Recuperação do Empresário e da Sociedade Empresária
-
Acórdãos nº 2038869-37.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... - Lei que regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3"ário e da sociedade" empresária e determina no art. 6º a suspens\xC3" ... a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária : Art. 6º ...
-
Recuperação judicial de associações
... , tornando-a de fato uma socie-dade empresária? b) sendo certo que o registro de empresário é ... permitir a recuperação judicial de sociedade falida ou de entidades não empresárias? e) se a ...
-
Livro II - Do processo de execução
... ócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei ... § 1º O ... do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica analogicamente à ... Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta ... e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de ...
-
Organização do estado brasileiro
... ências executivas, empresas públicas, sociedade" de economia mista, e, atualmente, também os cons\xC3" ... de 2005 (que regulamenta a recuperação judicial e a falência do empresário e da ade empresária), não se aplicam às empresas públicas as ...
-
O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... Mariz de Oliveira, intitulado O empresário , a sociedade empresária , a sociedade simples ... e não podem, por exemplo, requerer recuperação judicial ou falir ... São quatros as ...
-
Decisão monocrática Nº 60992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA ... 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for ... recuperatório, é verdadeiramente empresária, legitimando a aplicação do Art. 966 do Código ... ência ali previstos exclusivamente o empresário e a sociedade empresária. Pessoas naturais e ...
-
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÃSICAS. POLO ATIVO DA DEMANDA DE SOERGUIMENTO. REGISTRO COMO EMPRESÃRIO E EXERCÃCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAR DURANTE DOIS ANOS. NATUREZA JURÃDICA DO ATO. CARÃTER DECLARATÓRIO. DISPENSA DO PREENCHIMENTO DO PERÃODO PARA A INSCRIÇÃO A FIM DE
... : BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ... : FERNANDO BRUGNEROTTO - 0 ... : DGF FAZENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : DGF AGROPECUARIA LTDA - EM ... REGISTRO COMO EMPRESÁRIO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ... PROFISSIONAL ... por quem for empresário ou sociedade empresária, e ... regularmente inscrito no Registro Público ... -
Os créditos tributários e o novo modelo de recuperação judicial
... atividade empresarial transfere-se do empresário para seus credores” 8 A Lei 14.112/2020 deve ... à disposição do empresário ou da sociedade empresária que pleiteasse ou tivesse deferido o ...
-
A sustentabilidade empresarial como critério normativo à efetividade do instituto da recuperação judicial
O presente trabalho pretende analisar o instituto da recuperação judicial de empresas à luz da sustentabilidade. Para tanto, inicialmente realiza uma abordagem histórica do direito falimentar à recuperação judicial de empresas no Brasil. Na sequência, discorre sobre o caminho percorrido pelo desenvolvimento sustentável em direção à sustentabilidade empresarial. Por fim, são expostas ideias e...
... socioeconômico das empresas e da sociedade como um todo ... Palavras Chave: ... de crise econômico-financeira do empresário e da sociedade empresária com a finalidade de ... -
Exercício de atividade empresária por associação: avanço ou retrocesso social?
... à definição legal e doutrinária de sociedade, assim como de empresarie-dade , a fim de ... 966 do Código Civil conceitua empresário, em seu caput, como aquele que exerce atividade ... normas comerciais (como acesso à recuperação ou aplicação das normas da falência) ... Na ...
-
Direito empresarial
... ção contábil somente interessam ao empresário. Tal princípio visa tutelar a atividade negocial do empresário e da sociedade, para que não sofra prejuízos advindos do ... se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as ... ída por novos instrumentos para a recuperação da empresa: a recuperação judicial e ...
-
O compliance e a insolvência empresarial
... LL.M em Direito Empresarial e em Recuperação Judicial e Falência pela FGV Direito Rio ... ão econômico-financeira da atividade empresária em crise ... Analisar-se-ão as principais ... empresário devedor possa reorganizar seus diversos fatores ... gerais, para evitar a falência de uma sociedade empresária ou empresário individual que ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica ... sociedade em recuperação judicial, sendo certo ... que ... empresária demanda uma confluência de esforços e ... interesses do empresário. Os interesses externos, no ... momento da crise ... -
Recuperação de empresas e falências
... OAB-2010.3-UNIFICADO ... 85. A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis ... 101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos median-te os institutos ...
-
Do Contrato de Trabalho
... de constituição sob forma de sociedade empresária (74) ... A expressão “entidade ... acompanhe a carreira do atleta, seja empresário ou advogado. Logo, ambos os requisitos estariam ... salários, ou parte destes, pois a recuperação do atleta é acompanhada, geralmente, por ...
-
Acórdãos nº 2175427-55.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Noviembre de 2015
... Citação do devedor-empresário em seu estabelecimento Infrutífera ... outros locais Obrigação da sociedade empresária de manter em seu ...
-
Aspectos tributários da recuperação judicial
... os interesses que recaem sobre a sociedade empresária, dentre as quais as principais são ... a atender ao interesse individual do empresário, há que se observar que o interesse essencial a ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... como compra e venda, contrato de sociedade e mandato ... @@@12.2.2.1 Teoria do ... pessoa que acumula as funções de empresário e trabalhador, bastando-lhe, para obtê-lo, ... que ingressam em uma sociedade empresária, de repartir lucros e prejuízos decorrentes do ... /2005, que regula a falência e a recuperação judicial, autorizar a dispensa coletiva de ...
-
Aquisição de ativos da empresa em crise e concentração de mercado: análise à luz da teoria da Failing Firm Defense
O presente trabalho analisa como deve se dar a harmonização entre os institutos de Direito Recuperacional e de Direito Concorrencial nos casos de concentração econômica oriundos da aquisição de ativos de empresas em recuperação judicial, investigação realizada à luz da teoria da failing firm defense. Ao longo do trabalho, intentou-se determinar quais são os pressupostos desta teoria, se é ela...
... A possibilidade de os mecanismos de recuperação das empresas em crise ocasionarem concentração ... mesmo filiais ou unidades produtivas da sociedade em dificuldades. Tratase de interessante ... isso seja necessário sacrificar o empresário ... De fato, foram amplas as alterações e ... çasse a recuperação da sociedade empresária em crise, é que o legislador estabeleceu ... -
Legislação
... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... XI — recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha ... de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de ponsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de ...
-
Conciliação e mediação
... que o devedor já seja parte de uma recuperação judicial, é possível recorrer a esses ... , a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como em casos de ...
-
Conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial e a utilização de câmaras especializadas na insolvência empresarial
... veio se ampliando, viabilizando que a sociedade pudesse passar a buscar ferramentas ... , a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como em casos de ...
-
Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
... , mas também sua amília e a sociedade, ou sea, é um problema macroeconômico ... recuperação udicial da Lei 11.11/. sse seria o ... ódigo de e esa do onsumidor ao empresário ou sociedade empresária, excepcionalmente, no ... -
Demais questões de concursos públicos
... a) A sociedade entre cônjuges, ou seja, aquela composta ... c) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, ... se decretar a falência da sociedade empresária exige-se a comprovação da insuficiência do ... a) não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas pode justificar novo ...
-
Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
... da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de ... ção de possibilitar a recuperação da sociedade empresária, de tal forma que, havendo sinais de ... A falência é aplicada somente ao empresário" individual ou a sociedade empresária, isto é, n\xC3" ...