portaria 443 78
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Da Conversão em Ufir ... Art. 78. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do ... 63, § 7°) ... Art. 443. As sociedades constituídas por cisão de outra, ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Processo nº 0286046-15.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... 78, ... libelo acusatório, como na portaria, a descrição ... 443"/81, in verbis: “Art. 121 - É\xC2" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... em lei (Lei nº 8.443/92) e por meio dela se permite tornar o dano ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Tal dispositivo se ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 78, do Ministério do Trabalho e Emprego, que reúne ... (2012) ... 4) súmula n. 443, do TsT — Dispensa discriminatória ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... deverá pleitear apenas os salários devidos 78 ... Conforme esclarece Wolney Cordeiro: ... 443 ... No mesmo sentido Homero Batista Mateus ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001039-94.2019.5.02.0607)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. HORAS EXTRAS .
... nos Anexos 09 e 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 (fl. 442/443 - id 7cc2b8a). E, ainda, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 78. Quando a declaração de importação se referir ... Art. 443. A admissão no regime ocorrerá com a emissão, ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... 289 do CPC/1973 — OJ-SDI-2 n. 78 — TST — declaração de nulidade de decisão ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... 443, calculada a partir do dia subseqüente ao da ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... 13 Laura Rita Corbacho Huber 27/10/78 ... 14 Lisiane Cruz da Silva 1,5 09/01/80 ... 15 Estacio Louzada Alves ... 442 Merly da Conceição dos Santos 01/03/90 ... 443 Cristiana de Oliveira Moreira da Silva 31/07/75 ... 444 Natalia Soriano da ...
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Direito individual do trabalho
... R$ 590 R$ 604 Plano odontológico (em R$) 78 R$ 12 R$ 10 5 R$ 9 R$ 9 83 R$ 12 R$ 10 ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ... A CLT, em seu art. 443, passou a adotar a seguinte redação “o ...
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Acórdãos nº 1002777-92.2016.8.26.0417 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... 146667pt;}.y12{bottom:72.666667pt;}.y68{bottom:78 ... 443 do C. STF. Adicional de nível ... risco máximo, como descrito na Portaria 3.214/78, NR 15, Anexos 13 e 14." - O ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... 442 e 443 da CLT). Aqui o ramo justrabalhista segue a ... 9º, Lei n. 6.533/78), o de atleta profissional (antigo art. 3º, Lei ... portaria, nos lavatórios, no passeio, etc.) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Súmula 258 do STF ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ser ... úmulas 6, 218, 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 e ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 78.049-8, p. 4) ... 8. “A” desfere um golpe de ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ... [ ... ]” 443 441 Op. cit. , pp. 390-391. 442 Cf. TOLEDO, F ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, ... 78 3052000 Organismos aquáticos - espécies CITES, ... , Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 109 6029021 Madeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26000-65.2009.5.02.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... do Código de Processo Civil, à NR-9 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... 443) ... O próprio Reclamante confirmou, no momento ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y25f9{bottom:442.993935px;}.y771{bottom:443 ... {word-spacing:61.819681pt;}.ws404{word-spacing:78 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... outro lugar por acidente ou casualidade.” 443 EXEMPLOS PRÁTICOS ... 1. Tício atirou em ... não do lugar onde a conta é mantida (STF, HC 78.969-AM, Primeira Turma, Rel. Sydney Sanches, p ... , em consonância com o disposto na Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e, em ...
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... das pessoas, a lei nova tem efeito imediato 78 ... Em relação ao direito do trabalho , ... 443, § 3º, da CLT, e disciplinado no art. 452-A e ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... Parecer CJ/JUCESP n. 78/2004 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... 443/2012-CGJ-TJRS, de 12.3.2012, depois de aprovado o ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... 442 e 443 da CLT). Aqui o ramo justrabalhista segue a ... 9º, Lei n. 6.533/78), o de atleta profissional (antigo art. 3º, Lei ... , com obras na fachada, no pátio, na portaria, nos lavatórios, no passeio, etc.) ...
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Índice alfabético remissivo
... > de manutenção 443 ... > de reparação de danos 308 ... > de ... agronomia 63, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 111, 389, 487, 488, 499, ... Portaria(s) 321, 322, 323, 325, 330, 369, 372 ... > de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... · Vide art. 78, Lei 8.884/1994 (CADE) ... · Vide art. 89, ... admitir, em tese, a coautoria." (STF, RT 598/443) ... · Perjúrio e potencial para criar ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas ...