princípio da proporcionalidade conceito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000606-71.2018.5.06.0271), 26-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EX-EMPREGADORA. OMISSÃO DETECTADA E SANADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS DIFERENTES. MANUTENÇÃO. Em seu Apelo, a Reclamada pediu fosse analisada a desigualdade de percentuais. A omissão é detectada e colmatada. Analisados todos os fatores circundantes, à luz do Princípio da Equidade e respeitados os limites dispostos pelo caput do art. 791-A da CLT, é justificada
... os fatores circundantes, à luz do Princípio da Equidade e respeitados os limites dispostos ... À luz de clássica lição acerca do conceito de equidade, não é possível tratar igualmente ... Ademais, dado o preceito da proporcionalidade, vê-se que a sucumbência do Reclamante foi ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 1. Conceito de Direito Penal ... Direito Penal, como ... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não ... 8.6. Princípio da proporcionalidade em sentido amplo (ou princípio da razoabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 4088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... ÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO" JURÍDICO INDETERMINADO ... PRESTÍGIO DA SOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... (ART. 19, I, CF). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS ... MEDIDAS ADOTAS ... A ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... princípio da laicidade estatal ao determinar a suspensão ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... conflito, ou seja, um juízo de proporcionalidade (legítima defesa, estado de necessidade, etc.) ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... fundamentados, especialmente, no princípio de liberdade, sendo, por isso, chamados de ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ... as restrições na máxima da proporcionalidade. 101 ... Ademais, a teoria relativa é a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... da proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que tanto a lei ... contratação); 37, caput (princípio da moralidade administrativa), todos da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão Nº 0002095-51.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... em dois norteadores, quais sejam, o princípio da reserva do possível e os critérios de ... , de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois é cediço que o STJ fixou ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PENA-BASE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA....
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Decisões Monocráticas nº 29498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... ÇÃO HISTÓRICA E REGIME JURÍDICO DO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA O TRATAMENTO ... ÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO" JURÍDICO INDETERMINADO ... PRESTÍGIO DA SOLUÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 29498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... ÇÃO HISTÓRICA E REGIME JURÍDICO DO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA O TRATAMENTO ... ÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO" JURÍDICO INDETERMINADO ... PRESTÍGIO DA SOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC
... de domicílio do réu; e a ofensa ao princípio da congruência, ou da correlação entre ... à personalidade, por se tratar de conceito psicoantrológico, e não jurídico, os elementos ... A pena de multa, para guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, é de ser fixada em ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... teria ocorrido violação à proporcionalidade, razoabilidade, injustiça etc ... Exsurge, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... ção; e (e) princípio da proporcionalidade ... Nesse sentido, é o art. 1 o do CPC, ...
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Princípios do direito do trabalho
... I. INTRODUÇÃO ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar ... da segurança; k) princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; l) princípio da vedação do ...
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Princípios do direito do trabalho
@I. Introdução ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... da segurança; k) princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; l) princípio da vedação do ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ...
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Notas sobre a alteração da atividade jurisdicional
As concepções jurídicas – jusnaturalista, juspositivista e agora o constitucionalismo de princípios – ainda fazem discutir a alteração da atividade jurisdicional, que é evidente, ante os vastos posicionamentos encontrados em consulta jurisprudencial e doutrinária. Isso se deve também à política e à economia em que a sociedade está inserida. Elementos de atuação jurisdicional, como o princípio da...
... é o caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (neste estudo utilizado de ... política e econômica), faz com que o princípio da proporcionalidade/razoabilidade remonte a uma ... e necessidade de se retomar o conceito positivista diante de tantos decisionismos ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... liberdade é um direito subjetivo e um princípio. Na Constituição Federal de 1988, a liberdade ... fundamentais e princípio da proporcionalidade, estando sujeitas a controle jurisdicional em ...
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENA DE PERDIMENTODE MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO FORMALIZADO POR FALSIDADEIDEOLÓGICA NAS FATURAS COMERCIAIS (SUBFATURAMENTO), COMENQUADRAMENTO LEGAL NOS ARTS. 105, VI, DO DECRETO-LEI 37/66, E 689,VI, § 3º-A, DO DECRETO 6.759/2009. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOPROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS.INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO,...
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Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ... RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... EXTENSÃO. ERGA OMNES. (…) 5. O ... princípio da transparência (art. 6, III, do CDC) somente ... título de danos morais é cediço que o conceito de ressarcimento ... abrange duas forças: uma de ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... exemplificativo, veja-se que o princípio da dignidade humana pode ser invocado pelo juiz ... é o princípio ou postulado da proporcionalidade , em cada caso concreto, que deverá ser ...
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Decisão da Presidência nº 920826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1 ... O condenado cumpriu ... e por trazer errônea interpretação do conceito de indulto ... Argumenta-se que o benefício ...
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Acórdão nº 1.0446.16.000841-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO TERCEIRO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. ADVOGADO PARECERISTA. OMISSÃO DOLOSA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 25, III, DA LEI Nº 8.666/93. DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE OBTIDA PARA CELEBRAÇÃO...