º 3.214/78. INSTALA Ç Õ ES SANIT Á ... -
Direito Penal
... 33 da Lei 11.343/2006), o agente que produzir e vender três ... em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto que é ... Gabarito “A” (Delegado/MT – 2000) O erro sobre elementos constitutivos do tipo ...
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Securitização e a governança da segurança cibernética no Brasil
... Em 2000, sob os auspícios do Conselho de Defesa ... 171). Ver Brasil, 2008 ... 18 Ver: Portaria nº. 3.028 de 14 de novembro 2012 ... 330 ... TECNOLOGIA E SOCIEDADE EM DEBATE 343 ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... e uma foi arquivada, no período de 1995 a 2000. Portanto, outra não pode ser a conclusão da ... É fi gura processual prevista no art. 343 do CPC: “ Na contestação, é lícito ao réu ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
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Acordão nº (MC)00210.2004.000.06.00.7 de 3º Turma, 13 de Octubre de 2004
Inviável a reintegração do empregado, quando há nos autos evidências de que este, efetivamente, não gozava de qualquer tipo de estabilidade, bem como se a ação ainda está em fase recursal, principalmente quando se discute a legitimidade da dispensa. Liminar deferida que se confirma
... 7º, parágrafo único, da Portaria nº 343 de 04 de maio de 2000, com redação dada ... -
Premissas materiais e processuais
... íodo objeto da ação fiscal foram de 20% (2000), 10% (2001), 0,3%(2002), 33%(1997), 28%(1998) e ... ção, deve consubstanciar-se em portaria, auto de infração, representação ou ... /72, e artigo 1º do Anexo II da Portaria MF 343 de 09 de Junho de 2.015 ... 78. Art. 67 do ...
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Decisão da Presidência nº 929777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... 2); (b) os Decretos ns. 1499/1995 e 3363/2000, ao criarem comissões revisoras dos processos de ... razão pela qual impõe-se a nulidade da Portaria n. 118/2000, considerando válidos os efeitos da ... 343, doc. 2); (II) há coisa julgada material sobre a ...
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Ação Sindical e Fins
... 2000" que incluiu na CLT os arts. 625-A a 625-H). III \xE2\x80" ... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... Comentários à Legislação Sindical.indd 343 17/10/2018 11:46:41 ... Art. 151. O sindicato ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 9.983, de 14.7.2000, DOU 17.7.2000) ... § 4º Nas mesmas penas ... 10.268, de 28.8.2001) ... Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer ... Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3" ...
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Relação das infrações
... Por intermédio do Ofício nº 1901/2000 e seu anexo, o DENATRAN respondeu consulta ... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... Infrações de Trânsito Comentadas 343 ... É um subsistema da sinalização viária ...