prevaricação conceito
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Direito Processual Penal
... ção pela Lei 12.850/2013, que, entre outras coisas, contemplou o conceito de organização criminosa (introduzido um pouco antes pela Lei ... Violação de sigilo funcional. Prevaricação. Concussão e tortura. Recurso especial fundado na alínea “c” do ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... 162, § 1.º). Posteriormente, esse Código reformulou o conceito de sentença, para tê-lo como “o ato do juiz que implica algumas das ... ção de vícios exógenos , as sentenças: a) dadas por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. A prevaricação (do latim ...
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Abuso de autoridade: ameaça real ou falácia?
Há quem sustente que a nova legislação pode inibir as atividades jurisdicionais de magistrados e promotores; e há quem afirme que faltava, de fato, um freio ao servidor público.
... Raphaella Benetti da Cunha Rios SELEÇÃO DO EDITOR ... conceito de emancipação com base na obra de Boaventura de Sousa Santos 1 ... em questão foi denunciado penalmente pela prática de prevaricação. O juiz foi condenado pelo Tribunal do Rio Grande do Sul e o caso ... -
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... @@25.1 Processo administrativo ... @@@25.1.1 Conceito ... Constitui processo administrativo o conjunto de atos ordenados ... prevaricação, concussão, fraude a processo licitatório, etc.)” 433 ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... Eis o nosso conceito : mandado de segurança é um remédio constitucional, exteriorizado por ... I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II – for proferida por juiz ...
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Responsabilidade civil externa corporis de administrador de sociedade limitada
... Diante do conceito da responsabilidade civil, percebe-se que, para a existência do direito ... por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé ...
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Princípio Anticorrupção no Sistema Jurídico Brasileiro
... 2. Corrupção: Conceito. Modalidades 2.1. Conceito ... De acordo com o Dicionário Caldas ... de depravação, perversão, desmoralização, suborno, prevaricação. O termo hoje está associado à política e ao desvio de finalidade no ...
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Do impedimento de mandato cruzado de membro de conselho de administração de sociedade anônima: o conflito de interesses entre agentes econômicos em integração vertical no mercado
... p. 196. Em seguida, na p. 212, prosseguem os autores sobre o conceito de controle: “Control,” on further analysis, may act in any one of ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé ...
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Acórdão Nº 5045913-42.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery bem lecionam acerca do conceito de 'documento novo':"Documento Novo.Por documento novo deve entender-se ...
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Acórdão Nº 0006173-63.2012.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... adulterado, vcio este que, por evidente, no s se enquadra no conceito de defeito oculto, pois que no verificvel por uma ateno comum ou um ...
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Decisões Monocráticas nº 175979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... Comando da Capital - PCC para prática de crimes de prevaricação, peculato, concussão, corrupção passiva, associação para o tráfico ... ção de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - proferida por juiz impedido ... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em ...
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Acordão da , 20-06-2023
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". PRISÃO PREVENTIVA. DISCUSSÕES SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA INCABÃVEIS PELA VIA DO WRIT. INTEGRANTE DE PODEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR FRAUDE À LICITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONTEMPORANEIDADE. RECEBIMENTO PERIÓDICO DE PROPINA.
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Direito Penal
... CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ... (PROCURADOR DO ESTADO/MG – FUMARC – ... (D) praticou fato descrito como crime de prevaricação. (E) praticou fato descrito como crime de condescendência criminosa ...
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Nulidades processuais
... Antes de deitarmos um conceito de nulidade, faz-se recomendável advertir que esta não deve ser ... função de vícios exógenos, as sentenças: a) dadas por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. A prevaricação (do latim ...
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Acórdão Nº 38133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGADA OMISSÃO NA LEITURA DE DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Argumentam que, “se esta Corte admitiu o alargamento do conceito de ... direito subjetivo para reconhecer o direito de parlamentares a ... PEDIDO DE IMPEACHMENT ... ALEGAÇÃO DE PREVARICAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA ... PROCESSAMENTO ... QUEIXA-CRIME ... -
A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais
“O sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, posto que a lei não demandou nenhuma qualidade especial para que a pessoa tome parte, dentro dos verbos traçados, da organização criminosa” “A colaboração premiada é um instituto que permite uma série de discussões em aspectos penais e processuais penais, sendo que no presente trabalho focaremos nos aspectos penais com breves incursões pontuais no...
... de pronto que entendemos que a Lei 12.850/13 derrogou o conceito de organização criminosa 2 previsto na Lei 12.694/12 3 , o que é ... outros delitos contra a administração da justiça, como prevaricação na modalidade impedir ou corrupção ativa ou passiva; logo, a pena quando ... -
Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
... 340) ... 1. Conceito do Delito de Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção Art ... para combatê-lo, sob pena de haver em tese o crime de prevaricação ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... Nesse sentido, o conceito de acesso à justiça como um direito humano e fundamental básico deve ir ... , pelos crimes funcionais, ou seja, podem responder por prevaricação, peculato, corrupção passiva, concussão, dentre outros crimes contra a ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 73 Conceito distinto é o de coisa julgada material, que pressupõe a existência de ... 330) e prevaricação, se presente interesse pessoal (CP, art. 319)” ( A omissão legislativa ...
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Delegado de polícia e suas funções
... geral, uma visão equivocada acerca do sentido e da dimensão do conceito de segurança. Ao pensar em um direito à segurança, a primeira coisa que ... Além disso, poderá configurar infração penal de prevaricação" nos termos do artigo 319, CP em sua modalidade comissiva de praticar ato \xE2\x80" ...
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Capítulo 6: Da ação popular (AP)
... Estado Liberal, em perspectiva constitucionalista, constrói-se conceito de que a res publica é patrimônio do povo, e com o princípio da ... reprimiam abusos de poder e prevaricação cometidos pelos juízes de direito e oficiais de justiça, no exercício ...
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A prática do novo júri
... ção de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ... ências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prevaricação e descumprimento de ordem judicial ... Após a justificação do agente ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... @@2.3. Do dissídio coletivo - Conceito e espécies ... O dissídio coletivo, conforme previsto na Consolidação ... 485 do CPC, quais sejam: se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; proferida por juiz impedido ou ...
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A ação rescisória no processo tributário - novos entendimentos - julgamento pelo STJ do RESP 1.652.295/MG
... É importante destacar que a LINDB não traz nenhum conceito" ou ideia de que a coisa julgada não possa sofrer alterações, modificaç\xC3" ... I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ...