ratificação dicionário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000932-95.2015.5.06.0413), 06-10-2016
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Estando comprovados tais elementos, cabível indenização correspondente ao dano moral perpetrado....
... ência já existente, segundo a qual é desnecessária a ratificação de recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração ... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Recurso de revista
... últiplice , que significa a quantidade maior do que três ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa , Rio de Janeiro: Editora Objetiva, 2001, ... do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ...
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O quê Esperar da Negociação Coletiva : Um 'Vale-Tudo' ou um 'Fair Play'?
... 114, da CR/1988) ... Segundo o dicionário Aurélio, equidade, do latim aequitate, seria: ... S. f ... 1 ... denúncia à Convenção 158, da OIT dez meses depois de sua ratificação (Decreto n. 2.100/1996), a proibição de cláusulas de reajuste ...
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O processo legislativo da união europeia: instituições e governança
Dentro de uma ordem mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit democrático da criação dessas normas. Dentro desse contexto, o debate sobre a governança caminha em paralelo com a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discutido.
... 4 ARNAUD, André-Jean. Governança. In: Dicionário da Globalização ... ARNAUD, André-Jean; JUNQUEIRA, Eliane Botelho. Rio de ... os tratados ou atos internacionais sejam objeto de posterior ratificação pelo governo, as normas e padrões do dia a dia são negociadas por ... -
Democracia, Constituição Federal de 1988 e direito do trabalho no Brasil
... foram logo a seguir aprovadas, em setembro de 1789, com ratificação em dezembro de 1791), e a Constituição da França, de 1791 4 ... HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa ... 1. ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001 ...
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O Processo de Globalização e o Direito a ter Direitos dos Migrantes Não Documentados
... aos Estados contratantes e que não permanecem abertos à ratificação de outros países) (SÜSSEKIND, 2003, p. 1.499) ... No que se refere à ... ed. São Paulo: Saraiva, 2011 ... QUINTANA, Juan Blaseo. Dicionário de Ciências Sociais. Coordenação Geral de Benedicto Silva, Editora da ...
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Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho
... foram logo a seguir aprovadas, em setembro de 1789, com ratificação em dezembro de 1791), e a Constituição da França, de 1791 6 ... HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da língua portuguesa ... 1. ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001 ...
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Os paradoxos do feminismo e o trabalho digno do gênero feminimo
... Dicionário" histórico-biográfico brasileiro. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2001. p.\xC2" ... fator, que deve ser apontado por sua relevância, é a não ratificação pelo Brasil da Convenção n. 156, da OIT (e sua Recomendação n. 156, ...
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Duração do trabalho ? jornada
... (50) FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa ... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986, p. 746 ...
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A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... 1 ... O Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa define "princípio" como: ... [ ... ] o ... ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 3. Na atualidade a única hipótese de prisão civil no Direito ...
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Crits e crips: conectando estudos criticos de deficiencia e estudos juridicos criticos/Crits and crips: connecting critical disability studies and critical legal studies.
... No caso da deficiência, a presença do anormal marca a ratificação da norma: é o resíduo da diferença, o que não é normalizado, que ... 6, n. 3, p. 257-297, 1984 ... PAVIS, Patrice. Dicionário de Teatro. 3. ed. São Paulo: Perspectiva, 2008 ... PESSOA, Fernando ...
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Reflexões sobre a prova científica no Processo Civil Brasileiro
O presente escrito tem como objetivo debater a relação existente entre ciência e processo, notadamente no âmbito do direito probatório, tendo como fio condutor a utilização da prova científica. A fim de sanar essas inquietações, esta pesquisa se fundamenta metodologicamente em revisão de literatura especializada sobre o tema, caracterizando-a como uma pesquisa de natureza qualitativa. Tomando...
... ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia ... São Paulo: Marins Fontes., 2000. p. 821 9 VASCONCELLOS, ... ção como judex est peritus peritorum não é afeita a mera ratificação de laudos periciais, devendo ter um papel mais atuante para obstaculizar ... -
Financiamento sindical previsto em cláusulas assistenciais no contexto brasileiro segundo a oit: reflexões a partir do caso nº 2739 e da reclamação de 06 de junho de 2014
O presente artigo discute questões relativas à adoção de financiamento sindical previsto em cláusulas assistenciais em acordos coletivos no Brasil. Para isso, promove-se a descrição e análise do Caso nº 2739 examinado pelo Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, bem como a descrição e análise da Reclamação de 06 de junho de 2014, que, embora decidida, não recebeu...
