publicidade enganosa é crime
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃODE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIOAMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANOEXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de condutaantijurídica que, de forma absolutamente...
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Direito do Consumidor
... (B) resta caracterizada a publicidade abusiva ao induzir a erro a consumidora no que ... ão, o que não caracteriza propaganda enganosa que ocorre por ato comissivo; a responsabilidade ... (B) Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... , impessoalidade, moralidade, publicidade" e eficiência e, também, ao seguinte: (Reda\xC3" ... Exs. Vítimas de uma propaganda enganosa. Atentados ao meio ambiente. Violações as ...
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ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8
... Journal of Business Finance & Accounting, 43: 158-90. http://dx.doi. org/10.1111/jbfa.12183 ... Hong, H.G. & Liskovich, I. (2016) Crime, Punishment and the Value of Corporate Social Responsibility. Working paper, Columbia University. URL: https://ssrn.com/ abstract=2492202 ... -
Acordao N° 1278705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Processual civil. Consumidor. Contrato de seguro de veículo. Sinistro. Substituição de peças. Inovação recursal. Ocorrência. Recurso conhecido em parte. Coisa julgada material. Ofensa. Extinção sem resolução de mérito. Litigância de má-fé. Existência. Honorários sucumbenciais. Obediência ao art. 85, §2º, do cpc. Valor da multa por litigância de má-fé. Limite legal. Apelação dos...
... originais, o que teria configurado publicidade enganosa e má-fé por parte das demandadas ... ... crime de publicidade enganosa e do crime contra a ordem ... -
Capítulo V
... §4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: ... I - contra espécie rara ou ... ário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados ... Lei Maior, como o contraditório, a publicidade e o devido processo legal ... Ademais, se a Lei ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... p. 46 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 11 ... EBOOK PUBLICIDADE ... penal, quanto à prescrição ou não do crime de racismo pelo qual o autor foi condenado, em ... por exemplo, impedindo a publicidade enganosa e abusiva, os métodos comerciais coercitivos ou ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a exemplo das empresas de publicidade, das instituições de ensino, ... ância pelo legislador que poderia tornar crime aquilo que venha a lhe trazer risco, ... A memória é enganosa. A autobiografia é imperfeita. Põe o ...
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Da advocacia
... Penso que sob a enganosa fachada de uma norma que busca emprestar ... jurídica, desde que se utilizem de publicidade não mercantil, dentro dos limites do estatuto e ... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ...
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Corrupção
... todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria parte da ... à privacidade e o princípio da publicidade que rege a Administração Pública, o direito ... de criminosos populares é muito enganosa, embora o fenômeno tenha ganhado força após o ...
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Das sanções administrativas (arts. 55 a 60)
... industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, ... incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus ... G G Art. 67, CDC (Crime ...
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O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
... “A publicidade de cigarros também é abusiva, pois faz apologia ... crime organizado, extorsão e organizações corruptas ... de cigarros já veiculada sempre foi enganosa e abusiva, nos termos do artigo 37 do Código de ...
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A Normatividade dos Princípios
... vontade ao ludibriar a maioria com publicidade política enganosa, acobertamento de escândalos ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 5011510-13.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. INSUBSISTÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AS DIVERSAS IRREGULARIDADES SOBRE A PINTURA DO...
... PELO MINISTRIO PBLICO COM BASE EM "CRIME CONTRA O CONSUMO" (PUBLICIDADE FALSA E ENGANOSA) ... -
Acórdão Nº 0005038-26.2014.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... da Maia, por meio de afirmao falsa e enganosa sobre a qualidade do servio prestado, convenceu ... causade extino de punibilidade, em relao ao crime previsto no art. 102 da Lei n. 10.741/2009. Da ... da clssica tutela individual contra publicidade ou propaganda enganosa, ainda que atribuda ao MP ...
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Legislação Penal Especial
... sob o pretexto de possível ocorrência de crime” (STF, ARE 1200520 AgR, Relator(a): Min ... (D) A chamada propaganda enganosa, ou seja, a afirmação falsa ou enganosa sobre ... e científicos que dão base à publicidade ... (D) favorecer ou preferir, sem justa ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... § 2º Se o crime é culposo: ... Pena - Detenção de um a ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Por se tratar de crime doloso, o furto não está elencado nas ... Por exemplo, uma publicidade" enganosa pode ser coibida pelos órgãos de prote\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.12.088929-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
AGRAVO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO NO ENEM REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÍNCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - TUTELA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. - O princípio da transparência e da vinculação da publicidade são norteadores de toda e qualquer propaganda, de modo que a empresa que...
... PUBLICIDADE ENGANOSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... , é exigido para a caracterização do crime" de publicidade enganosa, mas não para a verifica\xC3" ... -
Magistratura TJAP 2022
... judicialmente a ocorrência de crime contra a honra de Cássia e declarada a ... (B) resta caracterizada a publicidade abusiva ao induzir a erro a consumidora no que ... ão, o que não caracteriza propaganda enganosa que ocorre por ato comissivo; a responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800190-88.2020.8.19.0012 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800190-88.2020.8.19.0012 Recorrente: VIA VAREJO S.A - ré Recorrida: SANDRA DE OLIVEIRA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeiras de Macacu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
... “Se a publicidade por si só já influencia o público ... ção, e pode configurar publicidade enganosa, prática ilegal vedada pelo art. 37, § 1º, do ... § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... hipervulnerável perante a publicidade e a comunicação mercadológica a ela dirigidas, ... dos crimes tipificados no CDC ser o crime cometido “em detrimento de operário ou ... 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... § 2º Se o crime é culposo: ... Pena - Detenção de um a seis ...
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Acórdãos nº 1001042-95.2017.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... empresa ré, em razão de publicidade enganosa Sentença de ... que seja apurada a prática de crime contra o consumidor (publicidade ...