presidente da comissão mista do orçamento
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais ... ção para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Sistema de Controle Interno, de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade ... vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado ... autorização expressa do juiz ou presidente ... LEI N. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 — ... a reforçar dotações alocadas no orçamento; e ... b) especiais, os destinados a incluir ...
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Constituição Federal - 88
... empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III ... as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ... Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o ... § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... éia Geral considerará e aprovará o orçamento da organização. 2. As despesas da ... suas regras de processo e elegerá seu presidente para cada sessão ... Artigo 22. A Assembléia ... de formular, com a assistência da Comissão de Estado Maior, a que se refere o Artigo 47, os ... 2. A Comissão Mista, caso concorde unânimente com a escolha de uma ...
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DECRETO Nº 7546, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Regulamenta o Disposto Nos Paragrafos 5 a 12 do Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, e Institui a Comissão Interministerial de Compras Publicas.
... públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou ... II - do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... III - do Desenvolvimento, ... e, extraordinariamente, sempre que o Presidente a convocar, estando presente a maioria de seus ...
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Agentes públicos
... empresas públicas e sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação ... da 3ª Região e ocupante de cargo em comissão, foi condenado administrativamente à penalidade ... A) pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ... de Gestão Corporativa – Finanças e Orçamento ... A elaboração da proposta orçamentária e ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética: ... "Conjunto de normas jurídicas ... , logo após a derrocada nazista, o presidente do Tribunal Federal alemão - Hermann Weinkauff ... que os trabalhadores, por meio de comissão que livremente constituírem, possam entabular ... condições de reforçar o combalido orçamento familiar ... O legislador constituinte houve por ...
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Introdução
... à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética: ... “Conjunto de normas ... , logo após a derrocada nazista, o presidente do Tribunal Federal alemão — Hermann ... que os trabalhadores, por meio de comissão que livremente constituírem, possam entabular ... condições de reforçar o combalido orçamento familiar ... O legislador constituinte ...
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Direito Tributário
... pleitos acarretariam ao já combalido orçamento anual ... Após diversas sugestões, resolve ... (B) sociedades de economia mista. (C) entidades de previdência complementar ... podem ter a alíquota modificada pelo Presidente da República, desde que atendidas as condições ... de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa ...
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Direito Constitucional
... insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas ... comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço ... empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão da natureza jurídica de direito ... 15. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ... (Procurador do Município – Prefeitura ...
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Direito Constitucional
... qual o Parlamento pode destituir o presidente em razão do cometimento de crime de ... do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar o serviço ... ) Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no Município Delta, adotou João Pedro, de 11 ... (E) É obrigatória a inclusão no orçamento" das entidades de direito público de verba necess\xC3" ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... PARA INCLUSÁO DO REQUISITÓRIO NO ORÇAMENTO ... DO EXERCÍCIO SEGUINTE - CONSTITUCIONALIDADE ... 39. O estabelecimento de uma comissão de controle externo junto ao ... Poder ... , o que se desenvolve é a atividade do Presidente ... do Tribunal quanto ao encaminhamento a ser ... comissão mista de que trata o § 1º do art. 166 da ... -
Organização da Administração Pública
... (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundação privadas criadas pelo Estado e ... da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovados ... ências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, com prévia aprovação pelo ... ção de políticas públicas”), Comissão de Seleção (órgão colegiado responsável pelo ...
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Dos crimes contra a administração pública
... de valores: a indicação a cargo em comissão normalmente cabe ao agente político titular do ... · A apropriação de quantia pelo Presidente de Associação ou Entidade Sindical ... A ... ção Direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo ... não se materializa nos casos em que o orçamento da pessoa de direito público e aprovado não por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 839, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais ... ção para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Sistema de Controle Interno, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais ... ção para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Sistema de Controle Interno, de ...
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Licitação
... empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III” ... , “no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos ... , nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa ... quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou enti-dade promotora da ...
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Ação Sindical e Fins
... transferida para os representantes da comissão interna, se puder se dar ao inciso VII do art ... da JBS — Friboi, unidade de Presidente Prudente. Enquanto issoǰȱ oȱ Complexoȱ deȱ ... ȱpúblicasǰȱ sociedades de economia mista e de outras entidades, mantidas ou subvencionadas ... como forma de completar o orçamento ...
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Processos Coletivos
... DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de Revisãoǣ Ada Pellegrini Grinoverǡ Aluisio ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso ... autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades ... -dade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral; ...
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DECRETO Nº 3502, DE 12 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizar a preparação de projetos ou ... públicas ou de sociedade de economia mista, inclusive as federais, as recomendações da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1196, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais ... ção para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Sistema de Controle Interno, de ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... mista, e a Lei n. 6.386, de 9.12.1976, aos empregados ... 96, II, b ), cabendo ao presidente" do STF a iniciativa de lei para fixação do subs\xC3" ... remuneração de cargo ou emprego em comissão ou com subsídios de cargo eletivo (art. 40, § ... de despesas fora daquelas previstas no orçamento (CF, art. 167, II), o que impede a concessão, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... pelos seus prolatores para a Comissão da Revista e Outras Publicações do Tribunal ... Beatriz Renck Presidente do TRT da 4ª Região Alexandre Corrêa da Cruz ... 40 2.41 Sociedade de economia mista. Contratação sem concurso público ... 20% do total de seu orçamento. O aspecto relevante, e m relação a essa ...
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Crimes de Prefeitos
... respectivo processo de julgamento) do Presidente da República, Minis-tros de Estado, Ministro do ... orçamentárias e adicionais do orçamento. Na receita municipal – espécie do gênero ... Difere, assim, da sociedade de economia mista, em que o Poder Público participa com os ... , para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função ...
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Direito Constitucional
... , não haverá sanção ou veto pelo presidente da República ... III. Norma anterior não ... ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ... empresas públicas e sociedades de economia mista exercentes de serviços públicos e, ainda, de ... concorrentemente sobre: (A) orçamento. (B) normas gerais de organização, ...