... ões e convidou o Governo a refletir sobre a possibilidade de ratificação da Convenção 87 ... Por fim, em síntese, o Comitê lamentou que o ... 8 NICOLADELI. Sandro Lunard. Dicionário de direito sindical: verbetes do Comitê e Liberdade Sindical da OIT ... -
Consórcios Públicos e a Aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal
A Administração Pública tem experimentado, nos últimos anos, intensos e expressivos incrementos, sejam eles encontrados no aperfeiçoamento legislativo, ou mesmo no que concerne a interpretação ofertada pelos Tribunais para assuntos pontuais e de relevância singular. O presente trabalho busca analisar dois destes assuntos relevantes, procurando conjugar a Lei nº que ofertou a possibilidade de...
... ção pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; ... II – de direito privado, mediante o ... 9 TORRINHA, Francisco. Dicionário Latino Português , Maranús : Porto, 1945, 550 ... aos seus ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... (2) DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico , v. 3. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 462. (3) DINIZ, Maria ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... ); tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas; regulamentos normativos (expedidos mediante decretos ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico , v. 3. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 462 ... DINIZ, ...
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BPC-LOAS: Análise da Exigência do Prazo Mínimo de Dois Anos para a Caracterização da Incapacidade face à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
... ordem jurídica internacional e nacional, a partir do ato da ratificação. Não é necessária a produção de um ato normativo que reproduza no ... ARNAUD, André-Jean et al. (org.). Dicionário enciclopédico de teoria e de sociologia do direito. 2. ed. Rio de ...
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Autonomia funcional do delegado de polícia
... Militar com voz de prisão preliminar na dependência de ratificação pela auto-ridade policial em sentido estrito (delegado de polícia), sendo ... 79. 112 JAPIASSÚ, Hilton, MARCONDES, Danilo. Dicionário básico de filosofia ... 3ª. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar,1996, p. 260 ...
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O direito internacional ambiental como sistema complexo: características, metodologias e instrumentos de análise
A compreensão dos problemas ambientais internacionais exige a consideração do Direito Internacional Ambiental como um sistema complexo, isto é, como sistema no qual a interação entre atores e processos, no tempo e no espaço, apresenta diversidade e dinâmica próprios. Com a aproximação dos elementos marcantes do Direito Internacional Ambiental e da abordagem complexa, ressalta-se a necessidade de...
... Internacional Ambiental pode ser aferida pelo mapeamento da ratificação dos tratados por diferentes Estados, o que demonstra que seguem etapas de ... REFERÊNCIAS ... ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. 5. ed. rev. e ampl. São Paulo: Martins Fontes, 2007 ... -
Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
... últiplice , que significa a quantidade maior do que três ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 1.978), ... do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a ...
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Recurso Extraordinário
... últiplice , que significa a quantidade maior do que três ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 1.978), ... do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação ...
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Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... 23 e 24), com status de norma jurídica internacional pela ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de ... Recentemente, a palavra foi incorporada ao Dicionário VOLP, da Academia Brasileira de Letras ... DELGADO, Mauricio ... -
Recurso extraordinário
... últiplice , que significa a quantidade maior do que três ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 1.978), ... do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... O conceito, como já visto, é de William Kolb (Ciência, in Dicionário de Ciências Sociais , Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1986, ...
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Esplendor e Crise do Constitucionalismo Global
Neste trabalho serão discutidos os avanços e os retrocessos no direito constitucional e no direito internacional no pós-guerra. Analisa-se o mundo que emerge normativamente mais igual após a Carta da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos de 1966, aproximando-se de um constitucionalismo global, porém permanece desigual no plano fático. A pesquisa foi realizada por meio de...
... ões tomadas no âmbito do bloco passam a ter vigência sem a ratificação interna dos parlamentos locais. Não se trata de uma discussão de modelo ... Bobbio (1986, p. 1.179-1.180), em seu Dicionário de Política, assim define o conceito de soberania: ... Em sentido ...