portaria 39 2005
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Sistema de garantias salariais
... 4.950-A, de 1966; OJ 39, SDI-I/TST; Súmula 370, TST), além de outros ... 11.180/2005). Seu prazo deve ser determinado, até o máximo ... Trabalho à fiscalização trabalhista (Portaria Ministério do Trabalho n. 3.281, de 7.12.1984) ...
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Legislação Complementar
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Art. 39. O direito de utilizar os recursos creditados em ...
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Acordao N° 1606229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Benefícios da política de assistência social do distrito federal. Inocorrência das hipóteses de concessão de auxílio em situação de vulnerabilidade temporária. Inocorrência dos critérios exigidos para a concessão do programa prato cheio. Descabida a indenização por dano moral. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça...
... de 04/09/2013 e Portaria nº 39, DE 07/07/2014 -, o usuário não se ... -
Relatório e Voto com número 5512639-94.2021.8.09.0049 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
... progressões a ocorrer da seguinte forma, 10/2005 referência “B”, 10/2007 referência “C”, ... 4. Sentença – evento 39. Proferida pela MM. Juíza de Direito do Juizado ... concedidos pela Portaria nº 238/2020 (01/10/2020), com todos os reflexos ...
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Plenário
... 588581px;}._25{width:33.489299px;}._40{width:39 ... /2017, 112565-0/2014, 112562-8/2014, 217240-9/2005, 103362-7/2017, 109192-2/2012 e 206880-5/2018 a ... Portaria ATO GPGJ nº Marianna Mazza Vaccari Machado ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Temos ainda a Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria ... Compliance Trabalhista ─ 39 ... § 1º – Em caso de dano causado pelo ... 163 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... (26) RAMALHO, Maria ...
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Exercícios prácticos
... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 39 EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 39 22/02/2022 ... A sentença penal, publicada em 29/07/2005, condenou o réu à pena de 01 (um) ano, 11 ... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.355 do Mato Grosso do Sul, 19-12-2023
... ,17 m.; deste, segue com azimute de 191°26’39” e distância de 20,00 m., confrontando neste ... 11/005.827/2018) ... PORTARIA/SAT 3263, de 18 de dezembro de 2023 ... Dispõe ... Portaria nº 039, de 21 de janeiro de 2005 - Estabelece o percentual de reajuste das ...
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A fase externa do pregão
... ato regulamentar federal (Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento junto ao provedor ... 39 da Lei Geral de Licitações: “A licitação ... O tema era regulado tão somente pela Portaria Normativa nº 764, de 27.12.2002, do Ministério ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... 11.101/2005, homologou os Termos do Aditivo ao ... Plano de ... plano de recuperação ... 39. Ademais, da argumentação do recorrente ... dívida ativa, regulamentada pela Portaria nº 249, de 08 ... de julho de 2020, do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018640-45.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0018640-45.2020.8.19.0002 Recorrente: KIOMI KIUCHI Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Rio Previdência RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE II. INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA...
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Direito Constitucional
... 5º da Lei 11.105/2005 e ADI 3510/DF, j. 29.05.2008, rel. Min. Carlos ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ... 39 da CF, ao mencionar os incisos do art. 7º que ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... /98, 31 pelo Decreto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº ... 39 No entanto, a emissora situada na faixa de ... APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO PROTOCOLADO EM 2005". FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇ\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 27/2005, art. 5º, do mesmo Tribunal ... § 2º Os ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1964. p. 39). Hoje, entretanto, não cabe nenhuma discussão ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.331 do Mato Grosso do Sul, 28-11-2023
... 38 A S SOARES LATICINIOS 28.469.643-9 ... 39 AMANTINO SOARES ROCHA 28.841.721-6 ... 40 ANDRADE ... PORTARIA/SAT Nº 3.247, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 ... 2005, n. 10.603, de 18 de dezembro de 2014, e n ...
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Anexos
... N. 39 – PERICULOSIDADE (mantida) – Res. n ... 6 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005 ... I – O adicional ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA" E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposiç\xC3" ...
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Acordão nº 20130387619 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Abril de 2013
... 6º, § 2º da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho, em ... : 539403; data da assinatura: 17/04/2013, 03:39 PM ... 2 Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de ...
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Nanotecnologias e sua regulação: conhecimento necessário de uma nova realidade sob a constituição democrática de 1988
Que óbices o princípio da participação democrática encontra na sociedade para a construção da regulação do risco nanotecnológico? Apesar dos diversos meios de participação democrática possibilitadas pela ordem constitucional, o grande óbice com que se depara o jurista ao analisar a capacidade de efetivação desta norma é a falta de conhecimento sobre as nanotecnologias - falta relacionada não...
... áreas da indústria e das ciências (ALVES, 2005). A tecnologia de transístores está sendo, por ... ógico que pode ser elencada é a Portaria nº 1.358 da Agência Nacional de Vigilância ... 39, n. 4, p. 201-206, 2011 ... PASTRANA, Homero ... -
Ação civil pública
... 30, p. 29, 2005 ... atuais e futuros, com usurpação pelo ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ... As situações diferem totalmente”. (39) ... O Ministério Público não está obrigado ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... n. RR-137/2005-004-10-00.0, Proc. n. RR-2150/2005-101-08-00.1, ... NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM TEMPOS DE CRISE • 39 ... O que ocorre é que, ao instituir uma ... maioria numa assembleia realizada na portaria da empresa. Teve a duração de dois anos, ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... encontram-se indicadas na NR 15, da Portaria 3.214/1978, aprovada pelo Ministro de Estado do ... do STF continua aplicável, bem como a Súmula 39 do TST, que possui regra idêntica: ... » ... Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 01/07/2005 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A LC n. 110/2001 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... (Instrução Normativa STN nº 01/2005). Nem é preciso dizer que o apontamento da ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... 32, 33, 36, 38, 39, 41 y 42, contiene preceptos concretos y claros ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... A Portaria n. 546, do Ministro do Trabalho e Emprego, de ... Precedente Administrativo n. 39 — Empregados em tabelio-natos. Natureza ... Ref.: Art. 6º da Lei n. 11.101, de 2005 e art. 477 da CLT ... Enunciado n. 18 — ...
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Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... Revista História Hoje, v. 1, n. 2, p. 21-39, 2012, p.23. Disponível em: ... 23, n.02, p.485-515, jul./ dez. 2005, p.486.Disponível em: ... No ano de 1989, por meio da Portaria" 218/FUNAI/89, iniciou-se o processo de delimitaç\xC3" ...