publicidade enganosa é crime
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Acórdão do Superior Tribunal de Justiça
EMPRESA DEVE iNDENiZAR POR PROPAGANDA ENGANOSA DE PRODUTO QUE SUPOSTAMENTE cURAVA O cÂNcER ... validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que dispensa a ... dessa natureza são tipificadas como crime (art. 283 do código Penal), porquanto vedado ...
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Acórdãos nº 1100169-13.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... o produto adquirido, o que configura crime contra o consumidor. Sustenta a ocorrência de publicidade enganosa, pela qual deve arcar a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) cometerá crime, ainda que de forma culposa, o dirigente do ... – 2019 – FCC) Em relação à publicidade direcionada a crianças e/ou adolescentes, é ... de Defesa do Consumidor descreve como enganosa a publicidade que promova consumo, por crianças ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... 7.804, de 1989) ... III – o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ... relação àqueles assuntos; (c) «publicidade e promoção do tabaco» é qualquer forma de ... forma que seja falsa, equivocada ou enganosa, ou que possa induzir ao erro, com respeito a ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de ... e veda a candidatura daquele condenado por crime contra a economia popular (art. 2º, ... /29/CE trata como ação considerada enganosa" em qualquer circunstância no art. 8º alínea \xE2\x80" ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... o 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n o ... ção na sua forma, atribuindo aparência enganosa ao documento a fim de passá-lo por verdadeiro ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, deverão contratar obras, ...
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Ações Constitucionais
... , cujo descumprimento caracteriza crime de desobediência, punido com pena privativa de ... § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando- ... Caso o ... Na esfera do CDC, a publicidade enganosa ou abusiva é um exemplo de interesses ou ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 6 – O controle legal da publicidade de medicamentos. 7 – Prescrição médica e ... Medicamentos falsificados e a propaganda enganosa. 55 – Medicamentos e os efeitos poluentes à ... e a comprovação da autoria do crime é quase impossível. Além dessas ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do dispositivo. É imperioso, aliás, até por ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... ável é o estímulo fomentado pela publicidade que cria na pessoa ... 6 Sugere Don Slater ... Também era crime contra a economia popular, previsto no art. 4º, ... a devida proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, além de práticas e cláusulas ...
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Acordao N° 1620307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Bancário. Cartão de débito/crédito. Emissor/administrador e instituição financeira que comercializa o produto. Participação na relação de consumo que causou danos ao autor. Responsabilidade solidária. Cartão de débito/crédito roubado....
... crime, não havia como o picpay saber que quem estava ... publicidade enganosa, métodos comerciais desleais e ... -
Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... representa, consequentemente, um crime contra a ordem económica, conforme definido no ... catalogada juridicamente como uma publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... oferta “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... mesmo em caso de publicidade abusiva ou enganosa. 37 Nesse sentido, dispõe o artigo 31 do CDC: ... brasileiro, isto é, a configuração de crime de desobediência pelo descumprimento da ordem ...
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Leis
... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... a) advertência, sempre sem publicidade; ... b) multa até a importância equivalente ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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Seabra - Vara cível
... publicidade enganosa e de qualquer crime contra o consumidor ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... constitucionais as restrições da publicidade dos produtos ... fumígenos, derivados ou não do ... seja enganosa (por exemplo, por promoverem sucesso nos esportes ... 81, III) e tipifica-se como crime a venda ou o ... fornecimento gratuito de ...
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Decisão da Presidência nº 1504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 1999
... crimes atribuídos aos indiciados - publicidade enganosa ou abusiva (Lei nº 8.078/90, art. 67) e crime contra a economia popular em matéria de ...
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Decisão da Presidência nº 1504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 1999
... crimes atribuídos aos indiciados - publicidade enganosa ou abusiva (Lei nº 8.078/90, art. 67) e crime contra a economia popular em matéria de ...
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Processos Coletivos
... § 7 o Constituem crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 ... § 5 o Semestralmente, o Fundo dará publicidade às suas demonstrações financeiras e atividades ... IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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Os Delitos de Conduta
... Estão descritos como crime, nos arts. 63 e 74, entre outros: ... a) ... b) fazer publicidade enganosa e abusiva, afirmação falsa, ou omitir ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... em um esporte ou até mesmo a prática de crime em uma rua. Vladimir Passos de Freitas narra que ... Mas seria uma imagem enganosa. O país já mudou e nada será como antes ... Há ... , não há maiores notícias ou publicidade envolvendo as unidades de ouvidoria ou ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... ) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave” ... MARCO CIVIL DA INTERNET - ... contratual com a denunciada, Mídia 1 Publicidade Propaganda e Marketing, proprietária do portal O ... sido responsável pela publicação enganosa do anúncio, não se revelava necessária a ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... para impedir a veiculação de uma publicidade enganosa, através de atos de seus auxiliares, ... Além de responder pelo crime referido, pode, inclusive, por forma do disposto ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... por exemplo nas cláusulas abusivas, publicidade, etc.) ... 3.4 CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DAS ... : “– Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a ... ência do seu autor, que podem tipificar o crime" de violação de direito autoral (Lei nº 9.610 \xE2\x80" ...