Recepção
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 10. O ato de emissão ou de recepção" de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de presta\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código Eleitoral
... V- remeter à Junta Eleitoral todos os papéis que tiverem sido utilizados durante a recepção dos votos; ... VI- autenticar, com a sua rubrica, as cédulas oficiais e numerá-las nos têrmos das Instruções do Tribunal Superior ...
- Da distribuição, recepção e protocolização
- Mídia e trabalho escravo contemporâneo: perspectivas da recepção
- Aspectos Gerais sobre as Ações Regressivas Acidentárias Propostas pelo INSS e sua Recepção pelo Poder Judiciário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras ... § 1o ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; ... II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas ...
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A recepção do pensamento de André-Jean Arnaud no Brasil: Um olhar do campo acadêmico Brasileiro a partir da percepção de seu vínculo com o movimento crítico do direito
O presente artigo desenvolve uma análise do processo de recepção do pensamento do sociólogo do direito francês André-Jean Arnaud no campo acadêmico brasileiro. A partir do aparato conceitual da sociologia histórica da circulação das ideais, faz-se uma abordagem sobre o vínculo entre o pensamento de André Jean Arnaud e o movimento crítico do direito inserido no campo de produção francês e sua relaç
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A Recepção da Escola Positiva e da Escola Clássica no Pensamento Criminológico Brasileiro pela Ótica de Moniz Sodré e Filinto Bastos
O presente artigo analisa como um célebre embate da Ciência Criminal (final do século XIX e primeira metade do XX), a disputa entre Escola Clássica e Escola Positiva, vai se reproduzir no cenário brasileiro a partir de dois grandes juristas, referências no período e professores de Direito Criminal de Faculdades de Direito da época: Moniz Sodré e Filinto Bastos. O primeiro é divulgador e adepto...
- Tutela da dignidade do trabalhador imigrante: uma análise específica do direito internacional e sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro
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Sistema de precedentes no código de processo civil: fundamentação constitucional e pontos críticos de sua recepção no Brasil
A partir do Código de Processo Civil de 2015, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um procedimento de vinculação de decisões judiciais, que tem sido denominado, por parte da doutrina, como sistema de precedentes. Em linhas gerais, os juízes deverão observar precedentes e súmulas, na forma disciplinada pelo artigo 927 do diploma processual. Houve uma nítida influência do common law na...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à navegação 640 - Mudanças de bandeira 640.1 Nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda da embarcação: sobre o preço de venda 0.2% 600 - Atos ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI 9800 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. PERMITE AS PARTES A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS.
... Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material ... Art. 3º Os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas na forma desta Lei, sem prejuízo ...
- A recepcao da Topica ciceroniana em Theodor Viehweg (1)/The reception of the Ciceronian Topica in Theodor Viehweg.
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Recepção
OPINIÃO POR PEDAGÓGICA coincidência, o IBGE divulgou o PIB do segundo trimestre no mesmo dia em que a presidente Dilma teve o impeachment aprovado no Senado, com a consequente posse definitiva de Michel Temer. É COMO se fosse para renovar o alerta ao...
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A Controvertida Recepção do Artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988: Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida 658312/SC
Excertos "A inserção da mulher no mercado de trabalho, portanto, pode se valer de, pelo menos, um imperativo: jamais ocorreu de forma natural e sem confiitos" "O desenvolvimento legislativo sobre o tema da proteção ao trabalho...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 228 ... Os operadores não poderão trabalhar, de modo ininterrupto, na transmissão manual, bem como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou datilográfica, quando a velocidade for superior a 25 (vinte e cinco) palavras por minuto ... ARTIGO ...
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A recepção constitucional dos tratados internacionais de diretos humanos
A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição
@Introdução Com a constituinte de 1988, da qual resultou nossa atual Constituição Federal, o Brasil alçou os direitos humanos a preceito constitucional fundamental com dispositivo do inciso III de seu artigo 1º, ao mesmo tempo, declarou ... -
Recepção com coro de vaias em madri
após BRIGA com a sogra Ao comparecer a uma conferência sobre saúde em Madri, ontem, a rainha Letizia, da Espanha, foi recebida com vaias e chamada de “antipática”. A recepção pouco comum desde que a ex-apresentadora de TV entrou para a família real v...
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Recepção do Direito LGBT no ordenamento jurídico chileno: Uma análise do controle de convencionalidade a partir do julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos do Caso Atala Riffo e filhas vs. Chile
O presente trabalho visa analisar o Controle de Convencionalidade aplicado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio do estudo de caso Atala Riffo e filhas vs. Chile, em que se discute a violação do direito de uma mãe à guarda de suas filhas devido à sua orientação sexual. Esta pesquisa, utilizando-se do método geral, hipotético-dedutivo, pretende estudar as medidas legais tomadas...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.