prevaricação conceito
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... E o Decreto 4.553/2002 criou o conceito de sigilo eterno, permitindo a renovação indefinida do prazo máximo de ... da prática pelo Presidente da República de crime comum de prevaricação (art. 319 do CP), dentre outros crimes, com base na declaração do ...
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Direito Consumidor
... 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (Promotor de Justiça – ... (B) prevaricação. (C) desobediência. (D) resistência. (E) fraude processual ...
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Decisão da Presidência nº 688228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... CRIME MILITAR ... CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO ... ARTS. 305 E 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... IMPOSSIBILIDADE DE ... 3 ... Definido o conceito de crime militar no art. 9º, II, do CPM, do qual se extrai que o referido ...
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Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
... uma média de 131 processos judiciais envolvendo delitos de prevaricação administrativa e delitos de corrupção (TOLEDO, 2015, p. 1) ... O ... o TÍTULO IV, regulamentando o regime dos lobistas, definindo seu conceito no art. 41, forma de registro no art. 42, seu regime jurídico no art. 43, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ções das mais variadas, que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, não se define o que será ... quando: I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II – for proferida por juiz ...
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Atuação Sindical
... 3. Disciplinação legal. 4. Negociação coletiva e a OIT. 5. Conceito e denominação. 6. Sujeitos. 7. Espécies. 7.1. Negociação articulada ... prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII — proferida fora do prazo, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil ... Além disso, a prevaricação e a corrupção em segundo grau são mais eficazes, uma vez que a decisão ...
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Magistratura TJBA 2019
... (E) Pratica prevaricação o funcionário público que, em violação ao seu dever funcional, ... da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição (A) em branco. (B) semântica. (C) simbólica ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... limites da convenção de arbitragem; V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem ...
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... a equidade natural a contrasta não é outra coisa senão prevaricação. Na esfera da jurisprudência não há, nem pode haver, razão mais ... reflexões hermenêuticas de Savigny é constituído por um “conceito” de interpretação da forma como disposto: ... 416 SAVIGNY, Friedrich ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 81 do CDC, podemos extrair o conceito de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e a sua ... I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II – for proferida por juiz ...
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Decisão monocrática Nº 192705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... e lavagem de dinheiro, além de possíveis concussão, prevaricação e peculato, por meio da comercialização de decisões judiciais em ... ção de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ...
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Acórdão Nº 192705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... de possíveis concussão, prevaricação e peculato, por meio da ... comercialização de decisões judiciais em ... organização criminosa enquadra-se no conceito de ... garantia da ordem pública, constituindo fundamentação ...
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Decisões Monocráticas nº 34987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DE CRIME DE PREVARICAÇÃO E DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE AUTORIZAM A PERDA DO CARGO ... condenatória proferida no processo criminal; ou de restringir o conceito de improbidade administrativa para fins de perda do cargo ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 34987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DE CRIME DE PREVARICAÇÃO E DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE AUTORIZAM A PERDA DO CARGO ... condenatória proferida no processo criminal; ou de restringir o conceito de improbidade administrativa para fins de perda do cargo ... Precedentes ...
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Liminar de Toffoli cria 'excludente de ilicitude' hermenêutico
Streck: Liminar de Toffoli cria "excludente de ilicitude" hermenêutico
... a (alegada) possibilidade de incidência do crime de prevaricação à atividade de livre convencimento motivado (sic) dos membros do ... discutido por Dworkin, no Império do Direito, para elaborar seu conceito de integridade, no que se refere à aplicação dos princípios de modo ... -
A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... Para tanto, no primeiro e segundo tópicos trabalhamos o conceito de coisa julgada, bem como a conceituação de questões prejudiciais e a ... processuais, como por exemplo a questão atinente à prevaricação do juiz, que condiciona o teor da decisão na ação rescisória. A ... -
Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... Conhecido é o conceito de ... 10 No entanto, conforme oportunamente observa Magalhães (2007, ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 3.6.1 Hipóteses de desaforamento ... O conceito de desaforamento delineia-se, pois, como derrogação à competência ... --------------------------------------------------------- c) prevaricação: art. 319 do CP, in verbis : ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... de um crime e não uma autoridade oficial, por isso pertence ao conceito “qualquer do povo” nos termos do art. 5º, § 3º do código de ... ao exercício do dever-poder de investigar, sob pena de prevaricação. 2. A ordem cronológica dos fatos evidencia que as provas, consistentes ...
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Supremacia do interesse público (sobre o privado) e constitucionalismo contemporâneo - uma incoerência paradigmática: crítica hermenêutica à teoria do direito administrativo tradicional
Crítica hermenêutica dos três tradicionais pressupostos interpretativos do Direito Administrativo brasileiro - a desigualdade jurídica entre Administração e administrados; a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a outorga de poderes discricionários ao administrador - mediante a fusão de horizontes com a principiologia constitucional do pós-88 e o Estado Democrático de Direito que...
... do interesse público se faz presente na aplicação de qualquer conceito jurídico indeterminado; atua como método de interpretação do ... prevaricação, perturbar, seja de que modo for, as operações dos corpos ... -
Acórdão Nº 37846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... denunciação caluniosa, falso testemunho, prevaricação e ... difamações (a denúncia formal ao CNJ está sendo ... encartada ... específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato ... incontestável, vale dizer, de fato ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... conceito de típica autarquia fundacional, como tem sido reiteradamente proclamado ... I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - proferida por juiz impedido ...
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Decisões Monocráticas nº 173433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2019
... DE DOCUMENTOS PECULATO CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA PREVARICAÇÃO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIDADE IDEOLOGICA ... ção de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ...
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Decisão da Presidência nº 173433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2019
... DE DOCUMENTOS PECULATO CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA PREVARICAÇÃO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIDADE IDEOLOGICA ... ção de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ...