Proteção jurídica da servidão
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Intervenção do estado na propriedade
... 2.3. Limitação administrativa. 2.4. Servidão administrativa. 2.5. Tombamento. 2.5.1. Objeto ... caráter de permanência e natureza jurídica de direito real ... QUESTÃO DE CONCURSO ... proteção ao patrimônio artístico, cultural e ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... o MUNICÍPIO DE APARECIDA , pessoa jurídica" de direito público com sede na Rua Professor Jos\xC3" ... de 1886, um artigo relacionado à proteção dos animais explorados em serviços de tração: ... dos equídeos mantidos sob regime de servidão laborativa, mas que necessitam de respeito, ...
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Acórdão nº 140254 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1997
DIREITO DE PROPRIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PLENA - JAZIDAS MINERAIS EXISTENTES NO IMÓVEL AFETADO PELA SERVIDÃO DE PASSAGEM - RESSARCIBILIDADE DOS DIREITOS INERENTES À CONCESSÃO DE LAVRA - A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE DO SOLO E DA PROPRIEDADE MINERAL - RECURSO IMPROVIDO....
... AD1857 , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO DE LAVRA DE MINÉRIO ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... responsável por realizar uma proteção" social generalizada nesse período: o Estado-naç\xC3" ... subordinado, devendo a proteção jurídica se voltar ao trabalhador de um modo geral, ... 4.4. O caminho da servidão e o intervencionismo neoliberal ... Se foi dito ...
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Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... os direitos da personalidade da pessoa jurídica ... Com esse caminho, procuraremos demonstrar ... fundamental de Bonn (1949), impondo a proteção da dignidade da pessoa humana como obrigação de ... ém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão. 2. Ninguém pode ser constrangido a realizar ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de ... mesmo sentido, no que consiste a tutela jurídica material e processual. Silvestre, Lorenzoni e ... O Caminho da Servidão ... São Paulo: Instituto Liberal, 1990 ... -
Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... a propósito, reflete bem a riqueza da proteção ao trabalho humano que contempla o ordenamento ... jurídica em que pode ocorrer a prática do ilícito penal, ... livre sabendo que o era, e retê-lo em servidão ou utilizá-lo como próprio servo” (119) ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... A definição de âmbito de proteção de direitos, a adoção do princípio da ... ão confronta o fundamento da segurança jurídica na concepção tradicional de Estado de Direito ... A. O caminho da servidão" ... 6ª ed. Tradução de Anna Maria Capovilla, Jos\xC3" ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... é aquela em que o objeto da relação jurídica é um bem móvel ou imóvel, de propriedade de ... proteção ao crédito, em razão de inadimplemento da ... a nosso ver, a aplicação da teoria da servidão para tentar caracterizar o shopping center , uma ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... ção da CADH ou outro tratado de proteção de direitos humanos, reconhecido pelos Estados ... Os trabalhadores eram submetidos à servidão por dívidas, caracterizada pelo desconto em ... , a discussão restringiase à natureza jurídica dos crimes e a possibilidade de ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este ... 09/02/2023 10:20:09 ... 6.1.2 Servidão (arts. 1.378 a 1.389 do CC) ... Trata-se de ... -se aparente, conferindo direito à proteção possessória ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS ...
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Da propriedade imobiliária
... ção ou o abandono; disposição jurídica" , que são atos de alienação/constituição de \xC3" ... ) e que, bem por isso, deve ter uma proteção maior do que a outra” 4 ... Vemos, dessa ... Recomendamos a leitura do capítulo de servidão", mais adiante neste livro, onde se faz a distinç\xC3" ...
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Direitos Sobre Imóveis
... jurídica em favor de quem o usufruto foi constituído, ou ... servidão, essa é entendida como “direito real ... áticos 183 SERVIDÃO DE TRÂNSITO - PROTEÇÃO ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... a correção do trabalho, segurança jurídica e sua adequação técnica aos fins visados; ... ário da Receita e da Despesa gozam da proteção do sigilo fiscal, e a exibição ao ... 11.284, de 2006); ... 29) da servidão ambiental (incluído pela Lei n. 11.284, de ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... 1. INTRODUÇÃO ... A proteção de dados pessoais e de outros direitos da personalidade no ambiente ... 1.332), ou a constituição de servidão de um imóvel em benefício de certas pessoas ou comunidades (CC, art ...
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O empregado
... contrahendi que subjaz à relação jurídica formada. Essa intenção de se vincular ... sociais dominantes em outras épocas (servidão e escravidão, particularmente). Também na ... doméstica não recebeu qualquer proteção jurídica do Direito do Trabalho na fase ...
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Direitos da Criança
... A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades ... jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e ... , cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... II – ...
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Limites do Poder de Polícia
... constitucionalismo rompeu com a ordem jurídica anterior trazendo limites ao poder estatal ... satisfação do interesse público e a proteção e efetivação dos direitos e garantias ... da requisição, da limitação e servidão administrativa, da desapropriação e do ...
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Direito Administrativo
... transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção ... de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado ... (D) É ... WG Gabarito 1C ... 7.2. Servidão administrativa ... (Delegado/RS – 2018 – ...
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Decisão monocrática Nº 51977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... objeto parte da área de 29 metros de servidão de passagem da linha de transmissão LT 345 KV ... proteção dos direitos fundamentais, em especial a vida, a ... ocupantes, não sendo a CTEEP, pessoa jurídica de direito público capaz, tampouco responsável, ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... mesmo de outras figuras jurídicas como servidão e usufruto, o que tornava irrelevante a ... das famílias não gozavam de igualdade jurídica frente à terra; tampouco era individual porque a ... atual valor econômico e jurídico da proteção de dados), ... 70. PENTEADO, 2008, p. 150 ...
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O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno
Este estudo busca demonstrar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente com o paradigma de trabalho digno adotado pela matriz constitucional de 1988. A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, viola o direito à limitação e jornada constitucionalizado. A...
... íveis incompatíveis com o padrão de proteção ao trabalho estabelecido pela Constituição ... na vida socioeconômica e na ordem jurídica; o da valorização do trabalho e do emprego; o ... empregador, aproximando-o do sistema de servidão. (45) ... Para Ricardo Antunes, a modalidade de ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... sistemas diversificados de elaboração jurídica, numa identidade imposta pelas necessidades nentes e universais de proteção direta e imediata do homem contra a ameaça, o ... instrumentar o sacerdócio da servidão, ou seja, o poder outorgado ao juiz deve ser ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram ... mencionados sistemas criaram uma ordem jurídica comum nesses continentes no que se refere aos ... ; proibição da escravidão e servidão, princípio da legalidade e retroatividade; ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM para o Ministério da ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias ... de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à ...