Privilégios sobre imóveis
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Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... ícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo ... a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento ... , §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ...
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Limitações constitucionais ao poder de tributar
... dois entes federativos instituem tributos sobre um mesmo fato gerador ; e temos o bis in idem ... ão ou conferir maiores garantias e privilégios ao crédito tributário ... Neste caso, o ... religiosa poderá alcançar os imóveis locados pertencentes a entidade religiosa , desde ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... , ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei nº 8.666/93, a quem ... Antonieta Pereira Vieira 29 discorrendo sobre" o assunto em sua obra assim se posiciona: ... \xE2\x80" ... ático de Direito, prerrogativas nem privilégios, na acepção medieval dos termos. Trata-se de ...
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Título VII - da ordem econômica e financeira
... § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na ... mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ... § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa ...
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Da tributação e do orçamento
... X — a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de ... I — relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ... ao Estado ... mista não poderão gozar de privilégios ...
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DECRETO LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Codigo da Propriedade Industrial.
... a) concessão de privilégios de patentes de invenção, de desenhos e de ... 4º - as designações de imóveis destinados à exploração comercial, industrial ...
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Acórdãos nº 1018177-05.2018.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
Locação de imóvel não residencial – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Fase de cumprimento de sentença – Embargos de terceiro - Sentença que os extinguiu, por inadequação da via eleita – Parcial reforma – Cabimento - Via processual legítima e adequada, na medida em que os embargantes não são partes no processo – Inteligência ao art. 674, do CPC - Penhora de imóvel...
... execução, não foram notificados sobre os débitos da locação, parcialmente ... , da 8.245/91: “Sobre os bens imóveis dados em caução incide a regra do ... que se possa opor ao credor os privilégios do bem de família” (Anotações à ... -
Decisão monocrática Nº 1384803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... sua origem e natureza, gozam dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à ... exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos apresentados, mas que ... no sentido e que as alienações de seus imóveis sejam precedidas de regular procedimento ...
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Pacto da previdência solidária e ajuste fiscal
... (INAE), como sequência às discussões sobre o tema da crise financeira esta-dual no Fórum ... grupos que não irão querer perder privilégios, mas inevitável. Só assim o País se daria os ... cobrir o deficit atuarial, tais como imóveis, dívida ativa, ações de empresas e ...
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Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
... 1. INTRODUÇÃO ... A visão sobre propriedade privada se altera com as mudanças do ... , que viabiliza ao proprietário privilégios caso deseje formular essa modalidade de ... a usucapião especial relacionada a imóveis rurais, sendo que o artigo 191 da Constituição ... -
Sistema financeiro da habitação
... , por meio da instituição de legislações sobre a matéria habitacional, como, por exemplo, a ... imóveis. Quem ganhava com essas medias eram apenas os ... “alterações de classificação e privilégios na escolha de casas”. Em verdade, os “relatos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 861-97.2011.5.12.0015)
... capítulo “PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR ... 2° do citado Decreto, ao dispor sobre o regime especial a que se submete a ... caso de localização de bens imóveis, expeça-se ofício ao respectivo Cartório de ...
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Decreto nº 91.186 de 03/04/1985. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A BRITISH AIRWAYS PUBLIC LIMITED COMPANY PARA FUNCIONAR NO BRASIL COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
... e correio para o Brasil, com base no Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e o Reino ... ou posse de terrenos e outros bens imóveis e construir, manter, terar, ampliar, demolir e ... ou autoridades quaisquer direitos, privilégios e concessões que a Sociedade possa considerar ...
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A dogmática judicial do STJ
... áticos, que impõem um olhar diferenciado sobre a atuação do Ministério Público no processo ... junto ao cartório de registro de imóveis, independentemente de restar comprovado nos autos ... privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de ...
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COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de ... — matrícula própria no registro de imóveis — Súmula n. 449 — STJ ... BENEFÍCIO ... — prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública — Súmula n. 483 — STJ ...
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Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
... mundo ocidental, o que suscitou discussão sobre a natureza jurídica da dignidade da pessoa ... ária desvinculada do direito de moradia (imóveis comerciais, por exemplo), bem como o direito de ... Direitos Humanos e nas imunidades privilégios do cidadão.” In MELLO, Cleyson de Moraes ... -
A Aplicação da Penhora Online de Dinheiro à Luz da Teoria dos Princípios e da Regra da Proporcionalidade
O presente trabalho propõe a análise da penhora online mediante a aplicação da teoria dos princípios e da regra da proporcionalidade, abordagens muito importantes nas obras de Robert Alexy e Ronald Dworkin. Serão aqui abordados os princípios tributários que se relacionam ao mecanismo da penhora on-line, manifestando-se no âmbito do direito material e também do direito processual. Para fins de...
... (1995), havendo antinomia legislativa sobre determinado tema, lei especial deve prevalecer ... junto aos cartórios de registros de imóveis na busca de bens passíveis de constrição em ... ção processual fornecendo certos “privilégios” à parte mais necessitada e assim viabilizando ... -
Decisão da Presidência nº 953656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... de jurisdição que alcança os privilégios e garantias dos representantes de um país junto ... sobre" as Relações Diplomáticas (1961) e sobre Relaç\xC3" ... ção fiscal de certos bens móveis e imóveis" \u0096 pertencentes ao próprio Estado acreditante, n\xC3" ...
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Terceiro setor
... -se o ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a ... , mas, cumulativamente, gozando de privilégios" e sofrendo restrições próprias da Administraç\xC3" ... , receber bens públicos, inclusive imóveis, sem licitação, mas não recursos ...
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Cobrança das despesas condominiais: rateio pela forma igualitária
... Trata-se de uma pesquisa sobre a forma de cobrança das despesas condominiais, ... , até chegar à aquisição dos bens imóveis – com a noção de propriedade ... Segundo ... , a propriedade era adquirida pelos privilégios, o que não se confunde com propriedade privada ...
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Serviços públicos
... Parágrafo único. A lei disporá sobre: ... I – o regime das empresas ... , nos contratos administrativos, os privilégios para a Administração de encampação e de uso ... imóveis ... A) são serviços uti singuli e por isso ...
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As nações unidas
... na Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional com o intuito de ... 42, terão direito às facilidades, privilégios e imunidades que se concedem aos peritos em ... ” O artigo 13 trata dos bens móveis e imóveis e o artigo 14 dos Direitos de Propriedade ...
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Direito Processual do Trabalho
... privilégios da administração pública direta, autárquica e ... em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a ... de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o ...
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Recebimento dos honorários
... antecipou-se a qualquer discussão sobre o tema e fez questão de, em seu art. 21, ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... § 1º Não ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... sobre o mesmo bem — 497 ... AUTO DE INFRAÇÃO ... — Matrícula própria no registro de imóveis — Não configuração como bem de família— ... ços prestados à massa falida — Privilégios — 219 ... — Caixa Econômica Federal — ...